Juara/MT, 31 de julho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2023 nº 054/2023

Trata-se de solicitação de REPACTUAÇÃO referente ao Pregão nº 090/2019 dos Contratos nº 225/2019, 002/2020, 115/2020, 117/2020, 143/2020, 150/2020, 157/2020, 194/2020, 196/2020 e, referente ao Pregão nº072/2022 dos Contratos nº 276/2022, 308/2023 e 09/2023 solicitado pela Empresa C. SALDANHA SANTOS LTDA, CNPJ. Nº 13.334.554/0001-58, Passo às considerações:

A empresa solicita repactuação referente aos contratos nº 225/2019, 002/2020, 115/2020, 117/2020, 143/2020, 150/2020, 157/2020, 194/2020, 196/2020, 276/2022, 308/2023 e, 09/2023, através do ofício 028/2023, onde anexa planilha de custos (realinhamento 2023) e convenções coletivas com piso salarial.

A repactuação é a recomposição de preços em razão da variação de insumos específicos e preponderantes ao objeto do contrato, que alteram a planilha de custo, aplicada normalmente aos contratos de terceirização de mão-de-obra, haja vista ser o custo do empregado preponderante ao contrato.

Marçal Justen Filho assim conceitua a repactuação:

“A repactuação consiste em alteração da remuneração devida ao particular, praticada a cada período de doze meses, destinada a refletir a variação de encargos trabalhistas e a excluir custos do particular já amortizados ou não mais existentes. (...) A repactuação assemelha-se ao reajuste, no sentido de ser prevista para ocorrer a cada doze meses ou quando se promover a renovação contratual. Mas não se identifica com o reajuste porque não consiste na vinculação dos preços contratuais e a um índice de variação de custos. A repactuação é destinada a ser aplicada em contratos cuja execução envolva o uso intensivo de mão-de-obra, ou seja, aqueles em que as variações previstas em dissídios ou convenções coletivas de trabalho são frequentes e relevantes. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Ed. 2019. Editor: Revista dos Tribunais. Páginas RL-1.14, https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/98527100/v18/page/RL-1.14)”.

O Decreto Estadual 840 de 2017, em seu art. 100 prevê a possibilidade de repactuação, vejamos:

Art. 100 Durante a vigência do contrato a contratada poderá solicitar a revisão ou repactuação dos preços para manter o equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação, mediante a comprovação dos fatos previstos no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei n. 8.666/1993, inclusive com demonstração em planilhas de custos.

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido ajuste inicial, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

A repactuação é uma espécie de reajuste e, assim como ele, serve para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação. No entanto, a repactuação é utilizada apenas quando se trata de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra (ex.: limpeza e conservação, segurança etc.). A repactuação se dá pela análise das variações dos componentes na planilha de custos e formação de preços, como acordos, convenções coletivas ou dissídios coletivos ao qual a proposta esteja vinculada.

Tanto o reajuste quanto a repactuação previsíveis, devem ter periodicidade mínima de 1 ano, contado a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que se referir.

No presente caso a empresa solicita repactuação referente aos contratos nº 225/2019, 002/2020, 115/2020, 117/2020, 143/2020, 150/2020, 157/2020, 194/2020, 196/2020, 276/2022, 308/2023 e, 09/2023, com base no aumento salarial de acordo com convenção coletiva do trabalho.

E conforme pode-se observar o contrato nº 009/2023 está datado de 02/01/2023, contrato 308/2022 datado de 14/10/2022, contrato 276/2022 está datado de 15/08/2022, ou seja, não tem 12 meses de vigência. No entanto, verifica-se que o fato gerador da repactuação tem data posterior aos contratos, gerando fato imprevisível de consequência incalculável, portanto, incidente a repactuação.

Já os contratos nº 225/2019, 002/2020, 115/2020, 117/2020, 143/2020, 150/2020, 157/2020, 194/2020, 196/2020, estão em vigência a mais de 12 meses.

Do Exposto:

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de REPACTUAÇÃO, no montante de 8,16% (oito virgula dezesseis por cento), referente aos contratos nº276/2022, 308/2023 e, 09/2023, bem como dos Contratos nº 225/2019, 002/2020, 115/2020, 117/2020, 143/2020, 150/2020, 157/2020, 194/2020, 196/2020 solicitado pela Empresa C. SALDANHA SANTOS LTDA, CNPJ. Nº 13.334.554/0001-58, com vigência a partir de 01.08.2023.

Em havendo interesse do setor responsável pelas contratações quanto a prorrogação dos contratos, bem como da contratada, nas datas de vigência, proceda-se a prorrogação dos mesmos, de acordo com a necessidade apontada pela eventual secretaria interessada.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Diretoria de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal