“Aplica a pena de suspensão a servidor público”.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Alto Araguaia - MT, Sr. JULDESIO BORGES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando haver sido comprovado nos autos de sindicância administrativa instaurado pela Portaria 712/2014, em desfavor do servidor ONEDSON LUCAS DE OLIVEIRA, ato de transgressão disciplinar prevista no art. 183, I, II, III, IV e Art. 184, VI, da Lei 1079/97.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão de 10 (dez) dias ao servidor ONEDSON LUCAS DE OLIVEIRA, Agente de Limpeza Pública, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, substituindo-a por multa equivalente aos 10 (dez) dias, com o consequente desconto de 50% (cinquenta por cento) da remuneração destes dias, devendo o servidor permanecer em serviço em razão de haver conveniência de suas atividades laborais, nos termos do Art. 198, II, c/c Art. 201, da Lei 1079/97.

Art. 2º Determina que seja feito o registro do assentamento funcional do servidor da sanção disciplinar administrativa aplicada ao infrator.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 24 de fevereiro de 2015.

JULDESIO BORGES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos