PROJETO DE LEI Nº 160/2023

Autoria: Verª Joize Marques- PSC

LEI Nº 3.312/2023

SÚMULA: “Dispõe sobre o direito da mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento no âmbito do município de Colíder e dá outras providências.”

A CAMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a colocar em prática o direito de toda mulher usuária da rede de Saúde Pública do Município de Colíder, passar pela investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento, nas seguintes situações:

I -Como condição para a primeira prescrição do uso de medicamentos anticoncepcionais;

II -No início do pré-natal;

III -Como condição para a primeira prescrição do uso de reposição hormonal.

Art. 2º - Será realizada uma detalhada anamnese que deverá começar na primeira consulta com obstetra ou ginecologista, permitindo ao profissional conhecer o histórico familiar de paciente, particularmente, com investigação em relação a parentes de primeiro grau com diagnóstico de trombose ou gravidez com complicações e outros fatores hereditários.

Parágrafo Único - Após a realização da anamnese, constatada a importância da realização do exame, o médico solicitará, com justificativas em anexo à guia.

Art. 3º - Para fins desta Lei, a Trombofilia se caracteriza por promover alterações na coagulação sanguínea que resultam em um maior risco de trombose, e se divide em dois grupos: adquirida e hereditária.

Art. 4º - Os estabelecimentos de saúde deverão fixar em local visível a toda população, de forma clara, precisa e objetiva o direito à realização dos exames, os riscos e o tratamento necessário.

Art. 5º -O Poder Executivo Municipal poderá realizar campanhas sobre os riscos da Trombofilia em mulheres que fazem o uso de anticoncepcional e são portadoras do gene, além dos cuidados que a gestante precisa ter para prevenção e tratamento.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 31 DE JULHO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal