DISPÕE SOBRE NORMAS PARA LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PROCESSADORRES E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM VEGETAL DE EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO – ESTADO DE MATO GROSSO.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1º Ficam estabelecidas normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, beneficiamento e comercialização de produtos comestíveis de origem vegetal nos empreendimentos localizados no município de Diamantino – MT.

Art.2º Para os produtos comestíveis de origem vegetal localizados no território municipal ficam isentos de qualquer outro tipo de registro sanitário.

Art.3º Aplica-se este decreto a todos os empreendimentos localizados no município de Diamantino, entre eles os microempreendedores individuais e Pessoa Física que fabriquem e comercializem alimentos para venda direta ao consumidor e estabelecimentos comerciais.

§ 1º São considerados matérias primas passiveis de beneficiamento e elaboração de produtos comestíveis de origem vegetal.

I – Produtos de Abelhas;

II – Mandioca e outros tubérculos comestíveis;

III - frutas, polpas e seus derivados;

VI – hortaliças e legumes;

VII – Cereais;

Art.4º Os produtos de que trata este decreto somente poderão ser comercializados no município de Diamantino, cumpridos os requisitos deste decreto.

§ 1 º Os microempreendedores e pessoas físicas, após obtenção do alvará sanitário poderão realizar o comercio de seus produtos em todos os estabelecimentos comerciais e diretamente ao consumidor.

Art.5º O licenciamento, registro e fiscalização dos produtos comestíveis de origem vegetal fabricados no município de Diamantino cabem a Gerencia da Vigilância Sanitária Municipal da Secretaria Municipal de Saúde.

Art.6º Compete a Gerencia de Vigilância Sanitária Municipal da Secretaria Municipal de Saúde – VISA/SMS, a fiscalização, orientação e treinamento do seu quadro de pessoal.

Art.7º É obrigatório o registro de estabelecimento processador e do produtor fornecedor de matéria prima de origem vegetal junto a Gerência de Vigilância Sanitária – VISA.

§ 1º Para fins do registro de que trata o caput deste artigo, deve ser formalizado o pedido instruído com a seguinte documentação:

I – requerimento dirigido a Gerencia da Vigilância Sanitária Municipal, solicitando o registro dos produtos;

II – Prova da condição de microempreendedor individual, Pessoa Física ou de estabelecimento comercial dos produtos abrangidos por este decreto;

III – documentos de identificação pessoal e de endereço;

VI – relação de produtos a serem fabricados pela empresa;

VII – certificado de curso de manipulador de alimentos, emitida por instituição habilitada;

VIII – Outros atestados ou exames exigidos pelo órgão competente desde que previstos em lei.

§ 2º O registro e licenciamento do estabelecimento processador de alimentos terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado anualmente.

Art.8º O estabelecimento processador de alimentos de origem vegetal manterá livro oficial em que serão registradas as informações, recomendadas e visitas da Vigilância Sanitária Municipal, objetivando o controle da produção.

Parágrafo único. A vigilância Sanitária Municipal poderá estabelecer a seu critério, as análises físicas necessárias para cada produto processado sem ônus para os produtores, bem como coletar novas amostras e repetir as analises que julgar convenientes.

Art.9º O estabelecimento de processamento de alimentos de origem vegetal manterá em arquivo próprio sistema de controle que permita confrontar em quantidade e qualidade, o produto processado com lote que lhe deu origem.

Art.10º As instalações para o estabelecimento processador de alimentos de origem vegetal no município obedecerão aos preceitos de construção, equipamentos e higiene, e sua especificação serão estabelecida conforme a legislação sanitária vigente.

Art.11º O controle sanitário dos cultivos que geram a matéria prima para a produção artesanal de alimentos é obrigatório e deve seguir legislação vigente dos órgãos oficial devidos.

Parágrafo único. O controle e acompanhamento de que trata o caput será realizado através da atuação da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art.12º Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua qualidade, obedecendo ás normas técnicas especificas.

Art.13 º A rotulagem e embalagem do produto de origem vegetal deverão obedecer legislação vigente, indicando que é produto licenciado pela VISA através do respectivo alvará sanitário, além de numeração especifica emitida pela VISA, denominado Selo Vegetal, além de todas as informações do produto e dados do produtor.

Parágrafo único: O rotulo de cada produto de origem vegetal deverá ser aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal e deverá conter obrigatoriamente o numero de controle do alvará sanitário.

Art.14º A caracterização de qualquer tipo de fraude, infração ou descumprimento deste Decreto sujeitará o infrator ás sanções previstas em lei e regulamentos específicos.

Art.15º O licenciamento, registro e fiscalização dos produtos comestíveis de origem vegetal fabricados no território do município de Diamantino, cabem ao serviço da Vigilância Sanitária Municipal - VISA.

Art.16º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Diamantino, 31 de julho de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal