DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junoueira de Araújo, Prefeito de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especificamente, nos termos do inciso IV, do art. 24 da Lei Federal n,° 8.666, de 21 de de 1993. ratifica o processo de dispensa de licitação Nº 71/2023. com fulcro no parecer jurídico 170/2023/assessoria/compras/sad emitido e subscrito pela Dr. Luis Henrique Nucci Vacaro procurador do município e pela Dra. Dandara Brito Gentil que autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa:Associação de Mulheres Afros Descendentes Oriundas da Gleba Cascata em Defesa das Questões Socio-Politico Ambiental, com endereço na Est linha 04, s/n, Zona rural – Gleba Cascata, Rondonópolis - MT, 78.000-xxx, inscrito no cnpj: xx.425.955/xxx-xx.

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para o atendimento do programa nacional de alimentação escolar - pnae, conforme termo de referência anexo encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação

Valor total da dispensa: R$ 534.904,51 (Quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e quatro reais e cinqüenta e um centavos).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – Diorondon, jornal de circulação local e jornal Regional O Estadão, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 31 de julho 2023.

José Carlos Junqueira de Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis