DECRETO N.º 089, DE 31 DE Julho DE 2023.

Regulamenta a Lei federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias entre administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e seguintes;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal, Direta e Indireta e as Organizações da Sociedade Civil, de que trata a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações.

Art. 2º As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de:

I – Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro;

II – Acordo de Cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/14.

§ 1º O tempo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.

§ 2º O termo de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades que possuem parâmetros estabelecidos pela administração pública municipal.

Art. 3º A Organização da Sociedade Civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas redes sociais e dos estabelecimentos em que execute suas ações, todas as parcerias celebradas com a Administração Pública Municipal.

§ 1º A divulgação de que trata o caput deste artigo, deverá contemplar:

I – Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável;

II – Nome da Organização da Sociedade Civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;

III – Descrição da parceria;

IV – Valor total da parceria, relatórios semestrais com indicação de valores previstos e liberados, quando for o caso;

V – Valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração de cada função no respectivo exercício, quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria;

VI – Situação da prestação de contas da parceria, por meio do relatório de execução do objeto e do relatório de execução financeira, elaborados pela Organização da Sociedade Civil e do parecer conclusivo de análise da prestação de contas, elaborado pelo gestor da parceria;

VII – Íntegra do Termo de Fomento, do Termo de Colaboração ou do Acordo de Cooperação e eventuais termos aditivos;

VIII – Plano de trabalho da parceria e suas alterações;

VIX – Edital de abertura dos Chamamentos Públicos, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade;

§ 2º A divulgação na internet dar-se-á, preferencialmente, por meio do site da Organização da Sociedade Civil e, na hipótese de inexistência do sítio eletrônico ou site, em blog, redes sociais, ou outros.

§ 3º A obrigação de divulgação da parceria em locais visíveis poderá se dar por meio de afixação na íntegra do plano de trabalho no quadro de avisos da Organização da Sociedade Civil.

§ 4º É de competência do gestor da parceria, a verificação do cumprimento da obrigação prevista neste artigo.

Art. 4º A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá divulgar pela internet os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos.

Art. 5º As ações de transparência e publicidade institucional das parcerias observarão as orientações da Assessoria de Comunicação.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIAS

Art. 6º Compete ao Secretário Municipal:

I – Designar a Comissão de Seleção e a Comissão de monitoramento/avaliação;

II – Autorizar a dispensa ou inexigibilidade do chamamento público;

III – Decidir as impugnações ao ato de dispensa ou inexigibilidade;

IV – Autorizar a abertura de editais de chamamento público;

V – Anular ou revogar editais de chamamento público;

VI – Homologar o resultado do chamamento público;

VII – Autorizar a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação;

VIII – Autorizar e firmar aditamentos de termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação;

IX – Denunciar ou rescindir termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.

Paragrafo Único. Os Secretários Municipal, subordinado ao interesse do Prefeito Municipal, poderá delegar por meio de portaria, as pastas que entender necessário, das competências estabelecidas no caput deste artigo, aos servidores e serventuários responsáveis por seu departamento, especificando os seus dirigentes e equivalentes das entidades, conforme autoriza a Lei Orgânica do município de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 7º Compete aos Secretários Municipal:

I – Designar o Gestor da parceria;

II – Aplicar penalidades relativas aos editais de chamamento público e termos de colaboração e fomento;

III – Apreciar e decidir recursos e impugnações ao edital, após ouvida a comissão de seleção;

IV – Decidir sobre a prestação de contas final;

V – Decidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, após ouvido o Conselho setorial competente, se existente.

Parágrafo Único. Quando o objeto da parceria se inserir no campo funcional de mais de umaSecretaria Municipal, a celebração será efetivada conjuntamente pelos titulares dos órgãos ou entidades envolvidas, e o termo de colaboração ou fomento deverá especificar as atribuições de cada partícipe.

CAPÍTULO III

COMISSÕES

Sessão I

Disposições Gerais

Art. 8º A Comissão de Seleção e Monitoramento será composta por 03 (três) membros ao menos, sendo o Secretário Municipal e demais servidores ou equiparados, ocupantes de cargos no quadro de pessoal da Administração Pública municipal, correspondente às áreas finalísticas do objeto pretendido.

§ 1º A portaria de nomeação especificará quem exercerá as funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretário das comissões, devendo o ato de nomeação ser publicado na forma da lei.

§ 2º O agente público deverá registrar seu impedimento ao Presidente das comissões, que providenciará sua substituição pelo respectivo suplente. § 3º É permitido solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro da comissão, a fim de desenvolver os trabalhos de área específica.

§ 4ºA Secretaria Municipal poderá criar uma ou mais Comissões de Seleção Monitoramento/Avaliação, conforme sua organização e conveniência administrativa, desde que observado o princípio da eficiência.

Art. 9º A Comissão responsável e a instância administrativa de apoio e acompanhamento da execução das parcerias celebradas por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 10 Será impedida de participar da Comissão de Seleção e da Comissão de monitoramento pessoa que, nos 5 (cinco) anos anteriores a data de publicação do edital tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades em disputa, considerando-se relação jurídica, dentre outras:

I – Ser ou ter sido associado ou dirigente da organização da sociedade civil;

II – Ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por finalidade, dos administradores da organização da sociedade civil;

III – Ter tido relação de emprego ou de prestação de serviço com a organização da sociedade civil;

IV – Ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer organização da sociedade civil participante do processo seletivo.

Art. 11 Compete a Comissão:

I – Conduzir o procedimento de manifestação de interesse social, recebendo das Organizações da Sociedade Civil projetos ou propostas de atividades que possam ser objeto de parceria;

II – Elaborar modelo de formulários para apresentação do plano de trabalho, a ser usado em caso de eventual manifestação de interesse social pela organização da Sociedade Civil;

III – Elaborar o edital de chamamento público, conforme requisitos previstos no art. 18;

IV – Publicar o extrato do edital do chamamento público na imprensa oficial, conforme previsto em lei;

V – Esclarecer eventuais indagações pertinentes as regras do edital de chamamento público;

VI – Julgar as propostas de plano de trabalho apresentadas pelas organizações da Sociedade Civil participantes do processo de seleção;

VII – Publicar o resultado da classificação das propostas de plano de trabalho, na imprensa oficial do município;

VIII – Emitir relatório técnico com base na análise das propostas apresentadas no plano de trabalho e na documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil e encaminhar a autoridade competente para homologação do resultado do julgamento;

IX – Publicar a homologação do resultado do julgamento, conforme ordem de classificação;

X – Convocar as Organizações selecionadas para apresentarem os documentos previstos no Art. 36, deste decreto, observada a ordem de classificação divulgada no meio oficial;

XI – Elaborar o instrumento de parceria, após analise e aprovação da documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil;

XII – Publicar o instrumento de parceria realizada com a Organização da Sociedade Civil;

XII – Criar, manter e atualizar o Cadastro Municipal de Sociedades Impedidas – CMEIMP, junto a prefeitura municipal, para fins de atender o Art. 76, previsto neste Decreto.

Art. 12. Compete ainda a Comissão de Seleção Monitoramento/Avaliação:

I – Realizar o monitoramento de todas as fases de execução da parceria, em especial, em seus aspectos qualitativos e quantitativos;

II – Registrar todas as ocorrências ocorridas durante a execução da parceria;

III – Informar acerca de verificação de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da parceria, opinando pela melhor forma de reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição do objeto;

IV – Exigir o cumprimento das clausulas da parceria e respectivo aditivos;

V – Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;

VI – Emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido;

VII – Emitir relatório técnico contendo os elementos dispostos no §1º do art. 59 da Lei 13.019/2014.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

Sessão I

Da Minisfestação de Interesse Social

Art. 13. As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social aos órgãos ou as entidades da administração pública municipal para que seja avaliada a possibilidade de realização de chamamento público com objetivo de celebração de parceria.

§ 1º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão ou da entidade da administração pública municipal responsável pela política pública.

§ 2º A realização de chamamento público ou a celebração de parceria não depende da realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Art. 14. A administração pública municipal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos possam apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, que deverá atender aos seguintes requisitos:

I – Identificação do subscritor da proposta;

II – Indicação do interesse público envolvido;

III – Diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada ao órgão ou a entidade da administração pública municipal responsável pela política pública a que se referir.

