Institui Turno Único para funcionamento de expediente das Repartições Públicas Municipais de Novo Horizonte do Norte – MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal em exercício de Novo Horizonte do Norte, estado de Mato Grosso, Sr. FILIPINHO HONÓRIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV da lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho importa em redução das despesas operacionais e de custeio da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos não prejudicará os serviços públicos prestados à população;

CONSIDERANDO que os serviços essenciais de natureza peculiar, que se desenvolvem em atividades contínuas, não serão atingidos pela redução da jornada de trabalho;

CONSIDERANDO que o funcionamento de determinadas repartições públicas municipais em horário contínuos e reduzido permitirá atendimento com maior presteza e eficiência à população;

CONSIDERANDO que o atendimento no horário de almoço otimiza os serviços ofertados a população;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituído TURNO ÚNICO contínuo de 06 (seis) horas diárias com intervalo de descanso de 15 (quinze) minutos no Serviço Público Municipal a ser cumprido de segunda feira à sexta feira com horários definidos da seguinte forma:

I – As Secretarias e Departamentos localizados nas dependências do Paço Municipal Junior Pereira Neves e Secretaria de Saúde, terão atendimento no período matutino, compreendido das 07:00 às 13:00 horas.

II – As Secretarias de Infraestrutura, Agricultura, Assistência Social e Secretaria da Junta de Serviço Militar atenderão no período Vespertino, compreendido das 11:30 às 17:30 horas..

III – As Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e a USC- Unidade de Serviço Conveniado de Novo Horizonte do Norte/MT (SEFAZ) continuará com seu atendimento normal das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

Art. 2º - O Turno Único não se aplica aos Plantões necessários e as atividades de caráter essencial (coleta de lixo, abastecimento e tratamento de água, fiscalização).

Art. 3º - O Turno único instituído no artigo 1º deste Decreto vigorará a partir de 07 de agosto de 2023 por período indeterminado podendo ser revogado a qualquer momento caso seja necessário.

Art. 4º A modificação do horário de funcionamento ora instituído não importa em correspondente redução de salários e vencimentos.

Art. 5º- Cessado o Turno Único, os servidores retomarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste decreto.

Art. 6º- Fica facultada, na vigência do Turno Único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, principalmente nos casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias

Art. 7º -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Município de Novo Horizonte do Norte, 31 de julho de 2023.

FILIPINHO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal em exercício