DAS PARTES:

Por este instrumento administrativo de rescisão amigável de contrato de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.6***.**-0 SSP/PR e CPF n° 554.***.***-34, brasileiro, residente à Av. Felinto Muller, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, e de outro lado,

Empresa L.S. SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com sede na Rua Cassitrita, nº 122, Setor lll, CEP 78.528-000, Novo Mundo-MT, inscrita no CNPJ n.° 47.993.666/0001-51, neste ato representada pela proprietária Sra. Lais Silva Sousa, empresária portadora da RG nº 514.***.***-09 SSP/BA e CPF nº 070.***.***-26, por força deste instrumento CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente de contrato de fornecimento, que será regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelos dispostos nas cláusulas seguintes: DO FUNDAMENTO LEGAL – Este Contrato decorre de Processo Licitatório nº 075/2022 e Inexigibilidade por credenciamento nº 002/2022 cujo resultado foi ratificado em data de 07/11/2022 pelo Prefeito Municipal de NOVO MUNDO, no Estado de Mato Grosso, submetendo-se as partes às disposições e condições da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores, às cláusulas e condições aqui estabelecidas

RESOLVEM:

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614517/0001-33, com sede administrativa situada na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, CEP.: 78.528-000, representado por seu Prefeito, Antônio Mafini, brasileiro, solteiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 554.***.***-34, com interveniência da SECRETARIA DE SAÚDE, através de seu Secretário Municipal de Saúde, através de sua Secretário Municipal, Casciano Martins Reis usando das atribuições conferidas pela legislação vigente resolve RESCINDIR AMIGAVELMENTE, o Contrato n° 063/2022, firmado com LAIS SILVA SOUSA, o que faz mediante os seguintes itens e cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O Objeto do presente termo de rescisão contratual é a RESCISÃO AMIGAVELMENTE do Contrato n° 063/2022, com a LAIS SILVA SOUSA que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço médicos, CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE PLANTÕES 12 HORAS, NOTURNO E DIURNO, DURANTE A SEMANA, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E SERVIÇOS MÉDICOS PARA REMOÇÕES DE PACIENTES HOSPITALIZADOS PARA OUTROS CENTROS DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LEGALIDADE

A presente rescisão unilateral tem base legal nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

A presente rescisão contratual é amigável e sem penalidades.

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA

Considerando o pedido formulado pela empresa e acatado pela Administração do Município de Novo Mundo-MT, de que, não considera economicamente viável manter a prestação dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução deste termo. E pela decisão acima fundamentada, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, MT firma o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Departamento de Contratos.

Novo Mundo/MT, em 16 de junho de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ANTONIO MAFINI LAIS SILVA SOUSA Prefeito Municipal CONTRATADA

CONTRATANTE

CASCIANO MARTINS REIS

Secretário Municipal de Saúde