“DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E INSTITUI AÇÕES CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO – MATO GROSSO, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;

CONSIDERANDO, a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de se manter a responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO, os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO, a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO, a necessidade de continuidade das ações já em andamento no Município com vistas à contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão Pública;

CONSIDERANDO, a queda de receitas transferidas da União e dos Estados para o Município - dependente de repasses estaduais e federais, sem que com isso suspenda as ações administrativas em prol da coletividade -, obrigando toda a Sociedade, e por consequência o Poder Público, a envidar mais esforços para aperfeiçoar suas ferramentas de controle e otimização de gastos;

CONSIDERANDO, que os valores repassados ao Município pelos Governos Estadual e Federal para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas de tais programas, o que obriga o Município dispor de grandes valores, com recursos próprios, para complementar o custo total de diversos programas;

CONSIDERANDO a Decisão Normativa-TCU nº 205, de 4 de julho de 2023, qual aprovou para o exercício de 2023 os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios;

CONSIDERANDO a portaria n° 175/2022-SEFAZ/MT que divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 2023;

CONSIDERANDO, a baixa arrecadação própria municipal e a crise econômica nacional, a qual alcançou as finanças desta Municipalidade, traduzindo-se em efetiva diminuição dos valores repassados pela União e pelo Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, que no primeiro semestre apurou-se um déficit orçamentário e financeiro;

CONSIDERANDO, o aumento vertiginoso de despesas com pessoal, em razão da concessão de vantagens e benefícios previstos em lei, tais como, progressões funcionais e piso salarial de algumas categorias;

CONSIDERANDO, a necessidade de redução de despesas e adequação da folha de pagamento, de limitação de empenhos e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

CONSIDERANDO, a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das despesas e ampliação da receita;

CONSIDERANDO, o aumento no gasto com pessoal aproximação do limite prudencial da Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF, que podem gerar sanções legais em caso da ausência de medidas de contenção e redução;

CONSIDERANDO, que a adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório, atingindo todas as Secretarias, entidades e dependências municipais do Poder Executivo, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO, ser imperioso preservar os empregos e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos servidores públicos municipais, tido como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores, no menor prazo financeiramente possível;

CONSIDERANDO, a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização dos recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias;

CONSIDERANDO, a necessidade de constituir grupo de trabalho especial para estudar medidas efetivas e específicas para a contenção de despesas e gastos correntes no âmbito da administração direta e indireta, com prazos e metas estabelecidos;

CONSIDERANDO, que as medidas adotadas se constituirão de instrumento básico de prevenção do equilíbrio fiscal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o estabelecimento de um padrão de gestão responsável,

CONSIDERANDO, a necessidade de organização e estruturação da Administração Pública e Planejamento com contenção de despesas para fechamento contábil e orçamentário, bem como reequilíbrio financeiro, onde muitos municípios do Mato Grosso já estão operando no “vermelho”;

CONSIDERANDO, que as ações pertinentes à manutenção das despesas administrativas, estão a merecer total atenção por parte dos diversos organismos geradores e constituidores de despesa no âmbito da administração pública, devendo ser objeto de drástica redução e limitação de empenhos;

CONSIDERANDO, que a administração municipal de Barão de Melgaço não medirá esforços no sentido de prover a sociedade das mínimas ações de que o Poder Executivo tem como atribuição, respeitada sua real capacidade financeira;

CONSIDERANDO, a obrigatoriedade dos gestores públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo pela moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos;

CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a folha de pagamento dos servidores municipais, fornecedores de produtos e serviços, bem como garantir as políticas públicas essenciais de atendimento à população;

CONSIDERANDO ainda, a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização de recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias, demonstrando proatividade e responsabilidade na gestão do dinheiro público.

CONSIDERANDO, a necessidade de evitar um resultado primário negativo durante o exercício financeiro de 2023;

CONSIDERANDO, a necessidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro de 2023;

CONSIDERANDO, a necessidade de continuar imprimindo processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo;

CONSIDERANDO, a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, que permite a Administração Pública promover, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira;

CONSIDERANDO, a obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos contidos no § 1.º do art. 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), e que os gastos estão sendo realizados acima da receita arrecadada;

CONSIDERANDO, nesse contexto a incerteza e impossibilidade de planejamento de despesas e de impacto orçamentário no aumento de despesas com pessoal, limitando-se à sua oneração as necessidades irremediáveis de recursos humanos para o bom funcionamento da administração, se determina como segue:

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido medidas administrativas e institui ações de contingenciamento de gastos e otimização de despesas, tendo em vista a elevada redução de receitas e aumento de despesas, no sentido de equilibrar as contas públicas do município de Barão de Melgaço MT.

Parágrafo único. Não se aplica o caput deste artigo quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial.

Art. 2º. Fica expressamente vedado às Secretarias Municipais e Órgãos da Administração direta adquirirem produtos ou serviços sem a prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo ou a quem ele delegar competência expressa, cuja destinação deverá ser para casos de extrema urgência e necessidade ou de caráter continuado, além de respeitar a ORDEM DE COMPRA e EMPENHO, sob pena de responsabilidade do respectivo titular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa, casuisticamente, bem como o dever de arcar com o respectivo pagamento.

Art. 3º. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente decreto, cabendo individualmente a adoção de medidas necessárias para a sua implementação, devendo ainda apresentar relatório mensal a Comissão de Avaliação do Controle das Despesas, sobre os mecanismos adotados para cumprimento deste decreto com os respectivos resultados.

Parágrafo Único. São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste decreto, os Secretários Municipais com seus respectivos diretores, gerentes e encarregados de setor.

Art. 4º. As medidas de redução e maior eficiência dos gastos públicos previstas neste decreto deverão ser implementadas sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados à população, diretamente ou por meio de entidades parceiras, devendo ter como prioridade os gastos mais expressivos realizados na unidade.

Parágrafo Único. No cumprimento das disposições deste decreto, as Secretarias Municipais de Educação e da Saúde deverão observar as vinculações constitucionais e da Lei Orgânica do Municipal, de forma a não comprometer a sua atividade-fim.

Art. 5º. Com a finalidade de proporcionar uma gestão fiscal responsável e eficiente, fica instituída a Comissão de Avaliação do Controle das Despesas, composta por membros da administração municipal, que desempenharão funções de análise, monitoramento e recomendações acerca da contenção de despesas. Esta comissão será constituída pelos seguintes integrantes:

I. Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

II. Secretário Municipal de Finanças;

III. Procurador Geral do Município e

IV. Contador.

§ 1º. A Comissão de Avaliação do Controle de Gastos terá a responsabilidade de identificar e recomendar medidas e procedimentos complementares que sejam necessários para o cumprimento deste Decreto, além de emitir instruções que facilitem e assegurem a sua aplicação.

§ 2º. Cabe à Comissão de Avaliação do Controle de Gastos a obrigação de supervisionar e assegurar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange às despesas com pessoal da Administração Pública Municipal.

§ 3º. A Comissão tem o dever de avaliar e propor ações alinhadas com este Decreto e com o artigo 22, parágrafo único, incisos I a V, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000. Entre suas competências, está a formulação e emissão de recomendações ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo medidas administrativas voltadas para a contenção de despesas com pessoal. No entanto, cabe ao Chefe do Poder Executivo a responsabilidade final pela tomada de decisões baseada nas propostas da Comissão.

§ 4º. Com o intuito de assegurar a conformidade com a Lei nº 101/2000, a Comissão tem o objetivo de prevenir a necessidade de implementação de medidas mais severas, conforme previsto nos §§ 3º a 7º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 6º. Ficam instituídas as seguintes diretrizes para a redução e contenção de despesas gerais e com pessoal, que visam otimizar o uso de recursos públicos e garantir a sustentabilidade fiscal do Município:

I. Redução de 25% (vinte e cinco por cento) nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;

II. Redução de 25% (vinte e cinco por cento) nos subsídios dos Secretários e Presidentes de Autarquia/Fundação;

III. Vedação das indenizações de férias e licença-prêmio;

IV. Suspensão das concessões de gozo de licença-prêmio;

V. Suspensão de novas nomeações de servidores provenientes de acréscimo de quadro, inclusive nomeações para vagas de cargos em comissão;

VI. Redução em 100% (cem por cento) na realização de horas extras;

VII. Redução em 100% (cem por cento) das gratificações;

VIII. Redução de 50% (cinquenta por cento) na realização de horas de sobreaviso;

IX. Vedação de licenças sem remuneração que prejudicarão a continuidade do serviço público, implicando em nova contratação ou horas extras;

X. Vedação de cessões externas de servidores efetivos, com ônus para a Administração Pública Municipal;

XI. Vedação de cessões externas de servidores efetivos, sem ônus para a Administração Pública Municipal que, no entanto, possam comprometer a continuidade do serviço público, implicando em nova contratação ou nomeação para substituição do servidor cedido;

XII. Vedação de cessões internas (remanejamento entre secretarias) na Administração Pública Municipal que, possivelmente, ensejem em nova contratação para substituição do servidor cedido ou que desfalque o quadro de servidores da secretaria originária, implicando em prejuízo ao serviço público.

