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Pref. Água Boa

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 197/2022

LICITAÇÃO: Dispensa Eletrônica n.º 064/2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: RLV ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA /CNPJ/MF nº. 46.572.860/0001-09

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços elétricos para contratação correlata a construção da Usina Solar de Agua Boa-MT contemplando: consulta de acesso, pedido de informação de acesso, solicitação de acesso, adequação do projeto de UFV de minigeração com 1,742 MWP/ projeto executivo, projeto de extensão de rede de média tensão e transformadores, projeto de cabine de medição e proteção, estudo de proteção, fluxo de potência, coordenação e seletividade, projeto de conexão da UFV e pedido de parecer de acesso, aprovação na concessionária, memorial descritivo, lista de materiais, planilha orçamentária completa dos projetos e demais itens demandados para aprovação na Energisa/ licitação.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. ACRESCENTAR o percentual de R$ 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ R$ 21.725,00 (vinte e um mil, setecentos e vinte e cinco reais), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Terceira – Do Preço, em função do acréscimo.

JUSTIFICA-SE o acréscimo de preço na alteração de parte do projeto por conta da Prefeitura. Essas alterações técnicas no projeto se justificam por motivos de eficiência, segurança e viabilidade do sistema. Nota Técnica n.° 078/2023/DDP/SMAP/PMAB.

1.1.3. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 06/05/2023 à 04/08/2023.

1.1.4. PRORROGAR o prazo vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 21/07/2023 à 18/11/2023;

1.1.5. ALTERAR a 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

1.1.6. JUSTIFICA-SE a prorrogação ao acréscimo de serviços.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/21.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Robson Layon Vaz.

DATA: 31/07/2023.

Mariano Kolankiewicz Filho