DECRETO Nº 55, DE 24 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Torixoréu-MT e órgãos do Poder Executivo Municipal nos dias de participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo Feminina de 2023, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a relevância da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023;

CONSIDERANDO a importância de fomentar a visibilidade ao futebol feminino, sendo este o sentido da Portaria MGI Nº 3.814, de 17 de julho de 2023;

CONSIDERANDO que o futebol para além de um esporte, é elemento que faz parte da cultura em nosso país, e ainda, que o direito ao esporte e lazer são direitos garantidos por nosso ordenamento;

D E C R E T A :

Art. 1º – Fica decretado, em caráter excepcional, a alteração dos horários de expediente nos órgãos do Poder Executivo do município de Torixoréu-MT, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, da seguinte forma:

I - Nos dias em que houverem os jogos no período da manhã, o expediente será das 13:00 horas às 18:00 horas horário de Brasília;

II - Eventualmente, se houverem jogos no período da tarde, o expediente será das 07:00 horas às 13:00 horas.

Parágrafo Único: As secretarias municipais poderão definir horários específicos de funcionamento, conforme a sua demanda e necessidade, devendo, em caso de definição diversa ao previsto neste decreto, ser encaminhado ato próprio à Diretoria de Recursos Humanos.

Art. 2º – As horas não trabalhadas em decorrência da alteração serão objeto de compensação no período de 1º de agosto de 2023 a 29 de dezembro de 2023.

§ 1º A compensação de horário realizada de segunda a sexta-feira será limitada a duas horas diárias.

§ 2º A compensação poderá ser efetivada mediante a colaboração e/ou participação do servidor em atividades e eventos promovidos pela administração municipal fora do horário oficial de expediente e no interesse desta.

§ 3º A não compensação das horas usufruídas será objeto de desconto na remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas.

Art. 3º – Caberá ao dirigente de cada pasta a garantia da continuidade dos serviços essenciais.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de julho de 2.023.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal