CONTRATO Nº 052/2023

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E COPEMAQUINAS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE e a empresa COPEMAQUINAS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 13.160.566/0001-22 estabelecida na AV JULIO DOMINGOS DE CAMPOS (LOT E DALVA), Nº 4439 BAIRRO MARAJOARA NO MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE – MT, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 096/2023, e que se regerá pela DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 034/2023, fundamentada no art. 75 da Lei Nº. 14.133/21, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO DE 2000 HORA ESCAVADEIRA SANY MODELO SY215C - CHASSI: SY021NCBC3738,para atender a demanda da Secretaria de Obrasdo município de Gaúcha do Norte-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado no art. 75 da Lei Nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores e foi originado do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 034/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA.

3.1 – A forma de execução constantes da Cláusula Primeira deste Contrato será integral, por empreitada por preço global, mediante o pagamento do serviço contratado.

3.2 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com Cláusulas contratuais e as normas da Lei 14.133/21, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

3.3 – A prestação de serviços do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo fiscal de contrato responsável pela Secretaria de Obras deste município, com atribuições específicas bem como representante designado da Contratada;

3.4 - A fiscalização exercida na entrega não exclui a responsabilidade da Contratada, por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.

3.5 - Em caso de necessidade, o quantitativo estipulado poderá ser alterado de acordo com a normativa vigente e as necessidades verificadas pelo CONTRATANTE.

3.6 - O CONTRATANTE, por meio das áreas gestoras, estabelecerá os serviços a serem executados pelos profissionais e o supervisor da CONTRATADA, acompanhará o desempenho.

3.7 – A aquisição deverá estar de acordo com a qualidade, quantidade e periodicidade especificada nas solicitações, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

3.8 - No valor dos serviços contratados deverão estar incluídos todos os custos básicos tributários, a única e completa remuneração pelo adequado e perfeito cumprimento do serviço;

3.9 - O compromisso para a execução dos serviços só estará caracterizado após o recebimento da ordem de fornecimento/serviço ou instrumento equivalente e/ou da competente Nota de Empenho, que deverá conter obrigatoriamente: data, número do processo, número da Nota de Empenho, prazo que ficará a disposição da contratante, carimbo e assinatura do responsável;

3.10 -De acordo Com a legislação o contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

3.11 - Os serviços licitados rejeitado poderão ser substituído uma única vez, dentro de até 05 (cinco) dias úteis, após solicitação pelo setor requisitante, desde que verificada sua necessidade pelo contratado.

3.12 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificativa circunstanciada.

3.13 –O prazo para execução total deste contrato será 03 (tres) meses, contando da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 107 da Lei nº. 14.133/2021.

3.14 – O serviço licitado será adquirido para utilização no CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO DE 2000 HORA ESCAVADEIRA SANY MODELO SY215C - CHASSI: SY021NCBC3738 mediante a autorização por escrito.

3.15 – A empresa terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 05 (cinco) dia corrido contados da data da ordem de fornecimento/serviços do setor de compras do Munícipio para iniciar os procedimentos.

3.16 – Os serviços/produtos contratados deverão estar de acordo com a qualidade especificada, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 23.609,31 (vinte três mil seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).

4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pela Secretaria de Obras do Município de Gaúcha do Norte-MT.

4.3 - O pagamento se dará a contar da apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal para o decorrente ano nas dotações orçamentárias:

SEC. MUN. DE OBRAS

ORGAO: 09

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20042

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00

COD REDUZIDO SERVIÇOS: 150

COD REDUZIDO PEÇAS: 148

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) Executar os serviços necessários para a concretização do objeto;

b) Permitir e facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal, caso haja necessidade, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA;

b) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento;

c) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 14.133/2021 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;

d) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e/ou descontados todos os encargos legais;

e) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato;

f) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

g) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados na Lei nº. 14.133/2021.

6.3 – Das penalidades cabíveis e dos valores das multas

6.3.1 – As penalidades contratuais aplicáveis, nos moldes do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021, são:

a) advertência.

b) multas.

c) impedimento de licitar e contratar, e,

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

6.4 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

6.5 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega dos produtos.

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.

c) 10% (dez por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Fundo Municipal de Gaúcha do Norte-MT, por prazo não superior a dois anos.

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

f) perda da garantia contratual.

6.6 – De qualquer sanção imposta a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

6.7 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

6.8 – A multa definida na alínea “a” do item 6.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

6.9 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS DE EXTINÇÃO

7.1 – A CONTRATANTE poderá considerar extinto este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas edilícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

8.1 - Aplica-se a Lei nº. 14.133/2021 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 117 Lei nº 14.133/2021), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

10.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de contratualidade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Paranatinga - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 034/2023, em três vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte – MT, 26 de julho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

COPEMAQUINAS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ Nº 13.160.566/0001-22

CONTRATADO

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FISCAL DO CONTRATO