§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal estabelecerão período para o recebimento de propostas que visem a instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, observado o mínimo de sessenta dias por ano.

Art. 15.A Secretaria Municipal ao qual o objeto da Manifestação de Interesse Social esteja vinculado analisará a proposta, e o resultado deverá ser enviado ao subscritor da proposta no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 16. Os Departamentos da Administração deverão publicar:

I – Lista contendo as manifestações de interesse social recebidas com descrição da proposta, identificação do subscritor, data de recebimento e;

II – Resultado da análise da viabilidade de execução da proposta com data de envio ao subscritor.

Art. 17.Havendo conclusão favorável da Administração pela inclusão da proposta como ação a ser implementada, e havendo disponibilidade financeira e orçamentária, a ação sugerida integrará planejamento anual, sem, contudo, tornar obrigatória a realização de chamamento público para a celebração de parceria.

Parágrafo Único. A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público.

Sessão II

Do Chamamento Público

Subsessão I

Disposições Gerais

Art. 18. Para a celebração das parcerias previstas neste Decreto, a Administração Pública deverá realizar chamamento público para selecionar as Organizações da Sociedade Civil, o qual se pautará pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, transparência e julgamento objetivo.

Art. 19. Na instauração da fase interna do Chamamento Público, a unidade interessada deverá determinar a autuação de processo administrativo, que deverá ser instruído com a seguinte documentação:

I – Justificativa para a realização do objeto pretendido;

II – Justificativa e demonstrativo dos parâmetros adotados para a indicação do valor de referência, se termo de colaboração, ou do teto, se termo de fomento;

III – Tipo de parceria a ser celebrada: fomento, colaboração ou acordo de cooperação;

IV – Objeto de parceria;

V – Declaração do ordenador de despesa e impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, se necessário;

VI – Reserva orçamentária;

VII – Sempre que houver o financiamento parcial ou total com recursos federais ou estaduais para a parceria, deverá ser incluído o convênio ou outro instrumento jurídico, que respalde o repasse do recurso;

VIII – Termo de referência, contendo o valor obtido nas consultas previstas neste decreto e no mínimo as seguintes informações:

a) Modalidade de instrumento jurídico adequada para a parceria;

b) Definição clara do objeto e metas quantitativas a serem atingidas;

c) Público alvo;

d) Objetivo geral e objetivos específicos da parceria;

e) Indicadores a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas e os meios de verificação;

f) Prazo para execução da atividade ou projeto;

g) Forma e periodicidade da liberação de recursos;

h) Critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas;

i) Critérios de desempate;

j) Metodologia de pontuação e, se for o caso, o peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos;

k) Exigência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria;

l) Autorização do Chefe do Poder Executivo para a abertura do chamamento público.

§ 1º Quando se tratar de chamamento público para celebração de termo de fomento, as informações de que tratam as alineas “b” a “g” do inciso VIII deste artigo serão apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil participantes do processo de seleção.

§ 2º Não se aplicam aos acordos de cooperação as exigências previstas nos incisos II e V a VII do caput deste artigo.

Art. 20. O edital do chamamento público observará, no mínimo, as exigências dos arts. 23 e 24 da Lei Federal 13.019/14 e ainda:

I – A designação do tipo de parceria a ser celebrada: fomento, colaboração ou acordo de cooperação;

II – A descrição do programa, projeto ou atividade a ser executado em parceria;

III – Os requisitos mínimos, documentos e condições para a habilitação a serem preenchidos pelos interessados;

IV – A dotação orçamentária, quando se tratar de termo de colaboração e fomento;

V – A minuta do instrumento pela qual será celebrada a parceria;

VI – A exigência de regularidade no cadastro municipal de entidades beneficentes por parte da Organização da Sociedade Civil participante;

VII – O número de propostas ou Organização da Sociedade Civil a serem selecionadas;

VIII – Como e em qual prazo as Organizações interessadas em participar do chamamento público poderão obter esclarecimentos ou dirimir dúvidas acerca de seus dispositivos;

IX – A exigência de oferecimento de contrapartida mínima em bens e serviços, quando for o caso, desde que justificado pelo órgão ou entidade municipal parceira;

X – O procedimento e suas etapas, bem como os critérios objetivos de valoração e classificação das propostas ou das Organizações da Sociedade Civil;

XI – A possibilidade de atuação em rede, se previsto no termo de referência;

XII – A forma e o prazo para a divulgação dos resultados da seleção;

XIII – A fase recursal, incluindo os mecanismos simplificados para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A análise das minutas do edital, bem como os pareceres quanto a inexigibilidade ou dispensa do chamamento público será de competência da Procuradoria Geral do Município;

§ 2º O estabelecimento de preferências ou distinções em razão do local de execução de política pública relativa a parceria deverá ser detalhadamente justificado pela autoridade competente, nos termos do §2º do art. 24 da Lei Federal n.º 13.019, de 2014.

§ 3º Os editais de chamamento público poderão conter exigência de seleção destinada à promoção do desenvolvimento sustentável, bem como de medidas de acessibilidade compatíveis com as características dos objetivos das parcerias.

§ 4º É facultado ao órgão ou entidade municipal a realização de sessão pública com as Organizações da Sociedade Civil interessadas em participar do chamamento público para dirimir dúvidas acerca do edital, devendo constar em seu sítio eletrônico a data e o local de sua realização.

§ 5º Na hipótese em que for exigida a contrapartida, esta deverá ser exclusiva em bens ou serviços, devendo a Organização da Sociedade Civil interessada apresentar juntamente com a proposta de plano de trabalho, memória de cálculo que permite mensurar economicamente o valor a ser aportado, de acordo com os valores de mercado.

§ 6º A indicação do programa de governo e a dotação orçamentária relativos ao repasse no plano de trabalho e na parceria cuja vigência ultrapasse um exercício financeiro, a Secretaria de Controle Interno devera atestar que os recursos para atender a despesa de exercícios futuros estão previstos na LOA - Lei Orçamentária Anual.

Art. 21. O Órgão ou entidade municipal deverá publicar o extrato do edital na imprensa oficial do Município, no mínimo, 15(quinze) dias antes da sessão de avaliação das propostas de trabalho.

§ 1º O extrato deverá indicar data para recebimento dos envelopes, local e os endereços eletrônicos nos quais os interessados poderão obter a versão integral do edital, cuja disponibilização será obrigatória durante o período de que trata o caput, bem como informar qual o seu objeto, o valor de referencia ou teto e a data de realização da sessão pública para credenciamento dos representantes dos interessados e o recebimento do envelope.

Art. 22. O chamamento público poderá ser revogado em qualquer etapa, total ou parcialmente, por decisão devidamente motivada pelo órgão ou entidade municipal, não subsistindo direito de indenização aos interessados.

Subseção II

Proposta de Plano de Trabalho

Art. 23. A organização da sociedade civil interessada em celebrar parceria com órgão ou entidade municipal deverá preencher proposta de plano de trabalho a ser entregue ao órgão ou entidade municipal em data previamente estipulada nos termos do art. 21 desse decreto, e deverá conter os seguintes elementos:

I - Dados e informações da Organização da Sociedade Civil, de seu representante legal e do responsável técnico pelo projeto ou pela atividade e, se for o caso, de interveniente;

II - Dados da proposta: descrição do objeto a ser executado e seu detalhamento, justificativa e interesse público relacionados a parceria, incluindo a população beneficiada diretamente, bem como o diagnóstico da realidade local e seu anexo com as atividades ou metas da parceria;

III - Relação contendo os dados da equipe executora;

IV - Estimativa de tempo de duração da vigência da parceria;

V - Descrição pormenorizada das metas quantitativas imensuráveis a serem atingidas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter;

VI - Cronograma físico de execução do objeto, definição e estimativa de tempo de duração das etapas, fases ou atividades, devendo estar claros, precisos e detalhados os meios utilizados para o atingimento das metas;

VII - Indicadores qualitativos e quantitativos a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas ou de alteração da realidade local;

VIII - Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados e, quando houver, da contrapartida da organização da sociedade civil e dos aportes do interveniente, devendo os valores serem compatíveis com os preços de mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, incluindo, quando for o caso, a estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto durante o período de vigência proposto;

IX - Cronograma de desembolso dos recursos a serem aportados, da contrapartida financeira ou não financeira e, se for o caso, de outros aportes, compatíveis com as despesas das etapas vinculadas as metas do cronograma físico.

X - A forma de execução das ações, identificando a metodologia a ser aplicada.

§ 1º A Organização da sociedade civil deverá detalhar na proposta de plano de trabalho para a celebração de termo de colaboração de termo de colaboração as metas e ações mínimas propostas pela administração pública.

§ 2º A proposta de plano de trabalho deverá apontar, quando for o caso, despesas realizadas, como custos indiretos, despesas com remuneração da equipe de trabalho, bem como o limite para pagamento em espécie.

§ 3º O plano de trabalho deverá atentar, ao estabelecer a vigência da parceria, para eventual existência de despesas de pós-produção, de modo que não haja discrepância entre a vigência da parceria e a realização de gastos de pós-produção.

§4ºNas parceriaspara execuçãodepolíticaspúblicas contínuas, o plano de trabalhopoderápreveroscustosdedesmobilização,queserãoexcepcionalmenteaceitos na prestação de contas desde que efetuados dentro do período de que a entidade parceira dispõe para prestação de contas final.

Art.24.NasessãopúblicacadaOrganizaçãodaSociedadeCivilentregará01(um) envelope, devidamente identificado, conforme instruções constantes no edital de chamamento publico, contendo:

I - Proposta de plano de trabalho, nos termos do artigo anterior;

II - Declaração de que a Organização da Sociedade Civil atende aos seguintes requisitos: a) Ser regida por Estatuto Social e obedecer as normas de organização interna previstas no artigo 33 da Lei nº 13.019/14e alterações, e quando se tratar de sociedade cooperativa, apresentarcertidãosimplificadaemitidapelajuntacomercial; b) Possuirtempomínimodeexistênciade01(um)ano,comcadastroativono CNPJ, nos termos da alínea "a" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/14 e suas alterações; I - Comprovar que possui experiência previa, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; II - Possuir instalações ou outras condições materiais, inclusive quanto a salubridade e segurança, quando necessárias para a realização do objeto e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento da atividade ou projeto ou previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria; III - Registro no respectivo conselho setorial, quando existente.

Art. 25. A Comissão de Seleção, para verificar a comprovação da capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil, bem como de sua experiência préviana realização do objeto da parceriaou de objeto de naturezasemelhante, poderá se basear em quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros:

I - Instrumentos similares firmados com órgãos e entidades da Administração Publica, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;

II - Declarações de conselhos de políticas públicas, órgão públicos ou universidades;

III - Declarações de redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais ou empresas públicas ou privadas;

IV- Prêmios nacionais ou internacionais recebidos pela organização da sociedade civil;

V - Publicações e pesquisas realizadas pela organização da sociedade civil.

Art. 26. A comprovação da capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas no objeto da parceria se baseará na demonstração dos seguintes itens, sem prejuízos de outros:

I - Aferição da capacidade técnica dos profissionais responsáveis pela execução do objeto ou do quadro de pessoal do proponente que ficará diretamente envolvido na consecução do ajuste;

II - A estrutura física do proponente e a disponibilização de equipamentos e materiais necessários ao cumprimento do objeto;

Subseção III

Julgamento das Propostas

Art. 27. A Comissão deverá avaliar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria e ao valor de referência constante do chamamento publico, bem como a capacidade técnica e operacional e a experiência prévia das organizações da sociedade civil, necessárias para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.

§ 1ºAs exigências contidas nos artigos da sub seção anterior poderão integrar os critérios de seleção e julgamento, com respectiva pontuação e peso, que deverão estar estabelecidos no edital de chamamento público;

§2º Em caso de empate no julgamento dos projetos apresentados, caso o edital não preveja nenhum critério de desempate, será realizado sorteio.

§3º Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos, em se tratando de plano de trabalho padronizado, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria nos mesmos termos ofertados pela organização da sociedade civil desqualificada.

§4º Procedimento do §3º deste artigo será seguido sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital.

§5º Esgotado o procedimento acima e não tendo havido sucesso na aceitação do convite, será verificada a aceitabilidade do segundo melhor projeto, e assim sucessivamente, até que se apure projeto que atenda aos requisitos do edital.

§6º O procedimento dos §§ 3º a 5º deste artigo aplica-se aos casos sem que o plano de trabalho for padronizado pela Administração, e nos demais casos, quando couber.

Subseção IV

Homologação e divulgação dos resultados

Art. 28. O Órgão ou Secretaria responsável divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no sitio eletrônico oficial do município, e na Imprensa Oficial do Município;

Art. 29. Após a publicação do resultado do julgamento pela comissão, os interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar recurso, e os demais interessados terão igual prazo para apresentar contrarrazões.

§ 1º A comissão poderá reformar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado, a autoridade competente para decidir.

§ 2º Das decisões da comissão caberá um único recurso, a autoridade competente.

Art.30.AAdministraçãoPúblicahomologaráedivulgaráoresultadodo chamamentocoma listaclassificatória das organizações participantesem página do sítio oficial daAdministraçãoPúblicana internet e na ImprensaOficial doMunicípio.

§1ºAseleçãodepropostasou de OrganizaçãodaSociedadeCivilnãogera direito subjetivo a celebração daparceria.

Art.31.Apósapublicação dahomologação nosmeiosoficiais,oórgãoou entidade municipalconvocaráasentidadesselecionadasparacelebrara parceria,observadaaordem de classificação, divulgada no meio oficial.

Paragrafoúnico.Oeditalpoderáestabelecerprazopreclusivoparaassinaturada parceria pela Organização da Sociedade Civil selecionada.

Subseção V

Inexigibilidade e Dispensa do Chamamento Público

Art. 32. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvamrecursos decorrentes de emendas parlamentares, as leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamentopúblico, exceto,em relação aosacordos de cooperação,quando o objetoenvolvera celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto na legislação vigente.

Art. 33. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento publico:

I - No caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividadesderelevanteinteressepúblicopeloprazode180dias;

II - Noscasosdeguerra,calamidadepúblicaougraveperturbaçãodaordem pública ou ameaça a paz social; III - Quandosetratardarealizaçãodeprogramadeproteçãoapessoasameaçadas ou em situação quepossa comprometer a suasegurança; IV - Nocasodeaçõesouatividadesvoltadasouvinculadasaserviçosde educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil credenciadas, previamente,pelo órgão gestor da respectivapolítica.

Paragrafoúnico.O credenciamentoaqueserefere oinciso IVdesteartigodar-se­a pormeiodainscrição noconselho setorial correspondente,semprejuízo das definições e parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes.

Art. 34. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da naturezasingulardo objeto doplanode trabalhoouquando as metas somentepuderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

I - O objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, atoou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; II - A parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qualseja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art.12 da Lei nº 4.320/64, observado odispostono art. 26 daleiComplementarnº101/2000;

III - No caso de projetos que recebem direcionamento de recursos privados por meio de chancela de Conselho gestor do fundo que remunera a parceria, segundo legislação específica.

Art. 35. A ausência de realização de chamamento público será detalhadamente justificada pela autoridade competente, devendo constar necessariamente dos autos:

I - A justificativa e a situação fática que caracterize a dispensa ou inexigibilidade;

II - Razão da escolha da Organização da Sociedade Civil;

III - A Comprovação de atendimento pela Organização da Sociedade Civil de todos os requisitos de habilitação.

§ 1º A justificativa para a dispensa ou inexigibilidade do chamamento deverá ser ratificada pelo Chefe do Poder executivo ou pelo Chefe daSecretaria responsável pelo procedimento e publicada no sitio oficial da Administração Pública, a fim de garantir ampla e efetiva transparência.

§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pela Administração Pública em até 05 (cinco) dias do respectivo protocolo.

§ 3º Havendo fundamento na impugnação, o Chefe do Poder Executivo ou a autoridade máxima do ente da Administração Indireta, revogará o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento publico, conforme o caso.

