EMENTA: DISPÕE SOBRE, A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO MUNICÍPIO DE DENISE/MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATRAVÉS DESTA PORTARIA, RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR o servidor abaixo relacionado para, com observância da legislação vigente, atuar como FISCAL DO CONTRATO celebrado entre a Prefeitura Municipal de Denise-MT e OSVALDO ZANGESKI - CPF n.º 136.455.959-53, Contrato: 004/2016, Objeto: Locação de um Imóvel Urbano de Alvenaria, de propriedade do LOCADOR, sito à Avenida Júlio Campos, n.º 770, Centro, nesta Cidade de Denise/MT, destinado ao funcionamento da sede do PROCON - Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Denise/MT.

a) Fiscal Titular: ALEXSANDRO OLIVEIRA ARAGÃO, CPF: 732746.581-20.

Art. 2º O fiscal será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento dos contratos passo a passo dos serviços prestados.

Art. 3º O objeto do referido contrato, é conferido ao Fiscal, como profissional designado para acompanhar e controlar a execução de determinado contrato, a responsabilidade de, em primeira instância, defender o interesse público.

Art. 4º O não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode gerar prejuízos à Administração, podendo ter como consequência a aplicação de penalidades à empresa contratada e apuração de responsabilidade. Pode ainda levar, em última instância, à rescisão do contrato.

Art. 5º A data da assinatura do contrato foi dia 06/01/2016. O prazo de vigência do contrato é de 06/01 a 31/12/2016.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, 06 de Janeiro do ano de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL