RESOLUÇÃO SMF Nº 001 DE 31 DE JULHO DE 2023.
1 de Agosto de 2023
| Institui calendário de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta do Município do de Barão de Melgaço – MT. | ||||||
| A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício de 2023, definindo medidas de gestão e responsabilidade fiscal, e delega ao Secretário Municipal de Fazenda competência para instituir o calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2023; CONSIDERANDO o Decreto nº 56, de 31 de julho de 2023, “dispõe sobre medidas administrativas e institui ações contingenciamento de gastos e otimização de despesas, no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providencias”. RESOLVE: Art. 1° Os pagamentos à conta do Orçamento de 2023 a fornecedores e prestadores de serviço serão realizados de acordo com a data de entrada das liquidações na Superintendência Executiva do Tesouro Municipal, conforme quadro a seguir:
§ 1º Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo, por não se tratar de fornecedores ou prestação de serviços, os pagamentos referentes a: I. Folha de pagamento e encargos sociais; II. Tributos e contribuições; III. Sentenças e acordos judiciais; IV. Faturas de energia elétrica e telecomunicações; V. Diárias e ressarcimento de Pessoal; VI. Tarifas bancárias; VII. Auxílios financeiros derivados de programas e benefícios sociais; VIII. Incentivos culturais derivados de programas de fomento; IX. Convênios externos, contratos de repasses, termo de compromisso e operações de crédito, bem como as respectivas contrapartidas, as quais se sujeitarão às regras estabelecidas pelo agente financiador; e X. Outras despesas similares não relacionadas com fornecedores.Art. ° 2 O órgão responsável pela secretaria de finanças somente recepcionará a documentação dos fornecedores e prestadores de serviço se estiverem revestidas das formalidades legais seguintes: I. Solicitação da unidade demandante, com deferimento legal do gestor ou pessoa responsável para tal; II. Ordens de fornecimento ou requisição; III. Nota de empenho e liquidação; IV. Nota fiscal ou recibo, devidamente atestados pelo responsável legal, acompanhada de relatório de comprovação da prestação dos serviços; V. Certidões que comprovem a regularidade da empresa (INSS/FGTS/TRABALHISTA/TRIBUTOS MUNICIPAL);§ 1º As liquidações entradas na Tesouraria, não atendendo o disposto neste artigo, serão devolvidas ao setor de compras ou departamento responsável para saneamento das suas pendencias, e após a regularização desta, voltará a ordem estabelecida do art. 1º desta resolução. Art. 3° A relação dos pagamentos será publicada no Diário Oficial do Município e disponibilizada no endereço eletrônico https://www.baraodemelgaco.mt.gov.br/ e Mural do Executivo Municipal. Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. | ||||||
Gabinete da Prefeita Municipal de Barão do Melgaço, em 31 de julho de 2023.
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
Prefeita Municipal