PROJETO DE LEI Nº 183/2023

Autoria: Ver. Luciano Milani- DEM

LEI Nº 3.315/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a criação da “Creche para idoso”, no âmbito do município de Colíder-MT., e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar no município de Colíder-MT., a “CRECHE PARA IDOSO” que concederá atenção especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, com atendimento de segunda às sextas-feiras, das 07 horas às 18 horas.

Parágrafo Único - A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes requisitos:

I - Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes, para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele, por trabalhar ou estudar;

II - Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;

III - Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo a “CRECHE PARA IDOSO” como um componente da atenção integral à população idosa;

Art. 2º - O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:

I - As instalações de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que preencham os requisitos do inciso I, do parágrafo único do Art. 1º, onde receberão abrigo, alimentação, cuidados específicos e realização de atividades diversas, em locais próprios do Município ou locados na forma da legislação vigente;

II - Celebração de convênios entre Governo Federal, Estados e Municípios, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando a implantação da “CRECHE PARA IDOSO” de que trata esta Lei;

Art. 3º - A “CRECHE PARA IDOSO” deverá proporcionar aos idosos:

I – Atendimento mínimo, com saúde e alimentação;

II – Melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com a condição do idoso;

III – Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e acompanhar o estado do idoso nas suas particularidades, bem como o uso dos medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso no horário definido;

IV – Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, sendo esses fisioterapêuticos, nutricional, psicológico e social.

Art. 4º - Os idosos serão recebidos na “CRECHE PARA IDOSO” por sua própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo a convivência ou necessidade.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Poderá o Poder Executivo regularizar esta lei no prazo de até 90 (noventa dias).

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 31 DE JULHO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal