PROJETO DE LEI Nº 158/2023

Autoria: Ver. Rica Matos

LEI Nº 3.314/2023

SÚMULA: “Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 3.273 de 17 de fevereiro de 2023.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O art. 7º da Lei Municipal nº 3.273, de 17 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Os contribuintes que possuem débitos de IPTU em fase judicial poderão usufruir dos benefícios desta Lei, a título de incentivo para que possam quitar seus débitos para com a Fazenda Pública Municipal.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 31 DE JULHO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal