LEI Nº 3.197, DE 28 DE JULHO DE 2023
1 de Agosto de 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.800.390,00 (quatro milhões oitocentos mil trezentos e noventa reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
| Órgão: | 01 - GABINETE DO(A) PREFEITO(A) | ||
| Unidade: | 01 – GABINETE DO(A) PREFEITO(A) | ||
| Função: | 04 – Administração | ||
| Subfunção: | 092 – Representação Judicial e Extrajudicial | ||
| Programa: | 1002 – GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL | ||
| Proj/Atividade: | 2.005 - MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 320.000,00 | |
| 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 180.000,00 | |
| Órgão: | 02 - SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS | ||
| Unidade: | 01 – SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS | ||
| Função: | 04 – Administração | ||
| Subfunção: | 122 – Administração Geral | ||
| Programa: | 1002 – GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL | ||
| Proj/Atividade: | 2.012 - MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 200.000,00 | |
| Órgão: | 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍS | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA | ||
| Função: | 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: | 452 – Serviços Urbanos | ||
| Programa: | 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL | ||
| Proj/Atividade: | 2.062 - MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 1.500.000,00 | |
| Órgão: | 08 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULT | ||
| Função: | 04 – Administração | ||
| Subfunção: | 122 – Administração Geral | ||
| Programa: | 1006 – PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE | ||
| Proj/Atividade: | 2.066 - MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 400.000,00 | |
| Órgão: | 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 122 – Administração Geral | ||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | ||
| Proj/Atividade: | 2.074 - MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 300.000,00 | |
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 316.440,00 | |
| Órgão: | 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 122 – Administração Geral | ||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | ||
| Proj/Atividade: | 2.132 - MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 115.740,00 | |
| Órgão: | 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | ||
| Proj/Atividade: | 2.081 - MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 265.080,00 | |
| Órgão: | 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | ||
| Proj/Atividade: | 2.083 - MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 369.250,00 | |
| Órgão: | 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| Função: | 08 – Assistência Social | |||
| Subfunção: | 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente | |||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | |||
| Proj/Atividade: | 2.097 - MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR | |||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | ||
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 233.880,00 | ||
| Órgão: | 13 - SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA | |||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |||
| Função: | 04 – Administração | |||
| Subfunção: | 129 – Administração de Receitas | |||
| Programa: | 1002 – GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL | |||
| Proj/Atividade: | 2.109 - MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA | |||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | ||
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 600.000,00 | ||
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 28 de julho de 2023.
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício