Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lel n011.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC n042/2003 MUNICÍPIO - SANTA TEREZINHA - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL NO 00001, de 31 de Julho de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo I TR, nos termos do artigo 23, § 10, inciso II, do Decreto n o 70.235/72, com redaçäo dada pelas Leis no 11.941/2009 e no 11.196

12005, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[sl passivo[s] abaixo relacionado a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[sl Termo[s] de Intimação Fiscal [IT RI a seguir identificado[s).

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 150 [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Nome Completo I Sodal		CPFICNPJ	Termo de Intinaçäo Fiscal (TR)
MARIO JORGE BUCATER		107.765.958-06	9197/00008/2023
	Titular do órgão da Admlnlstraçåo TrbLMrla Munlclpal nsponsável pelo IT'R
	Nome: RENATO VOLGANGO SILVEIRA ROCHA Matrícula: 00000743 Cargo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO / 42021 Assinatura:

Renato Volg go S. Rocha

Sec. Mun. de Finanças e Planeiamento

Portaria no 004/2021-GP

Mat.: 743 Data de afixação: 31/07/2023

Data de desafixação: 15/08/2023