A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal; e:

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/19, instaurado pela Portaria nº 403/2019, da Prefeitura Municipal de Cáceres;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 12142, de 25 de junho de 2019;

R E S O L V E:

ART. 1º Demitir o servidor CLAUDIO EVANGELISTA TELES, Médico Ginecologista Obstetra, da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com base no artigo 198, inciso II da Lei Complementar n. 25, de 27/11/1997, com efeitos desde o dia 07 de julho de 2023.

ART. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de julho de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde