PROJETO DE LEI Nº 179/2023

Autoria: Verª Flavinha- MDB

LEI Nº 3.313/2023

SÚMULA: “Dispõe sobre a implantação de botão de pânico e detectores de metais portal nas escolas da rede pública municipal de Colíder-MT.”

A CAMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de proceder com a implantação de botão de pânico, detectores de metais portal, a elevação dos muros e instalações de cercas elétricas em todas as escolas da rede pública municipal de Colíder-MT.

Art. 2º - Os dispositivos eletrônicos de que trata o artigo anterior, fará com que o ingresso de toda e qualquer pessoa nos referidos educandários, sem exceção, ficará condicionado à passagem por detectores de metais portal, e inspeção visual de seus pertences.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 31 DE JULHO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal