ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

DISPOSIÇÕES GERAIS: Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal n. 2133 de 16 de junho de 2015, que autorizou o ingresso no Consórcio.

DO VALOR:

O valor do presente Contrato será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) que será composto de acordo com as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro R$ 280.890,58 (duzentos e oitenta mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos) corresponde ao valor de rateio que será pago em 11 (onze) parcelas fixas, conforme deliberação na reunião realizada no dia 09/10/2015, conforme ATO Normativo nº 18/2015.

Parágrafo Segundo R$ 319.109,42 (trezentos e dezenove mil cento e nove reais e quarenta e dois centavos) é o valor estimado para contratação de serviços médicos, exames e casa de apoio, que será pago conforme a utilização pelo município.

DA DOTAÇÃO:

O valor a ser pago mensalmente pela Concedente ao Proponente correrá à conta da dotação orçamentária nº 14.010.0.0.10.302.0042.2.114.337170.0000.0102.000000, prevista no orçamento vigente.

DO PRAZO:

O prazo de vigência do presente Contrato será de 01 de fevereiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP: JUARES ALVES DA COSTA

CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES: OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Sinop-MT, 01 de fevereiro de 2016.