XIII. Redução temporária de 50% (cinquenta por cento) da carga horaria dos servidores CONTRATADOS, sejam por processo seletivo, chamamento público, ou empresa de prestação de serviços, e em sua proporcionalidade os vencimentos relativos aos mesmos.

a) Os servidores e empresas que se recusarem a se enquadrar neste fim, será completamente desligado, haja vista a suprema primazia ao interesse público.

XIV. Ficam temporariamente suspensos:

a) Nomeações de novos servidores efetivos, cargos em comissão e contratações temporárias, ressalvadas situações de excepcional interesse público ou aquelas que se fizerem necessárias para evitar prejuízo na continuidade ou execução de serviços públicos essenciais. Esta ressalva também se aplica a reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores.

b) A nomeação de servidores em substituição (em caso de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo comissionado ou função gratificada) será permitida somente em situações devidamente justificadas e essenciais.

c) Concessões de licenças para tratar de interesses particulares, se implicarem em substituições que acarretem aumento de despesas na folha de pagamento.

d) Concessão de gratificações;

e) Afastamentos ou cessões de servidores, com ônus para o município, para qualquer órgão federal, estadual ou municipal.

f) Participação de servidores públicos municipais em treinamentos, seminários ou cursos que impliquem em gastos públicos, exceto em casos excepcionais, devidamente justificados e comprovadamente imprescindíveis.

g) Concessões de reajustes a servidores municipais, a não ser que sejam garantidos pelo piso nacional da categoria em lei federal. Tal concessão estará condicionada à prévia análise de impacto orçamentário e financeiro, respeitando os limites legais estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e qualquer alteração no Plano de Carreira que gere aumento de despesas.

h) Criação de novos cargos, empregos ou funções públicas.

i) Quaisquer outras ações que resultem em aumento direto das despesas com pessoal.

XV. Cada Secretaria Municipal deverá avaliar suas necessidades e limitar seus gastos gerais e de pessoal. Assim, o Poder Executivo poderá atingir o percentual de controle de gastos exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal durante o terceiro e quarto trimestre de 2023, sem prejudicar os serviços disponibilizados à população.

§ 1º. Os cargos em comissão, que se tornarem vagos, como medida de redução de despesa com pessoal, exceto nos casos excepcionais previstos no parágrafo anterior, ficarão contingenciados.

§ 2º. Substituições em decorrência de afastamentos e férias do titular do cargo em comissão, somente serão admitidas com acúmulo do exercício de outro cargo em comissão ou função gratificada, ficando vedada nomeação que envolva aumento de despesas.

§ 3º. Não sendo viável o acúmulo de cargos, as funções do cargo, temporariamente vago por afastamentos e férias do titular, serão assumidas por titular de cargo hierarquicamente superior.

§ 7º. Para o cálculo das reduções de despesa previstas neste Decreto deverão ser considerados a despesa ao mês de junho/2023.

§ 8º. Os titulares das unidades orçamentárias que não atingirem as metas de economia definidas neste artigo estarão sujeitos a cortes de programas finalísticos de suas pastas para adequação às metas globais de economia estimadas, a ser realizado em ato da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 9º. A economia de gastos que tenha sido obtida por meio de outras medidas, e em áreas não contempladas neste artigo serão consideradas como esforço de economia a ser convertido em sua programação financeiro-orçamentária.

Art. 7º. Com a finalidade de promover economia orçamentaria e financeira, cada unidade orçamentária deverá adotar, no âmbito de suas competências, medidas necessárias para o controle e a redução dos gastos de consumo, investimentos e serviços, com base nos critérios estabelecidos no presente Decreto, quais sejam:

I. Proibição de concessão de diárias, no período de limitação de empenho; II. Redução em 50% (cinquenta por cento) de despesas com manutenção de automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos; a) Poderão serem terminados as aquisições de peças e acessórios e as manutenções preventivas/corretivas em serviços em geral já autorizadas, emitindo as suas respectivas Notas Fiscais dos serviços já autorizados a serem realizados, mais ainda, não concluídos. III. Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento), exceto casos de extrema necessidade, devidamente justificadas; IV. Redução de auxílios em geral, exceto em casos de estado de vulnerabilidade social, comprovada; V. Controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de linhas excedentes; VI. Redução de consumo de energia elétrica e despesa de correios, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de 25% (vinte e cinco por cento); VII. Redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar, etc) e material de limpeza em todas as unidades administrativas, devendo a contenção de despesa a este título atingir a ordem de 25% (vinte e cinco por cento); VIII. Fica vedado o uso da frota de veículos e máquinas do município nos finais de semana e dias considerados feriados, bem como, sua utilização após o horário normal de expediente, ressalvado os casos emergenciais de saúde, devidamente autorizados; IX. Redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos, na ordem de no mínimo 50% (cinquenta por cento); X. Suspensão imediata de contratos de serviços considerados não essenciais; XI. Redução em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado dos contratos considerados essenciais e que não possam ser suspensos; XII. Redução superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado dos contratos considerados não essenciais e que não possam ser suspensos, mediante observância do disposto no art. 65, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (mediante acordo entre as partes).

Parágrafo Único. São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I. serviços de saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; II. atividade da educação pública da rede pública municipal de ensino; III. assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; IV. manutenção das ruas, estradas e pontes do município; V. Serviços de manutenção e limpeza das vias, logradouros e coleta de lixo domiciliar; VI. Aquisição de alimentos para a merenda escolar; VII. captação, tratamento e distribuição de água; VIII. iluminação pública; IX. vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; X. serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto; XI. fiscalização tributária; XII. fiscalização ambiental; XIII. atividades laboratoriais ou similares; XIV. atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídica e contábil, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos.

Art. 8º Fica determinado aos Secretários Municipais e aos titulares das demais Unidades Gestoras da Administração Municipal Direta que apresentem, até o dia 31 de Julho de 2023, a Comissão de Avaliação do Controle das Despesas, o plano de ação com a reavaliação de todos os contratos, convênios, termos de parceria, colaboração, fomento e demais ajustes celebrados, relativos às suas respectivas pastas, a fim de que sejam readequados e redimensionados ao mínimo necessário para atender às reais necessidades da Administração Pública no período em que vigorar este Decreto.

Art. 9º. Fica autorizada a alteração, por acordo entre as partes, ou a rescisão, a fim de garantir o interesse público, dos contratos de gestão, dos termos de fomento, dos termos de colaboração, dos convênios e demais parcerias celebradas pela Administração Direta, nos termos do disposto na Lei Municipal no 655/2022, de 20 de dezembro de 2002, de acordo com o art. 65 e 79 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo primeiro - A reavaliação dos instrumentos previstos no caput deste artigo poderá resultar em rescisão, suspensão, redução do quantitativo ou alteração da forma de execução do respectivo objeto, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993.

Art. 10º. Fica suspensa a celebração de novos contratos para a locação de bens móveis, imóveis e outros espaços, bem como de transporte mediante locação de veículo, ressalvada a possibilidade de nova contratação em razão de redução quantitativa e/ou qualitativa acima do previsto no art. 65º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 11º. Deverão ainda ser objeto de nova análise por parte da Secretaria de Administração:

I – As licitações em curso, ainda não empenhadas, bem como aquelas a serem instauradas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, para o fim de determinar a sua prioridade e adequação à cota de gastos, objetivando a redução de seus quantitativos, de modo a ajustá-los às estritas necessidades da demanda imediata e à disponibilidade orçamentária;

II – os contratos em vigor, para reavaliação de sua essencialidade e da economicidade da contratação.

§ 1º. Após a reavaliação a que se refere o art. 8º deste Decreto, o órgão ou entidade iniciará, imediatamente e na forma da lei, a renegociação dos contratos vigentes, com vistas à redução dos preços contratados, não podendo dessas ações resultarem:

I – aumento de preços;

II – aumento de quantidade;

III – redução de qualidade de bens e serviços;

IV – outras modificações contrárias ao interesse público.

§ 2º. As medidas de reavaliação e renegociação de que trata este artigo deverão ser concluídas até 31 de julho de 2023.

§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se aos contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e demais ajustes similares.

Art. 12º. Fica proibida a concessão e o pagamento de aulas excedentes para os professores da rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único. Somente serão concedidas e pagas aulas excedentes em casos excepcionais devidamente justificados e pessoalmente autorizados pela Prefeita Municipal.

Art. 13º. Todas as Secretarias Municipais deveram emitir solicitação formal, para todos e qualquer tipo de aquisições ou contratação de despesas, que será direcionada a Secretaria Municipal de Administração, qual buscará a avaliação do chefe do poder executivo, e ficará autorizada a liberar a execução orçamentária do exercício de 2023 mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições:

I – Disponibilidade Orçamentária de acordo com a Lei nº. 656/2022, de 20 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentaria Anual;

II - Atestando a disponibilidade financeira emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, quanto ao comprometimento do desembolso financeiro pela Unidade Orçamentária requisitante;

Parágrafo Único. Nenhuma contratação de despesa, será realizada, sem atendimento do referido Caput.

Art. 14º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a instituir limites de programação financeira para o exercício, em consonância com o art. 8°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º. As cotas de programação financeira para os meses de julho/2023 a dezembro/2023 contemplarão somente as despesas obrigatórias e essenciais.

§ 2º. Na hipótese de contingenciamento, a liberação ou alteração dos recursos contingenciados e indisponibilizados serão efetuadas conforme exposto abaixo:

I - Para o restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, os empenhos de despesas e investimentos em todos os órgãos e entidades da Administração Direta do Município somente serão realizados após autorização expressa concedida pela Prefeita Municipal, e mediante comprovação do exigido no Inciso I e II do art. 13º do presente decreto.

II - Poderão ser autorizados em caráter excepcional e mediante decisão conjunta da Prefeita Municipal, Secretário(a) Municipal de Administração e Secretário(a) Municipal de Finanças para o atendimento de interesse público justificado pelo gestor, o empenho de despesas e investimentos somente com base na dotação orçamentária disponível, ou que possuírem disponibilidade financeira vinculada.

III - A medida prevista neste artigo terá sua vigência limitada até a data de 31 de dezembro de 2023, podendo ser antecipada por ato do Secretário(a) Municipal de Finanças após autorização concedida pela Prefeita Municipal e mediante a demonstração do restabelecimento do equilíbrio financeiro atestado por meio dos relatórios bimestrais de execução orçamentária.

Art. 15º A partir da data de publicação deste Decreto ficarão suspensas as emissões de novos empenhos para o exercício de 2023, que não atenderem o conteúdo deste decreto, com exceção aos empenhos necessários ao pagamento da amortização de juros e encargos da dívida pública, de sentenças judiciais transitadas em julgado, de pessoal e encargos sociais.

§ 1º Fica autorizada, após análise e autorização da Secretaria Municipal de Finanças e ou Administração, a emissão de novos empenhos, mediante a anulação de saldos de empenhos, na mesma Unidade Orçamentária e Fonte de Recursos, de valor igual ou superior ao novo empenho.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal Finanças e ou Administração autorizar, extraordinariamente, as exceções ao previsto no caput deste artigo.

Art. 16º. Os saldos de empenhos emitidos durante o exercício de 2023, que porventura até esta data não foram liquidados, ou seja, não tiveram suas mercadorias e ou serviços executados, deverão ser anulados até 31 de Agosto de 2023, para que ocorra o retorno da disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. Serão exceções ao disposto no caput deste artigo os empenhos que se referem às despesas custeadas por meio de Convênios, Transferências Federais de Fundo a Fundo ou de Financiamentos, desde que os recursos financeiros estejam assegurados e disponíveis até 31 de dezembro de 2023, bem como os empenhos relativos às despesas de caráter continuado, de encargos sociais e de tributos, mediante justificativa, e sem prejuízo aos respectivos credores.

Art. 17º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças coordenar e avaliar processos de anulação de empenhos não liquidados ou excedentes, baseando-se nos valores lançados no orçamento para 2023, bem como, se necessário, proceder o lançamento das anulações, visando garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 18º. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais e demais Chefes de Órgãos Autônomos e Independentes da Municipalidade à estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, os quais serão diretamente responsabilizados pelo seu descumprimento, ficando ao encargo dos mesmos a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 19º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeito a partir desta data, até 31 de dezembro de 2023, podendo seus efeitos serem suspensos, conforme se obtenha resultados de equilíbrio financeiro e orçamentário, bem como, ser prorrogado por prazo determinado, conforme se fizer necessário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão do Melgaço, em 31 de julho de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal