Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.104,37 ( Sessenta Cinco Mil e Cento Quatro Reais e Trinta Sete Centavos).

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 551/2016 - “Autoriza o poder Executivo abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.104,37 ( Sessenta Cinco Mil e Cento Quatro Reais e Trinta Sete Centavos), por anulação parcial ou total de dotação Orçamentaria.”

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$65.104,37 ( Sessenta Cinco Mil e Cento Quatro Reais e Trinta Sete Centavos), para atender as seguintes dotações :

Suplementação :

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

2001 – MANTER O GABINETE DA PRESID. DA CAMARA MUNICIPAL

3390140000 – 0100000000 – Diaria Civil...................................................R$ 3.230,68

3390930000 – 0100000000 – Indenizações e Restituições..........................R$ 43.000,00

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

3190040000 – 0100000000 – Contração por Tempo Determinado..............R$ 6.349,23

3190090000 – 0100000000 – Salario Familia..............................................R$ 524,46

3190110000 – 0100000000 – Venc. e Vant. P. Civil ...................................R$ 12.000,00

Total :R$= 65.104,37( Sessenta Cinco Mil e Cento Quatro Reais e Trinta Sete Centavos)

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

Anulação

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

1001 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL

4490510000 – 0100000000 – Obras e Instalações...................................................R$ 1.592,30

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

1002 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL

4490520000 – 0100000000 – Equip. e Material Permanente.....................................R$ 45.917,00

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

2001 – MANTER O GABINETE DA PRESID. DA CAMARA MUNICIPAL

3190110000 – 0100000000 – Venc. e Vantagens. P. Civil....................................R$ 15.078,05

3390300000 – 0100000000 – Material de Consumo...........................................R$ 2.517,02

Total :R$= 65.104,37( Sessenta Cinco Mil e Cento Quatro Reais e Trinta Sete Centavos)

Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 26 de Fevereiro de 2016.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal