“DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO DE OUVIDOR OCUPADO PELO SERVIDOR BRUNO CRISTIANISMO LOURENÇO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE – MT”

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhes são conferidas por Lei, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município:

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Glória D’Oeste – MT, bem como a documentação que instruiu o pedido de vacância do Servidor BRUNO CRISTIANISMO LOURENÇO, matrícula 3731-1, ocupante do cargo de OUVIDOR, que tomou posse em 03/07/2023 em novo cargo público junto a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica Declarado a Vacância do Cargo público de Ouvidor, ocupado pelo servidor BRUNO CRISTIANISMO LOURENÇO, matrícula 3731-1, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Artigo 38, inciso VIII da Lei Complementar Nº 017 de 01 de abril de 2022 a partir de 03 de julho de 2023.

Artigo 2º - Fica assegurado ao servidor mencionado no Artigo anterior desta portaria a vacância pelo prazo de 03 (três) anos, e o direito de reassumir o cargo, quando verificada as hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Glória D’Oeste.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data 03/07/2023.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA – SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO EM 03 DE JULHO DE 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D´Oeste – MT