Seção III

Da celebração dos Termos de Colaboração, de Fomento e Acordo de Cooperação.

Art. 36. Para celebração das parcerias previstas neste Decreto, a Organização da Sociedade Civil selecionada, mediante prévio chamamento público ou não, deverá apresentar os seguintes documentos, além daqueles exigidos em legislação específica:

I - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, demonstrando que a Organização da Sociedade Civil existe há, no mínimo, 01 (um) ano com cadastro ativo;

II - Cópia do estatuto registrado e suas alterações;

III - Cópia da data da eleição da diretoria atual;

IV - Relaçãonominalatualizadados dirigentesdaentidade,comendereço, cópia doRGe do CPFdecadaumdelese doresponsáveltécnicopeloprojetoouatividade;

V - Cópia do comprovante de residência atualizado do representante legal da OrganizaçãodaSociedadeCiviledo responsável técnico peloprojetoouatividade;

VI - Comprovação de que a Organização daSociedade Civil funciona noendereço poreladeclarado,podendoamesmaserrealizadaporcontasdeconsumo;

VII - Comprovante do exercício pleno da propriedade através de Certidãoatualizada do Cartório de Registro de Imóveis quando a parceria tiver por objeto execução deobrasoubenfeitorias noreferido imóvel;

VIII - CertidãoderegularidadeperanteaFazendaFederaleoFGTS;

IX - CertidãoderegularidadejuntoaFazendaEstadual;

X - Certidão deRegularidadejunto aFazendado Municípiode Nossa Senhora do Livramento oucasonãosejacadastradocomocontribuintenessemunicípio,certidãoderegularidade do município onde localiza-se a sede da Organização da Sociedade Civil;

XI - Certidãonegativade débitostrabalhistas;

XII - Documentoqueevidencieasituaçãodasinstalaçõeseascondiçõesmateriais daentidade, quandoestasinstalaçõesecondiçõesforemnecessáriasa execuçãodoobjeto pactuado;

XIII -Declaração de queseus dirigentes não tenham sido julgados responsáveis por falta grave e inabilitadospara o exercíciode cargo em comissãoou função deconfiança porqualquerentefederado, enquantodurarainabilitação;

XIV - Declaraçãodequeseusdirigentesnãotenhamsidoconsiderados responsáveisporatodeimprobidade,enquantoduraremosprazosestabelecidosnos incisosI,II eIIIdo art.12 daLeiFederaln.º 8.429,de 2 dejunho de 1992;

XV - DeclaraçãodorepresentantelegaldaOrganizaçãodaSociedadeCivilsobrea inexistência de impedimentosparacelebrarparceriaprevistosno art. 39 daLei Federal n.º 13.019/2014 esuas alterações;

XVI - Declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;

XVII - Declaração emitida pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil de que nenhum dos dirigentes e membro do Poder Executivo (Prefeito ou vicePrefeito), Legislativo (vereadores) Ministério Público (Promotores) ou dirigente de órgão ou entidade da Administração PúblicaMunicipal,estendendo-seavedaçãoaos respectivoscônjugesoucompanheiros,bemcomoparentesemlinhareta,colateral ou por afinidade,até o segundo grau.

Art. 37. Caso se verifique a não conformidade dos documentos apresentados nos termos do artigo anterior ou quando as certidões apresentadas estiverem com o prazo de validade expirado, a Organização da Sociedade Civil será notificada para, no prazo de15 (quinze) dias regularizar a documentação,sob pena de não celebração da parceria.

§ 1º Na hipótese da Organização da Sociedade Civilnão atender aos requisitos exigidos no artigo anterior, ou não comparecer após notificação para regularizar os documentos, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração da parceria, nos termos da propostapor ela apresentada.

§ 2º Caso a Organização da Sociedade Civilconvidada nos termos do parágrafo anterior aceite celebrar a parceria, proceder-se-á a verificação dos documentos que comprovem o atendimentoaos requisitosprevistosno artigo anterior;

§ 3º Oprocedimentodos §§1º e 2º deste artigo serão seguidos sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital.

Art. 38.O termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperaçãoserá formalizado por instrumento que contenha preâmbulo com numeração sequencial e qualificação completa das partes e dos respectivos representantes legais, bem comoas cláusulas essenciais previstas noart.42,da Lei nº13.019,de 2014, e,ainda:

I - Cláusula queestipuleasseguintesobrigações à OrganizaçãodaSociedadeCivil:

a) Manter o correio eletrônico, o telefone de contato e o endereço residencial, inclusive de seu representante legal, atualizados no Cadastro Municipal de Entidades Beneficentes; b) Informar ao órgão ou entidade parceira eventuais alterações dos membros da equipe executora da parceria; c) Não divulgar os dados aquetenhaacessoem virtudedaparceriaourepassá-los a terceiros, ainda que após o término da vigência do ajuste, salvo com autorização expressa e formal do órgão ou entidade parceiro ou em virtude de legislação específicaque determine a sua divulgação.

II - As formas de alteração das cláusulas pactuadas, inclusive no que se refere àprorrogação de ofício da vigência do instrumento, antes do seu término, quando ocorrer atraso na liberação dos recursos;

III - Cláusula que determine que os direitos de autor, os conexos e osde personalidade incidentes sobre conteúdo adquirido, produzido ou transformado com recursos da parceria permanecerão comseus respectivos titulares, podendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever a licença de uso para a AdministraçãoPública, nos limitesda licença obtida pela Organização daSociedade Civil parceira, quandofor o caso, respeitados os termos da Lei Federal nº 9.610,de 19 de fevereiro de1998, devendo ser publicizado o devido crédito ao autor.

Art. 39. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria, sendo que os bens permanentes adquiridos com recursos públicosdeverão ser incorporados ao patrimônio público aotérmino da parceria ou no casodeextinçãoda organização socialcivilparceira.

Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão,acritériodaAdministraçãoPública,seremdoadosaentidadeparceiraquando, apósaconsecuçãodoobjeto,nãoforemnecessáriosparaasseguraracontinuidadedo objeto pactuado,observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.

Art.40. A parceria que envolver repasse de recursos financeiros terá sua vigência, incluídas eventuais prorrogações, limitada a sessenta meses.

Art.41.Aeficáciadoinstrumentodeparceriaedeseusaditamentosfica condicionada a publicação dorespectivoextratonaimprensaoficial do Município, que deveráconteronomecompletoematrículadogestordaparceria.

Art. 42.É vedada a celebração de qualquer modalidade de parceria prevista neste Decretocomaorganizaçãodasociedadecivilqueseenquadrenoprevistonoartigo39da lei Federal nº 13.019/14.

Art. 43.Évedada a celebração de qualquer modalidade de parceria prevista neste Decreto com a organização da sociedade civil que tiver entre seus dirigentes servidor ou empregadodaAdministraçãoPública Municipal direta ouindireta, noefetivoexercíciodo cargo.

CAPITULO V

DA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS

Seção I

Das Contratações de Serviços realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil

Art.44.Ascontrataçõesdebenseserviços pelasorganizaçõesdasociedade civil, feitascom ousode recursos transferidos pelaAdministração Pública municipal, deverão observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidadeedojulgamentoobjetivoeabuscapermanentedequalidadee durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria, devendo o valor efetivo da contratação estar compatívelcom o valor médio de mercado e será comprovado mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros:

I-Portaldecomprasgovernamentais-www.comprasgovernamentais.gov.br,ou outro meio oficial quevier a substituí-lo;

II- Pesquisa publicada emmídiaespecializada,sítioseletrônicos especializadosou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

III - Contratações similares em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data da pesquisa de preços;

IV- Pesquisacom,no mínimo,trêsfornecedoresouprestadoresdeserviços.

§1ºNocasodoincisoI, seráadmitidaapesquisadeum únicopreço.

§2ºNo âmbitode cada parâmetro,o resultadodapesquisadepreços será a média ou o menor dos preços obtidos.

§3º A utilização de outro método para a obtenção do resultado da pesquisa de preços deverá ser devidamente justificada pelo dirigente e previamente aprovada pela Administração Pública.

§4º No caso do inciso IV deste artigo, somente serão admitidos os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180(cento de oitenta) dias.

Art.45.Eadmissíveladispensadoprocedimentoprevistonoartigo44:

I - Quando não existir pluralidade de opções ou em razão da natureza singular do objeto, mediantejustificativa e comprovação;

II-Nascompraseventuaisdegênerosalimentíciosperecíveis,realizadacombase no preço do dia.

Seção II

Das despesas e da Movimentação financeira dos Recursos

Art. 46. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

I-Quandohouverevidênciasdeirregularidadenaaplicaçãodeparcela anteriormente recebida;

II - Quando constatado desvio de finalidade na aplicação derecursos, atrasos não justificados no cumprimento de ações e metas pactuadas no plano de trabalho, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria ou o inadimplemento da Organização da Sociedade Civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;

III - Quando a Organização da Sociedade Civil deixar de adotar sem justificativa suficienteas medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública Municipalpelo órgão de controle interno ou externo.

Art. 47.No caso do cronograma de desembolso prever mais de uma parcela de repasse de recursos, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar, para o recebimento de cada parcela:

I-CertidõesderegularidadefiscalprevistasnesteDecreto;

II-Aprestaçãodecontasdaparcelaanterior.

Art. 48.Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em contaespecíficaeminstituição financeira pública.

§lº Os recursos recebidos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo.

§ 2ºOs rendimentos da aplicação financeira deverão ser utilizados no objeto da parceria, estando sujeitos as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Art.49.Ospagamentosdeverãoserrealizadosmediante transferênciaeletrônica, pormeiodatransferênciaeletrônicaDisponível-TED,documentodeordemdecrédito- DOC,débitoemcontaeboletobancário,todossujeitosaidentificaçãodobeneficiário final.

Paragrafoúnico.Otermodefomentooudecolaboraçãopoderáadmitirdispensa da obrigação contida no caput desse artigo e possibilitar a realização de pagamentos em espécie,apóssaque àcontabancáriaespecíficadaparceira,nahipótesede impossibilidadedepagamento,mediantetransferênciaeletrônica,devidamente justificada pela organização da Sociedade Civil no plano de trabalho, que poderá estar relacionada, dentre outros motivos, com:

I-Oobjetodaparceria;

II-Anaturezadosserviçosaseremprestadosnaexecuçãodaparceria.

Art. 50. O atraso na disponibilização dos recursos da parceria por parte da Administração Municipal autoriza o reembolso de recursos próprios da Organização da SociedadeCivildespendidos,inclusiveparapagamentodemultasejurosdemora, desde quedevidamentecomprovadoseuusonocumprimentodasobrigaçõesassumidaspor meio do plano de trabalho.

Art.51.AAdministraçãoPública poderá autorizar,apóssolicitação formalizadae fundamentada da organização da sociedade civil, o remanejamento de recursos do plano detrabalho, dentro de cada categoriaeconômicada despesacorrenteou de capital, durante a vigência do termo decolaboração e do termo de fomento, desde que:

I -Os Recursoscontinuemsendo utilizadosparaaconsecuçãodoobjeto pactuado; II -ORemanejamentoocorradentrodecadacategoriaeconômicadadespesa corrente ou de capital; III - Os aumentos ou diminuiçõesnãoultrapassem25% (vinte e cinco porcento) do valor originalmente aprovado no plano de trabalho para cada item; IV -Nãosejaalteradoovalortotaldotermodecolaboraçãooudotermode fomento.

Paragrafo único. Aorganização da sociedade civil poderá solicitar a inclusão de novos itens orçamentários,desde que não altere o orçamento total aprovado.

Art.52.Opagamentocomdespesascomequipesdetrabalhoconformedisposto no inciso I do artigo 46 da Lei nº 13.019/14, somente poderá ser autorizado quando demonstradoquetaisvalores:

I -Correspondemas atividadesprevistaseaprovadasnoplanodetrabalho: II -Correspondemaqualificaçãotécnicaadequada àexecuçãodafunçãoaser desempenhada; III -Sejamproporcionaisaotempoefetivamentededicadoaparceria; IV - Sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho.

§1º Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmentecom recursosda parceria, a Organizaçãoda Sociedade Civil deverá informar a memóriade cálculo do rateio da despesapara fins de prestaçãode contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursosno custeio de uma mesmaparcelada despesa;

§2ºQuando forocasoderateio,aOrganização daSociedade Civildeveráinformar a memória de cálculo dos custos indiretos para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela de despesas;

§3º O pagamento das verbas rescisórias com recursos das parcerias será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das ações previstas no plano de trabalho,com apresentação de memória de calculo.

Art. 53.As despesas relacionadas a execução da parceria serão executadas em estritaobservânciaaoplanodetrabalhoaprovadoeascláusulaspactuadas, sendo vedado:

I -Utilizarrecursosparafinalidadealheiaaoobjetodaparceria; II - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculadosa parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; III - Pagar despesas cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência do instrumento da parceria. Seção III Do Monitoramento e Avaliação e do Gestor da Parceria

Art. 54. O monitoramento e avaliação dasparceiras terão como objetivo o aprimoramento dos procedimentos, unificação dos entendimentos, solução de controvérsias, padronização de objetos, custos e indicadores, fomento do controle de resultados eavaliaçãodosrelatórios técnicos de monitoramento.

Art.55. Na hipótese do relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a Organização da Sociedade Civil para, no prazo de 15 (quinze) dias:

I - Sanar a irregularidade;

II - Cumpriraobrigação; III -Apresentar justificativa para a impossibilidade de saneamentoda irregularidade ou cumprimento da obrigação.

Art. 56. Compete ao Departamento Financeiro a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil na prestação de contas.

Art.57.O gestor da parceria, cujasatribuições sãoaquelas previstas noartigo61 da LeiFederal 13.019/14, deverá terconhecimentotécnico adequado e será designado pela autoridade competente para autorizar a celebração da parceria, ou mediantePortaria.

§ 1º Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.

§ 2ºAplicam-seaogestordaparceriaosmesmosimpedimentos aplicadosa comissãodeseleção.

Art. 58. Compete ao gestor da parceria realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas, inclusive por meio de visitas "in loco", para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma deste Decreto e do plano de trabalho aprovado.

§ 1º O resultado da visita será circunstanciado em relatório de visita técnica e enviado à Organização da Sociedade Civil para conhecimento e se for o caso, esclarecimentos e providências.

Art. 59. Nas parcerias com vigência superior a 01 (um) ano, poderá ser realizada pesquisa de satisfação com os beneficiários da parceria.

§1º Apesquisa de satisfaçãopoderá serrealizada diretamentepela Administração PúblicaMunicipal,commetodologiapresencialouadistância,comapoiodeterceiros,por delegaçãodecompetênciaoupormeiodeparceriascomórgãosouentidadesaptasa auxiliar na realização da pesquisa.

§ 2º Os instrumentos a serem utilizados nas pesquisas deverão levar em consideração as características do público alvo, beneficiários diretos e indiretos, podendo ser utilizados questionários físicos ou eletrônicos, entrevistas, rodas de conversa, entre outros.

§ 3ºAsistematizaçãodapesquisadesatisfaçãodeveráser circunstanciadaem documentoque seráenviadaaOrganizaçãodaSociedadeCivilparaconhecimento, esclarecimentoseprovidências.

Seção IV

Da atuação em rede

Art.60. Épermitida a atuação em rede para a execução deiniciativas agregadoras de pequenos projetos, por 2 (duas) ou mais organizaçõesda sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou decolaboração, desde que atendidas as exigências contidas no art. 35-A da Lei Federal 13.019/14.

§1º OsdireitoseobrigaçõesdaOrganizaçãodaSociedadeCivilcelebranteperante aAdministraçãoPúblicaMunicipalnãopoderãosersub-rogadosaOrganizaçãoda SociedadeCivilexecutanteenãocelebrante.

§ 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as Organizações da Sociedade Civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos ou pelo valor devido em razão de dano ao erário.

Art. 61. A atuação em rede será formalizada entre a Organização da Sociedade Civil celebrante e cada uma das Organizações da Sociedade Civil executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.

§1ºO termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas,e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela OrganizaçãodaSociedade Civil executante enãocelebrante eovaloraser repassadopela OrganizaçãodaSociedade Civil celebrante.

§ 2º A Organização da Sociedade Civil celebrante deverá comunicar a Administração PúblicaMunicipalaassinaturadotermodeatuaçãoemredenoprazode 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura. A comunicação deverá ser acompanhada de cópia do termo bem como de todos os documentos exigidos nos artigos para o chamamento público,sob pena de nulidade do mesmo.

§ 3ºAs vedações constantes do artigo 39 da Lei Federal 13.019/14se aplicam também asorganizaçõesda sociedade civil executantes da parceria em rede.

§ 4ºFica vedada a participação em rede da Organização da Sociedade Civil executante e não celebrante que tenhamantido relaçãojurídica com qualquer integrante dacomissãodeseleção responsável pelochamamento publico queresultou nacelebração da parceria.

Art. 62.No caso do termo de atuação em rede ser rescindido, a Organização da Sociedade Civil celebrante deverá comunicar o fato aAdministração Publica Municipal no prazode 15(quinze)dias,contadosdadatadarescisão.

CAPÍTULO VI

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 63. A prestação de contas é um procedimento de acompanhamento sistemático das parcerias com organizações da sociedade civil para demonstração de resultados, e conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros,aexecuçãointegraldoobjetoeoalcancedosresultadosprevistos.

§1ºOprazoparaapresentaçãodecontasdeverá obedeceroestabelecidonosarts. 69a 72daLeiFederaln.º13.019/2014.

§2ºO modo e a periodicidade das prestações de contas serão previstos no instrumento a serfirmado e compatíveiscom o períodode realizaçãodas etapas, vinculados as metas e ao período de vigência da parceria.

§3º Asfasesdeapresentação dascontas pelasorganizações dasociedade civilede análiseemanifestaçãoconclusivapelaAdministraçãoPúblicainiciam-se concomitantementecomaliberaçãodaprimeiraparceladosrecursosfinanceiros,e terminam com a avaliação final das contas e demonstração deresultados.

Art. 64. Para a apresentação das contas, as organizações da sociedade civil deverão apresentar ao Departamento responsável, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, de forma circunstanciada as informações nos relatórios eos documentos a seguir descritos:

I - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma físico, com respectivo material comprobatório tais como lista de presença, fotos, vídeos ou outros suportes, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado; II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a relação das despesas e receitas efetivamente realizadas e, quando houver, a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados e comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica; III - Notas e comprovantes fiscais, com data do documento, valor, dados da organizaçãoda sociedade civil e número do instrumento da parceria; IV -Recibos de pagamentos de autônomos, holerites, guias de recolhimento de encargos trabalhistas, impostos retidos na fonte de prestadores de serviços acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento, guias de recolhimento de FGTS e de Informações a Previdência - GFIP; V - Cópia dos comprovantes de pagamentos de férias concedidas e do13ºsalário, previstos no plano de trabalho; VI -Cópia dos termos de rescisão contratual firmados no período e correspondentes termos de quitação dasverbas rescisórias; VII - Cópia das cotações de preços ou pesquisas realizadas para as compras e contratações; VIII - Extratobancáriodacontaespecificavinculadaaexecuçãodaparceria; IX - Comprovante de recolhimento do saldo da conta bancária especifica, quando houver; X - Material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes, quando couber; XI -Relaçãodosbensadquiridos,produzidosouconstruídos,quandoforocaso; XII -Listadepresençadetreinadosoucapacitados,quandoforocaso.

Art.65. Para a análise e manifestação conclusivas das contas pela Administração Pública, deverá serpriorizadoo controlede resultados,por meio da verificação objetiva da execução das atividades e do atingimento das metas, com base nos indicadores quantitativos e qualitativos previstos no plano de trabalho.

Art.66.Aanálisedascontas constitui-sedasseguintesetapas:

I - Análise de execução do objeto: verificação do cumprimento do objeto e do atingimento dos resultados previstos no plano de trabalho e na análise financeira, para exame da conformidade das despesas constantes na relação de pagamentos com as previstas no instrumento firmado; II - Análise financeira:verificação da conciliação bancária, por meio da aferiçãoda correlaçãoentreasdespesasconstantesnarelaçãodepagamentoseosdébitosefetuados na conta corrente que recebeu recursos para a execução da parceria devidamente documentados, estabelecendo-se o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada,a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes, com foco na verdade realenos resultados alcançados.

Paragrafo único. Quando houver indícios de inadequação dos valores pagos pela organização da sociedade civil com recursos da parceria, caberá ao gestor público demonstrá-la, considerando a época e o local de execução da parceria, para fins de questionamentodosvaloresadotados paracontratação debensouserviços.

Art.67.Poderá haver prestações de contas parciais, desde que tenham modoe periodicidade expressos no instrumento a ser firmado e tenham como finalidade o monitoramentodocumprimentodasmetasdoobjetodaparceriavinculadasasparcelas já liberadas.

Seção II

Da Prestação de Contas Anual

Art. 68.No caso de parcerias com mais de 01(um) ano, a prestação decontas parcial éobrigatória a cada ano.

Parágrafo único. A prestação de contas anual deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro seguinte a transferência dos recursos, podendo ser deferida solicitação de prorrogação de prazo, por ate 15 (quinze) dias, desde que devidamente justificada.

Art.69.Aprestaçãodecontas anualserácompostapelosseguintes documentos:

I -A serem apresentados pela Organização da Sociedade Civil:

a) Relatório anualdeexecuçãodo objeto,contendoas informaçõesconsolidadas dos relatórios quadrimestrais;

b) Relatórioanualde execuçãofinanceira,contendoasinformaçõesconsolidadas dos relatórios quadrimestrais;

c) Conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica da parceria, acompanhada dos respectivos extratos da conta corrente e da aplicação financeira;

d) Balançopatrimonialdosexercícioencerradoeanterior;

e) Demais demonstrações contábeis e financeiras, acompanhadas do balancete analítico acumulado no exercício;

f) Nahipótesedeaquisiçãodebenscomosrecursos recebidos,provadorespectivo registro contábil e patrimonial;

g) Declaração do representante legal e do conselho fiscal da Organização da SociedadeCivil,oudeórgãoequivalente,acercadaregularidadedosgastosefetuadose da suaperfeita contabilização;

h) CertidãoderegularidadejuntoaReceitaFederal;

i) CertidãoderegularidadejuntoaoFGTS;

j) CertidãoderegularidadedeDébitosTrabalhistas-CNDT;

k) CertidãoderegularidadejuntoaFazendaMunicipal;

1) Outros documentosque venhama serexigidosnasinstruçõesdoTribunal de ContasoupormeiodeatosnormativosdaAdministraçãoPublicaMunicipal,osquais serãopreviamenteinformadosaOrganizaçãodaSociedadeCivil.

II -DeresponsabilidadedaAdministraçãoPublicaMunicipal:

a) Relatóriostécnicosdemonitoramentoeavaliação,elaboradospelogestorda parceria e homologados pela comissão;

b) Os relatóriosdevisitainlocoeosresultadosdaspesquisasdesatisfação.

Parágrafo único. A critério da Administração Pública Municipal poderão ser aceitos compromissos de entrega de documentos em data futura, desde que não comprometa a prestação de contas das parcerias junta ao Tribunalde Contas.

Art.70.O gestor da parceria deverá emitir parecer técnico de análise de prestação de contas anual, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação, elencadano artigo anterior.

§ 1ºNahipótesedeomissãonaentregadaprestaçãodecontasoudaanálise, se concluirquehouvedescumprimentodemetaseresultadosestabelecidosnoplanode trabalhoouqueháevidênciadeexistênciadeatoirregular,ogestordaparceria, medianteaemissãodoparecertécnicodeanalisedaprestaçãodecontasanual, notificaraaOrganizaçãodaSociedadeCivilpara, noprazode15 dias:

I - Sanar a irregularidade;

II - Cumprir a obrigação;

III - Apresentar a justificativa para a impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimentoda obrigação.

§2º Na hipótese elencada no parágrafo anterior a análise será realizada pelo DepartamentodePrestaçãodeContas,sendoelaboradoposteriormenterelatórioque será encaminhado ao gestor da parceriapara ciênciae tomada de providências.

Art.71. Após ciência do relatório de que trata o § 2º do artigo anterior, o gestor emitirá o parecer técnico de análise da prestaçãode contas anual, e:

I - Caso conclua pelacontinuidadedaparceria,deverádeterminar:

a) Devoluçãodosrecursosfinanceirosrelacionadosairregularidadeoua inexecução apurada;

b) Retenção das parcelas dos recursos até que seja sanada a irregularidade ou devolvidos os recursos de que trata a alínea "a" deste inciso.

II - Caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:

a) A devolução dos valores repassados relacionados a irregularidade ou a inexecução apurada ou a apresentação de contas não apresentadas;

b) A devolução dos saldos remanescentes, incluindo os rendimentos da aplicação financeira;

c) A vedação para celebração de novas parcerias e a suspensão de novos repasses à Organização da Sociedade Civil, se não houverem as devoluções de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, no prazo determinado;

d) DemaissançõesprevistasnesteDecretoenaLeiFederalnº13.019/14.

Seção III

Da Prestação de Contas Final

Art. 72.Ogestor da parceria emitirá parecer técnico conclusivo de análise da prestaçãode contas final emanifestaçãoconclusivasobre a aprovaçãoounão dascontas.

Art. 73. A análise da prestação de contas final irá fornecer elementos paraa emissão do parecer técnico conclusivo do gestor e para manifestação conclusiva da prestação de contas final, que deverá verificar ocumprimento do objeto, se foram atingidasasmetase o alcancedosresultadosprevistosnoplanodetrabalho, considerando se necessário:

I - O relatório Final de Execução do Objeto, elaborado pela Organização da SociedadeCivil, consolidandoas informaçõesdetodo o períododaparceria;

II - Relatório Final de Execução Financeira, elaborado pela Organização da Sociedade Civil,consolidando as informações de todo período da parceria, quando for o caso;

III - Os relatóriosdavisitatécnica"inloco";

IV-Osresultadosdaspesquisasdesatisfação,quandohouver;

V - Os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, homologados pela comissão de monitoramento e avaliação.

Parágrafo único. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar ocomprovantededevoluçãodeeventualsaldoremanescentedaparceria.

Art. 74. A Administração Pública Municipal deverá analisar a prestação de contas final,noprazodeaté150(centoecinquenta)dias,contadosdadatadeseurecebimento oudocumprimentodediligênciaporeladeterminada,podendoreferidoprazoser prorrogadoporaté30(trinta)dias,desdequedevidamentejustificado.

Art.75.Amanifestaçãoconclusivadaprestaçãodecontasfinaldeverá:

I-Aprovar;

II-Aprovarcomressalvas;

III-Rejeitaras contas.

§1ºA hipótese do inciso II do caput deste artigo poderá ocorrer quando, verificado o atingimento do objeto e dos resultados, a organização da sociedade civil tenha incorrido em impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.

§2ºA hipótese do inciso III do caput deste artigo ocorrerá quando comprovado dano ao erário, caracterizado pelo descumprimento injustificado do objeto do termo, em qualquer das seguintes hipóteses:

a) Omissão no dever de prestar contas; b) Práticas de atos ilícitos na gestão da parceria; c) Desvio de finalidade naaplicação dos recursos públicos para ocumprimento do objeto da parceria; d) Descumprimento injustificadodoobjetoemetasestabelecidasnoplanode trabalho. §3º No caso de rejeição da prestação de contas, após transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da notificação da organização da sociedade civil e do responsável indicado no termo da manifestação conclusiva final, deverá ser instaurada tomada de contas especial, podendoseraplicadasasseguintessançõesprevistasnoart. 73daLein.º13.019/2014: I - Advertência, na hipótese de apresentação da prestação de contas injustificadamente fora do prazo estabelecido no termo; II - Suspensão temporária por, no máximo, 02 (dois) anos, na hipóteseem que não ficar configurada fraude; III- Declaração de inidoneidade por, no máximo, 02 (dois) anos, quando constatada fraude na celebração, na execução ou na prestação de contas da parceria, hipótese em que o erário deve ser ressarcido.

§4ºDeverão ser registradas em meio eletrônico as causas de ressalvas ou de rejeição da prestação de contas das organizações da sociedade civil para conhecimento público.

§5ºQuandoaprestação decontasforavaliadacomoirregular,apósexauridaafase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatóriasdeinteresse público, mediante aapresentaçãode novo plano de trabalho, conformeoobjetodescritonotermodecolaboraçãooudefomentoeaáreadeatuaçãoda organização,cuja mensuração econômica seráfeitaa partir doplano detrabalhooriginal, desdeque não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

Art. 76. As organizações da sociedade civil SUSPENSAS OU DECLARADAS INIDONEAS em razãodarejeiçãodaprestaçãodecontasdeparceriadaqual écelebrante serãoinscritas em um Cadastro Municipal de Entidades Impedidas - CMEIMP, mantendo-se a inscrição enquanto perdurarem os motivos determinantesda punição ou até que seja promovida reabilitação, porprazonão superiora 02 (dois) anos.

Parágrafo único. Cabe ao Prefeito Municipal ou ao gestor da parceria declarar a entidade como impedida para celebração de novas parcerias com a Administração Pública, enviando os dados para o setor competentede manter o cadastro.

Art.77.Amanifestaçãoconclusivadaprestaçãode contas seráencaminhadapara ciência daorganização dasociedade civiledoresponsável indicado pela entidade.

§lº Face a manifestação de que trata o caput deste artigo caberá pedido de reconsideraçãoa autoridadequeaproferiu,noprazode20(vinte)dias,acontarda ciência da manifestação.

§2º Se a autoridade não reconsiderar a decisão, deverá encaminhar de oficio, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, o pedido de reconsideração da Organização da Sociedade Civil ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou a autoridade máxima da entidade da Administração Indireta, para decisão final.

§3º O prazo para a decisão final será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa, e suspende os efeitos da manifestação prevista no caput até a decisão final.

§4º Caso o pedido de reconsideração não seja analisadodentrodo prazo cessará automaticamente o efeito suspensivo.

Art. 78. Caso seja apresentada a prestação de contas ou informado o recolhimento integral do débito apurado como prejuízo ao erário, após a rejeição das contas e antes do encaminhamento da tomadadecontasespecialao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o órgão ou entidade pública deverá retirar a inscrição no CMEIMP e suspender a eventual sanção aplicada.

Art. 79. Prescrevem em 05 (cinco) anos as ações punitivas da Administração Pública destinadas a aplicar as sanções previstas neste Decreto, a contar da data da apresentação da prestação de contas final.

§1ºA prescrição será interrompida com a prática de ato administrativo de cunho decisório que tenha por objeto a apuração da infração.

§2º Interrompidoocurso da prescrição,oprazocomeçará acorrera partir dadata da prática doatoadministrativode que trata o§1º.

Art. 80. Computar-se-ão os prazos previstos neste Decreto excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Paragrafo unico. Oinício e o vencimentodos prazos previstosneste Decreto dar­ se-ão em dias úteis.

CAPÍTULO VII

DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXTINÇÃO DA PARCERIA

Art.81.o termo de colaboração ou termo de fomento estabelecerásua vigência, que deverá corresponder ao tempo necessário para a execução integral do seu objeto, limitada aoprazo máximo de05(cinco) anos.

Art.82.AcritériodaAdministração,admite-se aalteração da parceria,devendoa proposta ser acompanhada de revisão do plano de trabalho, desde que não seja transfigurado o objeto da parceria.

Art. 83. Para a prorrogação de vigência das parcerias celebradas de acordo com as normas da Lei Federal 13.019/14 e deste Decreto é necessário parecer da área técnica competente atestando que a parceria foi executada a contento ou justificando o atraso no início da execução.

Art. 84. Para aprovação da alteração, os setores técnicos competentes devem se manifestar acerca de:

I - Interessepúbliconaalteraçãoproposta; II - Impossibilidade de realizar-se novo chamamento sem prejuízo ao interesse público; III - Proporcionalidade das contrapartidas,tendo em vista o inicialmente pactuado, se for o caso; IV -Capacidadetécnica-operacionaldaorganizaçãodasociedadecivilpara cumprir a proposta; V - Existênciadedotaçãoorçamentáriaparaexecuçãodaproposta.

§ 1ºA manifestação dos setores técnicos deverá ser encaminhada para análise jurídica,previamente a deliberaçãoda autoridade competente.

§ 2º Poderá haver redução ou majoração dos valores inicialmente pactuados para redução ouampliação demetasou capacidade doserviço, ou para qualificaçãodoobjeto daparceria, desdequedevidamentejustificados.

Art. 85.O termo de colaboração ou o termo de fomento poderá ser denunciado a qualquertempoporqualquerdaspartescelebrantes,nostermosdoincisoXVIdoart.42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, com suas alteraçõesposteriores.

Parágrafo único.Naocorrência dedenúncia,o órgãodaAdministraçãoDiretaou a entidade da Administração Indireta e a organização da sociedade civil permanecerão responsáveis pelas obrigações e auferirão as vantagens relativas ao período em que participaram voluntariamente da parceria.

Art. 86.Constituem motivos para rescisão dos termos de colaboração e termos de fomento:

I-Máexecuçãoouinexecuçãodaparceria;

II -Averificaçãodascircunstânciasqueensejamainstauraçãodetomadade contas especial.

Parágrafo único. Na ocorrência de rescisão, a organização da sociedade civil poderá usar os recursos recebidos para quitar os débitos assumidos em razão da parceria relativos ao período em que ela estava vigente.

Art.87.Noscasosdemáexecuçãoounãoexecuçãodoobjetodotermode colaboraçãooutermodefomentopelaorganizaçãodasociedadecivil,oórgãooua entidadepublica,exclusivamenteparaasseguraroatendimentodeserviçosessenciaisa população,poderá:

I - Retomar os bens públicoseventualmente cedidospara a execução do objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento; II -Assumirdiretamenteoutransferiraresponsabilidadepelaexecuçãodo restante do objeto do termo decolaboração a outra Organização da Sociedade Civil.

§1ºParafinsdocaputdesteartigo,considera-se:

I -Máexecução:ainexecuçãoparcialsignificativaeinjustificadadas metas previstas no plano de trabalho; II - Nãoexecução: a) Onãoiníciodaexecução,injustificadamente,noprazoprevistonocronograma físico; b) A integral paralisação injustificada da execução do objeto ou ocorrência de fato relevante caracterizado pelo caso fortuito ou força maior que impossibilite a execução do objeto.

§2º No caso da transferência da responsabilidade pela execução do restante do objeto da parceria,o órgão ou a entidade pública municipal deverá convocar organização da sociedade civil participante do chamamento público realizado, desde que atendida a ordem de classificação e mantidas as mesmas condições do instrumento anterior.

§3º Na impossibilidade justificada da convocação de que trata o §1º deste artigo, ou na ausência de interesse dasorganizações da sociedade civil convocadas, oórgão ou a entidade pública municipal assumirá diretamente a execução do objeto ou realizará novo chamamento público.

§4ºAadoção dasmedidas de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada pelo Chefe do Poder Executivo ou autoridade máxima da entidade pública municipal.

Art. 88. Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicaçõesfinanceirasrealizadas,serãodevolvidosaoórgãoouaentidadepública,no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias,sob pena de imediata instauração de tomada decontas especial pelo respectivo órgão ou entidade pública.

§1ºAdevoluçãodequetrataocaputdesteartigo será feitapara:

I -AcontadoMunicípio;

II - A empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, quando essa for a entidade pública repassadora dos recursos;

III -Ofundopúblicofinanciadordaparceria.

§2º Na devolução de quetrata o caput deste artigo e observada a vinculação legal dos recursos, deverá ser:

I - Estornada a despesa orçamentária, quando se tratar dedevolução derecursos do próprio exercício;

II - Registrada a receita orçamentária, quando se tratar de devolução de recursos de exercícios anteriores.

CAPÍTULO VIII

DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES

Art.89.Pelaexecuçãodaparceriaemdesacordocomoplanodetrabalhoecomas normas desteDecretoe da legislaçãoespecifica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo73 daLeiFederal 13.019/14.

§1ºNaaplicaçãodepenalidades, serãoobservadososseguintesprocedimentos:

I - Proposta de aplicação da pena, feitapelogestordaparceria,mediante caracterização da infração imputada a organização da sociedade civil, e exposição dos motivoscondutoresatalproposta; II -Notificação à organização da sociedade civil para apresentação de defesa no prazo de cinco dias úteis, exceto quando se tratar de penalidade de declaração de inidoneidade, caso em que o prazo para defesa será de dez dias úteis; III- Manifestação dos órgãos técnicos sobre a defesa apresentada, em qualquer caso, e da área jurídica, quando se tratar de possibilidade de aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do art. 73da Lei federal 13.019/14; IV - Decisão da autoridade competente que, no caso de advertência, e o gestor da parceria, e no caso de suspensão do direito de participação em chamamento público e declaração de inidoneidade e o Secretário da Pasta ou autoridade máxima do ente da Administração Indireta; V -Intimaçãodaorganizaçãodasociedade civilacercadapenalidadeaplicada; VI -Observânciadoprazode15(quinzedias)parainterposiçãoderecurso.

§2º As notificações e intimações de que trata esteartigo serão publicadas no sitio oficialdoMunicípioeencaminhadasa organizaçãodasociedadecivilpreferencialmente via correspondênciaeletrônica.

§3º Éfacultada a defesa dointeressado no prazo de10 (dez) dias,contado da data de abertura de vistas aos autos processuais.

§4º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada nos casos em que forem verificadas impropriedades praticadas pela Organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

§5º A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração,execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição de penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provierem para a administração pública municipal.

§6º A sanção de suspensão temporária prevista no parágrafo anterior impede a organização departiciparde chamamentopúblico e celebrarparceriasou contratos com os órgãos e entidades da administraçãopúblicamunicipalporprazo não superior a 2 (dois) anos.

§7º A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil departicipar de chamamento público ecelebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidadesdetodasasesferasdegoverno,enquantoperduraremosmotivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a autoridade queaplicou a penalidade,queocorrerá quando aorganizaçãoda sociedade civil ressarcir a administração públicamunicipalpelosprejuízosresultantes,e após decorridoo prazo de 2(dois) anos da aplicação dasanção dedeclaração de inidoneidade.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 90. As Secretarias Municipais e as Entidades da Administração Indireta promoverão a capacitação das Organizações da Sociedade Civil, de acordo com a disponibilidade financeirae orçamentaria.

Art. 91.As parcerias existentes,no momento da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019/2014 e deste decreto, permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária das normas mais recentes, naquilo em que for cabível, edesde que em benefício doalcance doobjeto da parceria.

§1ºAs parcerias de que trata o caputdeste artigo poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de atraso de liberação de recursos por parte da Administração Pública Municipal, porperíodo equivalente ao atraso, mantendo-asregidas pela legislação vigente a época de sua celebração.

§2º As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de entrada em vigor deste Decreto, ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, nos termos do §2º do art. 83 da Lei Federal n.º 13.019/14, serão, no prazo de até um ano contado da data da entrada em vigor da referida Lei, alternativamente:

I - Substituídas por termos de colaboração, de fomento ou por acordo de colaboração, para adaptação ao disposto na referida Lei e neste Decreto, no caso de decisão pela continuidade da parceria;

II - Rescindidos, justificada e unilateralmente, pela Administração Publica Municipal, com notificação a Organização da Sociedade Civil parceira para as providencias necessárias.

Art. 92. Não se aplicam as parcerias regidas pela Lei Federal n.º 13.019/14 e alterações e por este Decreto o disposto na Lei nº 8.666/93.

Paragrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666/93 os convênios:

I - Entre a Administração Pública Municipal e os demais entes da federação;

II - Com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do §1º do art. 199 da Constituição Federal, conforme disposto no inciso IV do art. 3º da Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações.

Art. 93. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Nossa Senhora do Livramento,31de julho de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal