Decreto nº 1.951, de 28 de julho de 2023.

Dispõe sobre a suspensão da conversão de licença prêmio em pecúnia, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a baixa arrecadação e para fins de contenção de gastos no Município de Juara;

Considerando o grande número de servidores e conseguinte reflexo orçamentário.

DECRETA:

Art. 1° Fica suspensa a conversão de licença prêmio em pecúnia prevista nos artigos 1º e 1º-A da Lei Municipal nº 1.739, de 09 de março de 2006 e Decreto nº 1.128/2016.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município