Processo: Pregão Presencial nº 15/2023.

Contrato: nº 38/2023.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24.

Contratada: MARIA ARIANE MORAES OLIVEIRA – ME CNPJ 19.823.809/0001-41.

01. CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO;

OBJETO: Constitui Objeto da presente licitação a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Transporte Escolar com veículos devidamente adaptados e licenciados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para transportar alunos da Rede Estadual e Municipal, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga – MT. Conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital.

02. CLAUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO (CONTRATO Nº 38/2023);

2.1. Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial n° ­­15/2023 - DA CLÁUSULA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, a Administração realiza-se o presente o Primeiro Termo de Apostilamento, cujo objetivo é inclusão de dotação orçamentaria, prevista no instrumento contratual inicial, atendendo as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo. - CONTRATO Nº 38/2023 – Empresa: MARIA ARIANE MORAES OLIVEIRA – ME CNPJ 19.823.809/0001-41.

2.2. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/CANCELAMENTO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

06.002.12.361.0005.2.039. - Manutenção do Transporte Escolar.

Reduzido (392) - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte: 17590007.

Valor R$ 108.537,00 (cento e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais).

2.2.1. ALTERAÇÃO/INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.002.12.361.0005.2.039. - Manutenção do Transporte Escolar.

Reduzido (389) - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte: 15001001.

Valor R$ 108.537,00 (cento e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais).

PARAGRAFO ÚNICO: O custeio da despesa conforme previsão orçamentária decorrente o objeto do presente Contrato, conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital, mediante este Termo de Apostilamento nº 1, da clausula contratual – DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – (CONTRATO Nº 38/2023), passam a ter a inclusão da nova dotação orçamentária descriminada neste processo, para custeio das despesas conforme objeto.

03. CLAUSULA TERCEIRA – DO EMPENHO E VALOR;

3.1. O valor do presente termo referente ao saldo do contrato citado a ser empenhado na rubrica orçamentaria inclusa – Cód. Red. (389), será realizado na mesma data do cancelamento do saldo do empenho da dotação orçamentaria – Cód. Red. (392), de igual teor de valor empenhado e cancelado, na data da publicação deste TERMO DE APOSTILAMENTO.

04. CLAUSULA QUARTA – DO PRAZO;

4.1. A vigência deste Termo refere-se da data da publicação do 1º TERMO DE APOSTILAMENTO até a data de vigência 05/06/2024 - em caso de renovação do contrato conforme solicitação e de interesse público, mediante termo aditivo mantem se vinculado a dotação inclusa vinculado aos (CONTRATO Nº 38/2023).

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 31 de julho de 2023.