PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 008/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT E A EMPRESA VALE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA EDUCAÇÃO LTDA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa VALE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ:14.733.870/0001-84, estabelecida na Rua Nelson Cesar de Oliveira nº. 99, Bairro Jardim das Industrias, Cidade/Estado: São José dos Campos - SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ANDRÉ SIMÕES, Sócio Proprietário, portador do RG nº 23.316.713-4 SSP/SP e CPF nº 149.448.846-50e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira, inciso 3.27, referente ao processo de licitatório na modalidade Adesão a ata de registro de preços nº 002/2023.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira - Forma de Execução, Prazo e Vigência, do contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 19/01/2024, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e conforme clausula contratual.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2022, e ainda por necessidade de manter o contrato vigente para futuras aquisições de brinquedos pedagógicos e outros pela educação, justificando assim a prorrogação pretendida.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas da seguinte forma, por força da Lei Complementar nº 101/2000 no orçamento anual de 2023 e seguintes.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 007/2023, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana, 17 de Julho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

VALE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA EDUCAÇÃO LTDA

ANDRÉ SIMÕES

CPF nº 149.448.846-50

CONTRATADA

CINTIA DE A. OLIVEIRA RAIMUNDO

Portaria nº 031/2023 de 13/01/2023

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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Cpf cpf

*REPUBLICADO POR CONTER ERRO NA MATÉRIA ANTERIOR*