EDITAL DE LANÇAMENTO N. 01/2023

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

REPUBLICAÇÃO

O Município de Juína/MT, em conformidade com as atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 145, III da Constituição Federal c/c arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto-Lei nº 195 de 24/02/1967, Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº 1.095/2019, Lei Complementar n.º 1.847/2018, TORNA PÚBLICO a quem possa interessar, em especial aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis localizados nos trechos de ruas do perímetro urbano identificadas neste Edital, que serão executadas pelo Município as obras de melhorias de que trata este Edital, apresentando-se a estimativa de custo, bem como a avaliação dos imóveis antes da execução das obras para fins de possível cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas identificadas no Processo Administrativo nº 001/2023/CM, identificadas no item 2, em cumprimento ao artigo 252 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 1.095/2019, conforme segue:

1. DO FATO GERADOR DO TRIBUTO:

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de imóvel localizado em área beneficiária direta ou indiretamente por obra pública, conforme Código Tributário Municipal, art. 245, e em razão da obra pública, estando à cobrança limitada à valorização que sobrevier ao imóvel.

2. DO LOCAL DAS OBRAS:

As obras de melhoria foram executadas, conforme laudo de conclusão da obra pública emitido pelo Engenheiro Público da Municipalidade, em anexo.

A obra pública foi executada no Setor D e E, na Rua Ivaí, Rua Corbélia, Rua Mariluz, Av. Cuiabá, Rua Morretes, Rua 1º de Maio, Rua Sofia T. S. Petry, Rua N. Esperança, Av. Foz do Iguaçu, Rua Planalto e Rua Umuarama no Município de Juína-MT.

3. MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO:

O Memorial Descritivo do Projeto integram o presente Edital de Lançamento na forma dos anexos do projeto executado pelo Poder Público Municipal, compreendendo todas as atividades executada até conclusão da Obra Pública.

4. ORÇAMENTO TOTAL DO CUSTO DA OBRA:

O custo total das obras executadas é de R$ 1.132.322,97 (Um milhão, cento e trinta e dois mil e trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme descrito no Anexo.

5. PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

Do custo total da obra, caberá aos contribuintes beneficiados com a obra, através da Contribuição de Melhoria, o pagamento do valor de R$ 1.019.090,67 (Um milhão, dezenove mil e noventa reais e sessenta e sete centavos), que equivale a 90% do custo total da obra.

6. DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA (ZONA DE INFLUÊNCIA):

A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários, possuidores e do domínio útil de imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pelas obras, ou seja, dos imóveis confrontantes com os trechos das ruas mencionadas no item 01 que sofreram valorização, conforme plantas de localização constantes do Anexo do Edital de Prévio de Contribuição de Melhoria.

7. DEMONSTRATIVOS DE CUSTOS E VALORIZAÇÃO DE CADA IMÓVEL:

O fator de absorção do benefício da valorização previsto para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas será de até 100% (cem por cento) sobre o valor dos imóveis beneficiados, no montante a ser apurado através de avaliações realizadas antes e após a execução da obra.

Correrão por conta do Município de Juína-MT as cotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos de Contribuição de Melhoria, as intersecções e as importâncias que se referirem à área de benefício comum.

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria será estabelecida pelo quantum de valorização experimentado por cada imóvel, cujo valor será obtido pelo comparativo dos dois laudos de avaliação, o primeiro elaborado antes do início dos trabalhos e o segundo ao seu término.

O cálculo para avaliação final foi realizado considerando os seguintes fatores:

I – Fator de valorização – Fv: posição geográfica do imóvel em relação a região central do Município; II – Fator de medidas – Fm: relação entre a testada e profundidade do terreno (área); III – Fator gleba – Fg: correção de distorções relacionadas aos dimensionamentos acima da média dos imóveis; IV – Fator calçada – Fc: quando a obra pública realiza a pavimentação do passeio público; O valor médio do metro quadrado - VM da zona de influência será apurado com dados do mercado imobiliário local ou outras fontes. A fórmula aplicada utilizará o valor anterior à pavimentação – VA será: VA = VM x (área do terreno) x Fv x Fm x Fg x Fc. A valorização do imóvel individualizado - VI será apurada pela diferença entre valor posterior à pavimentação - VP e o valor anterior à pavimentação – VA, utilizada para tanto a seguinte fórmula: VI = VP – VA. O cálculo para efetivo lançamento de Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra publica e como limite individual o acréscimo do valor que a obra resultar para cada imóvel, que deverá ser rateada entre os imóveis por ela beneficiados, proporcionalmente ao custo da obra e em função de fatores individuais de valorização, tais como: I - a valorização do imóvel individualizado - VI será dividida pelo valor apurado da soma de todas as valorizações dos imóveis individualizados da zona influência - VI total, resultando no percentual individual de valorização – PVI, utilizada para tanto a seguinte fórmula: PVI = VI ÷ VI total. II – o valor de rateio - VR será o custo total da obra multiplicado pelo percentual individual de valorização, descontado eventual fator de absorção do Município, utilizada para tanto a seguinte fórmula: VR = custo total da obra x PVI – fator de absorção.

A avaliação posterior foi realizada por comissão específica com os membros indicados e nomeados pelo Prefeito, sendo que o referido laudo de avaliação goza de presunção de veracidade e legitimidade, admitida prova em contrário, e não serão utilizados para cobrança de tributo diverso da Contribuição de Melhoria.

O cálculo para efetivo lançamento de Contribuição de Melhoria teve como limite total a despesa realizada com a execução da obra publica e como limite individual o acréscimo do valor que a obra resultar para cada imóvel, que foi rateada entre os imóveis por ela beneficiados, proporcionalmente ao custo da obra e em função de fatores individuais de valorização.

8. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA LANÇADA:

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é estabelecida pelo quantum de valorização experimentado por cada imóvel, cujo valor foi obtido pelo comparativo dos dois laudos de avaliação, o primeiro elaborado sem os impactos da obra pública (Edital Prévio de Contribuição de Melhoria) e o segundo após a conclusão das obras, conforme Edital de Lançamento de Contribuição de Melhoria.

O custo individualizado da obra será obtido através do rateio proporcional do custo total da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria entre os imóveis beneficiados, considerando-se, para aferição da proporcionalidade, as suas testadas e, consequentemente, a área pavimentada na frente de cada imóvel, nos termos do art. 252, § 6º do Código Tributário Municipal.

Constatada a valorização dos imóveis beneficiados com a obra, considerado o limite equivalente do custo individualizado da obra e o teto equivalente à valorização do imóvel, o valor a ser pago por cada contribuinte é o que consta da planilha do Anexo II (coluna Custo Individual).

9. PRAZO PARA PAGAMENTO, PRESTAÇÕES E VENCIMENTOS:

Nos termos do Decreto Municipal nº 530/2023, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga nas seguintes condições:

O contribuinte poderá efetuar o pagamento da Contribuição de Melhoria até o dia 30 de setembro de 2023, em parcela única com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total, conforme previsão do art. 253 do Código Tributário Municipal.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas de igual valor e sucessivas, nas seguintes condições:

I – Em 06 (seis) parcelas;

II – Em 12 (doze) parcelas;

III – Em 18 (dezoito) parcelas; e,

IV – Em 24 (vinte e quatro) parcelas;

As parcelas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária INPC ou índice oficial equivalente que venha a substituí-lo previstas na legislação vigente, tendo a primeira parcela prazo de vencimento não superior a 30 (trinta) dias da regular comunicação do débito e interstício de 30 (trinta) dias entre as parcelas, observado o valor mínimo para a parcela equivalente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM.

A inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do saldo remanescente.

A falta de pagamento da contribuição de melhoria nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

I - à correção do débito calculada mediante a aplicação do INPC ou índice oficial equivalente que venha a substituí-lo previstas na legislação vigente;

II - penalidade e multas de:

a) 1% (um ponto percentual) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até o 30.º (trigésimo) dia após o vencimento; b) 2% (dois pontos percentuais) sobre o valor do débito corrigido monetariamente a partir do 31.º (trigésimo primeiro) dia até o 90.º (nonagésimo) dia do vencimento; c) 3% (três pontos percentuais) sobre o valor do débito corrigido monetariamente a partir do 91.º (nonagésimo primeiro) dia do vencimento;

III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito originário atualizado monetariamente.

O débito não pago em tempo hábil será inscrito na dívida ativa do Município.

10. LOCAL E FORMA DE PAGAMENTO:

É o presente para Notificação de Lançamento da Contribuição de Melhoria, podendo ser realizada por solicitação do proprietário/posseiro do imóvel beneficiado pela Obra Pública, sendo retirada a guia para pagamento na Sede na Prefeitura Municipal de Juína-MT, localizada na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000, Juína-MT. A forma do pagamento será realizada por meio de Boleto Bancário a ser emitido e entregue ao Contribuinte.

11. DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO:

Comprovado o legítimo interesse, os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação do Edital (02.08.2023), para protocolar a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova, dentre eles: I - erro na localização do imóvel; II - cálculo dos índices atribuídos; III - valor da contribuição; IV - número de prestações; e, V - qualquer outro elemento constante do Edital.

A impugnação deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, através de petição protocolada, nos termos da legislação municipal tributária vigente.

Mantido o valor do lançamento, o contribuinte responderá pelo pagamento do principal, acrescido de juros de mora e atualização monetária pelos índices oficiais, sem prejuízo de outras cominações cabíveis. A anulação do primeiro lançamento não elide a efetivação de novo lançamento, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação.

Os requerimentos de impugnação de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos não terão efeito de obstar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

12. DOS ANEXOS:

Integram o presente Edital, sendo parte integrante do mesmo para todos os fins, os seguintes anexos:

ANEXO I - Laudo de Conclusão da Obra;

ANEXO II – Planilha de Cálculo da Contribuição de Melhoria – Custo Total da Obra e Valorização dos Imóveis;

ANEXO III – Laudo de Avaliação Final dos Imóveis situados na Zona Beneficiada;

13. DISPOSIÇÕES FINAIS:

Demais informações ou acesso aos documentos e anexos referente à Contribuição de Melhoria decorrentes da Obra Pública descritas neste Edital poderão ser obtidas junto ao Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças e Administração.

Juína-MT, 31 de julho de 2023.

VALDOIR ANTONIO PEZZINI

Secretário Municipal de Finanças e Administração

Ordem de Serviço nº 001/OS/CM/2023