PROJETO DE LEI Nº 159/2023

Autoria: Verª Joize Marques- PSC

LEI Nº 3.311/2023

SÚMULA: “Autoriza a instituição as diretrizes para a política municipal de orientação, diagnóstico e tratamento da endometriose, no âmbito do município de Colíder.”

A CAMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar as diretrizes para a implantação de Política Municipal de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose.

Art. 2º - A Política Municipal de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose poderá compreender as seguintes ações:

I – Campanha de divulgação, tendo como principais metas:

a) Elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;

b) Precauções a serem tomadas pelas portadoras;

c) Orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral;

d) Construir para implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos para as portadoras da doença;

e) Distribuição de encartes e folders explicativos sobre a doença.

II - Divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;

III - Implantação de sistema de dados a respeito dos portadores da doença, visando a:

a) Obtenção de informações sobre a população atingida;

b) Detecção de índice de incidência da doença;

c) Contribuição para aprimoramento de pesquisa científica sobre o tema.

IV - Deverá ser disponibilizado, no site da Prefeitura Municipal de Colíder ou site específico, todas as informações necessárias de como prevenir, tratar e conviver com a doença;

V - Sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose.

Art. 3º- A Política Municipal de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose poderá fazer avaliações médicas periódicas, realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.

Art. 4º- O sistema de saúde municipal fica encarregado de divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade causada pela endometriose.

Art. 5º- O sistema supracitado proporcionará a portadora da endometriose o acesso aos medicamentos necessários ao controle da moléstia.

Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar nos meios de comunicação social, através da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, esclarecimentos à população sobre o atendimento à endometriose e à infertilidade, bem como sobre a semana de prevenção.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 31 DE JULHO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal