Carregando...
Pref. Matupá

DATA: 31 DE JULHO DE 2023

SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial de Professor em favor da Servidora Municipal ELAINE FASSINA.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 95 da Lei Complementar n.º 058/2011 de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei Complementar nº 13 de 28 de novembro de 2003 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação desta Municipalidade alterada pela Lei Complementar nº 216, de 17 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial de Professor em favor de ELAINE FASSINA, portadora do RG nº ****731-2 SSP/MT, inscrita no CPF nº ***.408.921-**, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de PROFESSOR, CLASSE B, NIVEL 08, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Matupá/MT, matricula RE nº 28 e matrícula de segurado previdenciário nº 28, contando com 9.203, ou seja, 25 anos, 02 meses e 18 dias de tempo de contribuição em atividade exclusiva de magistério, com proventos integrais e direito a paridade, conforme processo administrativo PREVI-MUNI, nº. 2023.04.00000004.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

________________________

CLADI CARON

Diretora Executiva

PREVI-MUNI

HOMOLOGO:

________________________

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal