DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
1 de Agosto de 2023
DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
Referência: Processo Administrativo ns. 022/2023 – Aplicação de PENALIDADE – GYN LED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Em abono aos princípios do contraditório e ampla defesa, passo a analisar os fatos relacionados à infração contratual cometida pela empresa GYN LED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. no que tange ao descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços 209/2022, conforme se verifica da documentação que instrui o processo 022/2023.
Ocorre que, após terem sido emitidas as Notas de Autorização de Despesa (NAD), elencadas no ofício do Almoxarifado, para a entrega dos produtos e dado o prazo para o cumprimento da entrega, a licitante deixou de fazê-lo.
Ante isso, a empresa fora devidamente notificada no dia 24/02/2023 (fls. 011/012) para, “QUERENDO, ENTREGAR OS ITENS/ OU APRESENTAR DEFESA PRÉVIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS”, sob pena de imediato CANCELAMENTO de qualquer Ata/Contrato firmado com a Administração Pública.
Decorrido o prazo, a mesma não entregou os ITENS e apresentou defesa quanto ao não-cumprimento de suas obrigações, além de prorrogação de prazo para entrega referente à Nota de Autorização de Despesa nº 2714/2023.
Na defesa, a GYN INDUSTRIA E COMERCIO protocolou pedido de desistência em 23/01/2023, justificando o pedido pela impossibilidade da empresa em fornecer o produto tendo em vista que houveram imprevistos na aquisição das mercadorias junto aos fornecedores, em decorrência solicitou ainda prorrogação de prazo de entrega em 15 dias para finalização da entrega dos materiais.
Ocorre que passado os dias solicitados, sem que houvesse entrega dos itens, houve a Decisão de Multa por Atraso na Entrega em 14/03/2023.
Consultada, a Procuradoria Jurídica do Município manifestou-se pela possibilidade de cancelamento da Ata e aplicação das penalidades previstas no instrumento e em lei.
Publicado o Termo de Cancelamento da Ata 209/2022 e, em respeito ao Contraditório e a Ampla Defesa foi concedido novamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a empresa apresentar Defesa. Contudo, nada manifestou.
É o relato do essencial.
Passo à análise.
É sabido que as sanções administrativas somente podem ser aplicadas dentro de processo administrativo, instaurado por ato administrativo de autoridade competente, onde se garanta a ampla defesa e o contraditório (garantias constitucionais) ao contratado que supostamente incidiu em falta contratual.
O ato administrativo de instauração deve conter a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação ou do contrato, a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade; e ainda o contratado deve ser notificado para se defender, seguindo o processo até decisão final fundamentada, o que foi devidamente atendido no caso em tela.
A Administração Pública deve necessariamente aplicar a sanção administrativa nos casos de infrações a normas legais e contratuais, pois se trata de interesse público indisponível, sendo inclusive ato ilegal e de improbidade não levar a cabo processo de punição de contratados que venham a infringir as regras contratuais. A sanção deve ser proporcional ao ato cometido, na medida necessária para se atender e preservar o interesse público.
O artigo 87, da Lei nº 8.666/93, dispõe que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Ressalta que, conforme o parágrafo segundo do citado artigo, as sanções de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis.
A multa é penalidade pecuniária tendo por causa descumprimento de dever legal ou contratual.
No caso sob exame, é patente que a empresa infringiu as suas obrigações contratuais insertas na ata de registro de preços, conforme fazem provas os documentos que instruem o presente processo administrativo.
De fato, resta demonstrado que houve execução deficiente/má execução do contrato firmado, ensejando no descumprimento do ajuste firmado por culpa da licitante. O descumprimento dessas obrigações, constituem infração contratual, caracterizando a INEXECUÇÃO do contrato, o que ensejou a rescisão unilateral por parte da Administração Pública.
Feitas as necessárias considerações, tenho por certo que deve-se aplicar ao Contratado justa e proporcional penalidade.
Nesse sentido, a multa prevista no art. 87 possui natureza penal, uma vez que é aplicável quando do inadimplemento contratado, o que de fato vem ocorrendo. Sendo que, o valor da multa está devidamente previsto no instrumento convocatório e no contrato, constando, inclusive, o percentual a ser aplicado, portanto, de pleno conhecimento do contratado.
Ressalta-se ainda que a multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, conforme autoriza o parágrafo 1°, do art. 86, da Lei n° 8.666/93.
Assim, entendo necessária também a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n° 8.666/93.
Por todo o exposto, decido pela aplicação das seguintes penalidades ao CONTRATADO:
a) multa de 01% (um por cento) sobre o valor total da ata de registro de preços n. 209/2022 (R$ 596.848,69), no montante de R$ 5.968,49 (cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), conforme previsto na cláusula 10.2, “b”, do ajuste administrativo; b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano.Intime-se a empresa penalizada. Às providências.
Campo Verde MT, 19 de junho de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL