NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 49/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA CONSTRUTORA MACHADO ALTA FLORESTA LTDA sob CNPJ 44.571.721/0001-27:

CONSIDERANDO a Tomada De Preços n.º 011/2021;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo n.º 044/2022;

CONSIDERANDO a Notificação. N° 010/2023/Engenharia/Carlinda

CONSIDERANDO o atraso na execução da obra, em especial do seguinte:

LOTE 06: EXECUÇÃO PARCIAL DE BDCC DE CONCRETO 2,50X2,50 M, LINHA 13/1, PONTE SUCURI, ZONA RURAL, COORDENADAS GEOGRÁFICAS 09°50'55,48" S 55°40' 30,15" W, NO MUNÍCIPIO DE CARLINDA/MT.

CONSIDERANDO, que conforme a CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA no PARÁGRAFO PRIMEIRO do Contrato n° 044/2022.

“A CONTRATADA obriga-se e responsabiliza-se pela execução da Construção do objeto do presente instrumento segundo os planos previamente estabelecidos, aplicando material de boa qualidade, obedecendo aos projetos empregando mão-de-obra qualificada exigidas para todas as etapas da construção, sob pena do não recebimento da Construção pelo CONTRATANTE;

RESOLVE:

NOTIFICAR: CONSTRUTORA MACHADO ALTA FLORESTA LTDA sob CNPJ 44.571.721/0001-27, para, no prazo de 02 (dois) dias, INICIAR a execução da aduela do lote 06, conforme contrato administrativo n.º 044/2022.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 31 de julho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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Monali Ribeiro

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 28.631/O