Processo Administrativo: 6.283/2023

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, caracterização de instalações e de localização e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação junto a pessoa física Sr. Kairo Endril Lopes Pinheiro, CPF: 049.***.***-07, para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO LAR DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR UM PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).

Colniza – MT, 28 de julho de 2023.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal