TERMO DE RESCISÃO
1 de Agosto de 2023
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Aos 02 dias do mês de junho do ano de 2023, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78.840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0001-88, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT:
CONSIDERANDO o termo de adesão n. 012/2023, firmado com a empresa CMO – CENTRO MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA; cujo objeto é Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos em consultas especializadas e procedimentos em Oftalmologia;
CONSIDERANDO as informações prestadas pela fiscalização do contrato (ofício n. 044/2023 da Gestão Estratégica da Secretaria de Saúde), de que a empresa contratada está descumprindo obrigações contratuais, cujos problemas vão desde o atendimento das demandas de encaminhamento de pacientes, até envio de médica não cadastrada no termo de adesão para realizar consultas no CAED (que inclusive, efetivou essas consultas com vários pacientes), erros no preenchimento de documentos pela profissional não cadastrada, troca de procedimentos, cancelamento de atendimentos em cima da hora, em detrimento de agendamentos já comunicados aos pacientes, dentre outros;
CONSIDERANDO que a empresa fora notificada pelo fiscal para cumprir os termos contratuais, bem como solucionar os problemas relatados, e cuja resposta não foi considerada justificada e motivada;
CONSIDERANDO que a empresa contratada foi novamente notificada para refazer os atendimentos ao pacientes, com profissional devidamente credenciado; para assim, receber os valores da contraparte; contudo, preferiu ficar inerte, apenas apresentando resposta.
CONSIDERANDO o cancelamento em cima da hora, dos atendimentos agendados com pacientes, sem justificativa idônea
CONSIDERANDO os elementos comprobatórios existentes no procedimento, como os relatórios, e fotos no local da obra;
CONSIDERANDO que foi garantido o contraditório prévio e ampla defesa, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO que foi constatado o cumprimento irregular de cláusulas contratuais (erros no preenchimento de documentos – tais como AIH´s, APAC´s), o descumprimento de cláusulas contratuais (recusa injustificada em prestar o serviço, pelo cancelamento dos atendimentos), a transferência vedada de serviços a terceiros (envio de médica não credenciada), além do desatendimento das determinações exaradas pela fiscalização do contrato;
CONSIDERANDO o parecer n. 228/2023 da Procuradoria deste Município, opinando pela rescisão unilateral do contrato, bem como a adoção das demais providências ao caso e aplicação de penalidades, o qual adoto como uma das razões de decidir;
CONSIDERANDO razões de interesse público, que não permitem que um contratado preste serviços de forma irregular aos pacientes, o que fatalmente prejudica os serviços de saúde nesta municipalidade;
DECIDE, por bem, rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo n.º 012/2023, firmado com a empresa CMO – CENTRO MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA.
A rescisão opera-se com fundamento nos arts. 77, 78, incisos I, II, VI e VII, e 79 inciso I; todos da Lei nº 8.666/93, que ofertam embasamentos suficientes para que o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT rescinda o referido ajuste.
Nos termos do art. 109, inciso I, “e”, da Lei 8.666/93, concede-se o prazo de cinco dias úteis ao Contratado, contados da publicação deste termo, para, querendo, apresentar recurso em face desta rescisão.
Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal de Campo Verde – MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL