PRORROGA DATA DE VENCIMENTO DO DESCONTO EM COTA ÚNICA E DEMAIS PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo na Lei N.º 539, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, Lei Municipal Nº. 617, de 22 de setembro de 2005 – Lei do IPTU;

D E C R E T A :

ART. 1º. Fica prorrogado o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2023, para a seguinte data:

I. Cota única em 10/08/2023.

II. 1ª Parcela em 10/08/2023.

ART. 2º. Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 31 de Julho de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena