Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal de Diamantino, a obrigatoriedade de conter nos editais de licitação ou instrumento congênere, cláusula que exija declaração expressa do licitante vencedor ou contratado a qualquer título que, caso logre êxito na licitação ou contratação, exigirá certidão negativa de antecedentes criminais e certidão negativa do registro de distribuição criminal dos profissionais que contratar, quando a execução do serviço se der junto às crianças e adolescentes do município, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que Ela aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente Lei tem por objetivo dar cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e assegurar às crianças e aos adolescentes do município de Diamantino, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 2º - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Diamantino, a obrigatoriedade de conter nos editais de licitação ou instrumento congênere, cláusula que exija declaração expressa do licitante vencedor ou contratado a qualquer título que, caso logre êxito na licitação ou contratação, exigirá certidão negativa de antecedentes criminais e certidão negativa do registro de distribuição criminal, dos profissionais que contratar, quando a execução do serviço se der junto às crianças e adolescentes do Município.

§1º - O licitante vencedor ou o contratado a qualquer título, exigirá certidão negativa de antecedentes criminais e certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores (até aqui há previsão no código de trânsito), crimes contra a dignidade sexual e tráfico de drogas.

§2º - A verificação dos antecedentes criminais deve ser realizada no ato da contratação, pela licitante vencedora ou contratada a qualquer título, com a regular fiscalização do Município de Diamantino.

§3º - Havendo contratação vigente antes da publicação desta Lei, a Administração Pública Municipal poderá exigir a verificação dos antecedentes criminais como complemento, com a aquiescência dos contratados que possuam em seus quadros, profissionais que atuam com crianças e adolescentes.

§ 4º. Ficam os contratados obrigados a exigir a certidão negativa de antecedentes criminais, sempre que houver a necessidade de substituição do profissional que executará o serviço junto às crianças e adolescentes.

§ 5º. Durante o prazo de vigência do contrato, ficam as contratadas obrigadas a solicitar as certidões negativas atualizadas de antecedentes criminais, no mínimo, a cada 90 (noventa) dias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino, 10 de julho de 2023

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal