REGIMENTO INTERNO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO, TEMÁRIO

Artigo 1º - A 10ª Conferência Municipal da Assistência Social será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e realizada no dia 07 de julho de 2023.

Artigo 2º - A 10ª Conferência Municipal da Assistência e Ação Social foi convocada por meio do Decreto nº 1093 de 02 de junho de 2023, assinada pela Prefeita Municipal e pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.

Artigo 3º - A 10ª Conferência Municipal da Assistência e Ação Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social –SUAS.

Artigo 4º- A 10ª Conferência Municipal tem por objetivo a avaliação coletiva e a participação social de usuários/as, trabalhadores/as, entidades e gestores/as nos rumos do Sistema Único de Assistência Social num contexto em que se revelam ações de fragilização no financiamento, controle social e no comando único dessa política, observando a ampla participação dos atores do SUAS. Analisar como está no município a demanda, a cobertura do atendimento, os serviços, os benefícios eventuais, o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, debatendo as responsabilidades de cada ente federado quanto às garantias da política, e eleger Delegados(as) para a Conferência Estadual de Assistência Social.

Artigo 5º - A 10ª Conferência Municipal tem como tema: “Reconstrução do SUAS: o SUAS que temos e o SUAS que queremos”, com abordagem de cinco eixos temáticos propostos:

I – EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;

II – EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;

III – EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?

IV – EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e

V – EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 6º - A 10ª Conferência Municipal será presidida pelo Presidente do CMAS.

Parágrafo Único. Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente do CMAS assumirá a Presidência.

Artigo 7º - A 10º Conferência Municipal contará com um momento de Abertura, Painéis, Plenária Temática, Debates e Plenária Final.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Artigo 8º - Poderão se inscrever como participantes da 10º Conferência Municipal pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento, implementação e consolidação da Política de Assistência Social na condição de:

I- Delegados(as), desde que devidamente credenciados(as), com direito a voz e voto:

a) Representantes governamentais;

b) Representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos:

b.2) entidades representantes dos trabalhadores do SUAS;

b.3) usuários e organizações de usuários.

II- Convidados(as), desde que devidamente credenciados, com direito a voz:

a) pessoas interessadas nas questões afetas à Política de Assistência Social;

b) representantes do Poder Legislativo Federal Municipal, Judiciário, Ministério Público, Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos.

Parágrafo Único. São Delegados(as) Natos(as) conselheiros(as) titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência e Ação Social.

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO

Artigo 9º - O credenciamento dos(as) participantes da 10ª Conferência Municipal será efetuado no dia 14 de julho de 2023 às 07:00 horas, e tem como objetivo identificar os participantes e a condição de participação.

Artigo 10 - As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO V

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Artigo 11 - Os trabalhos dos grupos têm objetivo de aprofundar a avaliação local com abordagem dos 5 Eixos.

§ 1º - Os grupos de trabalho reunir-se-ão simultaneamente em espaço previamente indicado e, a composição de cada grupo será previamente comunicada pela Coordenação da 10ª Conferência Municipal.

A sistematização de resultados que deverá ser feita em instrumento técnico disponibilizado ao grupo deverá ser entregue até às 11:45 horas do mesmo dia à Coordenação de Relatório que fará a consolidação final e encaminhará a Plenária Final para deliberação podendo aprovar, alterar, a redação, rejeitar, mencionadas propostas; podendo ainda, apresentar novas propostas; consubstanciando-as num documento único; e, este documento deverá ser aprovado por 50% mais um dos (as) Delegados (as) do grupo que estiverem presentes no ato de votação.

Artigo 12 - Cada grupo de trabalho terá um (a) coordenador (a) eleito(a) dentre os (as) presentes no grupo; e um(a) Relator(a) previamente indicado(a).

CAPITULO VI

DA PLENÁRIA FINAL DA CONFERÊNCIA

Artigo 13 - A Plenária Final é deliberativa será constituída pelos/as delegados/as devidamente credenciados/as e com competência para discutir, modificar, aprovar ou rejeitar as propostas consolidadas nos grupos de trabalho, além das moções encaminhadas pelos participantes.

a) As propostas dos grupos de trabalho devem ser lidas, assegurando aos participantes a apresentação de destaques, para, posteriormente, serem colocadas em votação.

b) Na Plenária Final são eleitos os/as delegados/as para participar da Conferência Estadual de Assistência e Ação Social.

CAPÍTULO VII

DA PLENÁRIA FINAL

Artigo 14 - A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação.

Artigo 15 - A Plenária final é constituída de Delegados(as) e Convidados (as). Terão direito a voto.

Artigo 16 - Na Plenária Final serão definidas as propostas novas;

CAPÍTULO VIII

DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)

Artigo 17 - Serão escolhidos candidatos(as) a Delegados(as) para 10ª Conferência Municipal de Assistência e Ação Social;

Parágrafo Único. Os(as) candidatos(as) a Delegados(as) deverão apresentar documento de identificação pessoal.

Artigo 18 - A escolha dos(as) 02 delegados(as) da 10ª Conferência Municipal, será paritária na seguinte proporção:

I - 50% dos(as) representantes da Sociedade Civil, conforme segmentos abaixo relacionados:

a) dos(as) usuários(as) dos Serviços de Assistência Social;

b) dos(as) trabalhadores(as) do SUAS;

II - 50% de representantes do Governo local.

§ 1º. Serão eleitos(as) 02 suplentes de delegados(as) paritariamente.

Artigo 19- A relação dos Delegados eleitos e seus respectivos suplentes deverão ser enviados ao Conselho Estadual de Assistência Social, obedecendo o prazo determinado.

Parágrafo Único - Na impossibilidade do(a) Delegado(a) titular estar presente na conferência Estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 20- Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.

Parágrafo Único. Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem.

Artigo 21- Serão conferidos Certificados a todos(as) participantes da 10ª Conferência Municipal e aos Painelistas e Membros da Comissão Organizadora.

Artigo 22- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.

Artigo 23- Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e delegadas da 10ª Conferência Municipal aptos(as) a votar, bem como o número de convidados(as).

Artigo 24- O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da plenária da 10ª Conferência Municipal de Assistência e Ação Social.

Glória D´Oeste-MT. 07 de junho de 2023

ÉRICA DOMINGUES DE LIMA DA MOTTA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Glória D’Oeste