TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO

ADMINISTRATIVO

Nº 029/2018

DAS PARTES:

Por este instrumento administrativo de rescisão amigável de contrato de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e CPF n° 554.863.719-34, brasileiro, residente à Av. Felinto Muller, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, e de outro lado,

Empresa S.O.S. ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n.º 03.190.854/0001-00, com sede na Rua Presidente Epitácio Pessoa, nº 306, Sala 01 Setor C, CEP 78.580-000, na cidade de Alta Floresta– MT aqui denominada CONTRATADA, que neste ato é representada pelo(a) senhor Sidney Oribes da Silva portador da cédula deidentidade sob RG n.º 629.631 e CPF/MF n.º 275.723.151-00, em conformidade com o Procedimento de Pregão Presencial nº 019/2018, regido pelas seguintes clausulas e nos termos da Lei Federal nº 13.979,de 06 de fevereiro de 2020 e na Lei 8.666/93 e legislações correlatadas no que lhe couber.

RESOLVEM:

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614517/0001-33, com sede administrativa situada na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, CEP.: 78.528-000, representado por seu Prefeito, Antônio Mafini, brasileiro, solteiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 554.***.***-34, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, através de seu Secretário Municipal de Finanças, através de sua Secretário Municipal, Emerson dos Santos usando das atribuições conferidas pela legislação vigente resolve RESCINDIR, o Contrato n° 029/2018, firmado com Sidney Oribes da Silva portador da cédula deidentidade sob RG n.º 629.*** e CPF/MF n.º 275.***.***-00, o que faz mediante os seguintes itens e cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O Objeto do presente termo de rescisão contratual n° 029/2018, com a empresa S.O.S. ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n.º 03.190.854/0001-00 que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço contábeis é MOTIVADO POR NOVO PROCESSO DE LICITAÇÃO.

A presente rescisão unilateral tem base legal nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

A presente rescisão contratual é amigável e sem penalidades.

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA

Considerando que houve novo processo de licitação e contrato realizado para os serviços.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução deste termo. E pela decisão acima fundamentada, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, MT firma o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Departamento de Contratos.

Novo Mundo/MT, em 12 de junho de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ANTONIO MAFINI S.O.S ASSESSORIA C. E ADM LTDA ME

Prefeito Municipal CONTRATADA

CONTRATANTE