ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2023

1 de Agosto de 2023

Pref. Canarana

De 31 de julho de 2023

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANARANA-MT (SEDUC) E A ASSOCIAÇÃO G.E.M.T.E. – GRUPO EMPRESARIAL MATO GROSSO EM EVOLUÇÃO.

Processo: Acordo de Cooperação n.º 003/2023.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEDUC), com sede e foro na Cidade de CANARANA, situada na Rua: Miraguai, 228 – Centro, CEP: 78640-000, Estado de Mato Grosso , inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.023.922/0001-91, doravante denominada COOPERANTE, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Educação, Sr. EDUARDO FERREIRA DA SILVA, portador do RG nº MG - 11.870.176 SSPII/MG e inscrito no CPF n° 046.145.626-55, brasileiro, residente e domiciliado à Avenida Tocantins 467 bairro Morada do Sol, nomeado na forma do Ato Governamental nº Portaria de Nomeação nº 006/2021, publicado no Diário Oficial (TCE) em 05/01/2021, diário nº 2089, Página 61 e Diário AMM em 05/01/2021, diário nº 3.639, Páginas 158-159, e a ASSOCIAÇÃO G.E.M.T.E. – GRUPO EMPRESARIAL MATO GROSSO EM EVOLUÇÃO, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 42.425.030/0001-90, com sede na Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 03, Bairro Alvorada, Município de Cuiabá-MT, CEP 78.050-970, doravante denominada COOPERADA, neste ato representada por seu Diretor Executivo Sr. GUILHERME MOGNON SCHEFFER, brasileiro, portador do RG nº M1286287, expedido pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 883.249.581-34, residente e domiciliado à Alameda Ipê Branco, nº 11, Qd. 15, CEP 78.000-000, RESOLVEM, com base na Lei 13.019 de 31/07/2014 e suas alterações posteriores, e Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 001/2016, de 17 de março de 2016, e suas alterações, celebrar o presente Acordo de Cooperação:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Acordo de Cooperação tem por objeto instrumentar a forma e as condições pelas quais as partes se propõem a desenvolver e construir planos estratégicos de ação e monitoramento de políticas públicas educacionais. Para isso, o GEMTE conta com a parceria da Fundação Dom Cabral, 9º melhor escola de Negócios da América Latina, segundo ranking global de escolas de negócios do Financial Times, que irá nos apoiar na implementação do projeto municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO:

Para consecução do objeto deste Acordo, as partes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho (ANEXO 1) - elaborado pelo COOPERANTE e COOPERADA - que passa a fazer parte integrante do presente Acordo de Cooperação, independentemente de transcrição.

Parágrafo Único – Excepcionalmente, e de modo fundamentado, o Plano de Trabalho poderá ser alterado, desde que antes do término do período de vigência do instrumento, mediante termo aditivo, sendo vedada a alteração do seu objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS:

O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes durante a vigência deste Acordo.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES:

I - OBRIGAÇÕES: GERAIS:

As partes obrigam-se a executar as ações propostas de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e diligência, sempre em rigorosa observância aos termos das leis e regulamentos, assumindo todas as responsabilidades legais e regulamentares estabelecidas.

II- A COOPERANTE (SEDUC) compromete-se a:

a) Registrar a proposta de plano de trabalho no

https://sic.tce.mt.gov.br/77/assunto/listaSubItem/...

b) Integrar as discussões técnicas necessárias à execução do projeto;

c) Promover todas as ações técnicas que lhe competem para atuar em conjunto com a COOPERADA

em benefício dos objetivos do Acordo;

d) Publicar o extrato deste Acordo e de seus aditivos, no prazo e forma legal, no Diário Oficial do Município;

e) Monitorar e acompanhar a execução do objeto deste Acordo;

f) Analisar as propostas de alterações apresentadas pela COOPERADA e realizar eventuais ajustes necessários à aprovação das alterações, desde que permitidas pela legislação e que não impliquem modificação do núcleo da finalidade deste Acordo;

g) Designar novo gestor e fiscal do Acordo, na hipótese destes, deixarem de ser agentes públicos ou serem lotados em outro órgão ou entidade;

III – A COOPERADA (G.E.M.T.E.) compromete-se a:

a) Empregar todos os esforços necessários para a integral realização das ações sob sua responsabilidade;

b) Fornecer pessoal com capacidade técnica adequada e necessária à execução das atividades pactuadas nos termos deste instrumento, zelando pelo bom comportamento e disciplina dos mesmos;

c) Respeitar os prazos estabelecidos;

d) Submeter qualquer alteração no cronograma e/ou nos prazos das atividades à ajuste prévio com a

COOPERANTE:

e) Cumprir, na qualidade de empregadora, todas as leis e disposições de caráter trabalhista, acidentário, previdenciário e tributário, com referência a todas as pessoas por ela contratadas para a execução das ações que lhe competem, sejam seus empregados, contratados ou prepostos, reconhecendo-os sempre como sendo de sua exclusiva responsabilidade, efetuando todos os pagamentos, descontos e recolhimentos de quaisquer tributos que por lei forem devidos em decorrência da relação laboral e da consecução do objeto desta cooperação;

f) Orientar seus empregados quanto às normas e aos procedimentos a serem adotados durante o exercício de suas funções, bem como a fornecer os equipamentos de proteção individual eventualmente necessários à atividade desenvolvida;

g) Zelar pela qualidade das ações executadas no âmbito do Acordo.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS HUMANOS:

1- Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes, em decorrência das atividades inerentes ao presente acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação e nem acarretará qualquer ônus a qualquer partícipe. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação.

2- As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O presente Acordo de Cooperação entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com plena eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, com vigência até 31/12/2024, podendo ser prorrogado, se as partes assim acordarem, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:

Fica assegurada à COOPERANTE, por meio dos órgãos responsáveis ou de mandatários legalmente constituídos, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa, o exercício da fiscalização e o controle da execução deste Acordo de Cooperação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação das ações de fiscalização do presente termo será pelo (a) servidor(a) designada como Gestor(a) da Parceria, LOURIVAL MALHADO CARVALHO, matrícula nº 203722 e, LUCAS DE SOUZA, matrícula nº 313221 designado como Fiscal da Parceria, pela COOPERANTE, ou quem vier a substituí-los.

CLÁUSULA OITAVA - DA UTILIZAÇÃO DE PESSOAL:

A utilização de pessoal necessário à execução de qualquer das tarefas referentes ao presente Acordo de Cooperação, não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza nem gerará qualquer tipo de obrigação a COOPERANTE.

CLÁUSULA NONA – DA AÇÃO PROMOCIONAL:

Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto deste Acordo de Cooperação será, obrigatoriamente, destacada a participação da COOPERANTE, observando o disposto no Parágrafo Primeiro do art. 37 da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

10.1 Todos os conhecimentos e/ou informações que podem ser objeto de proteção por direitos de propriedade intelectual, de propriedade ou posse de uma das PARTES e/ou de terceiros, sob responsabilidade de uma das PARTES deste ACORDO DE COOPERAÇÃO, antes da data de assinatura deste instrumento, e que foram reveladas à outra PARTE somente para subsidiar a execução dos trabalhos de pesquisa, desenvolvimento e inovação passarão ao domínio comum, para uso do GEMTE.

10.2 Todos os direitos às inovações, invenções ou descobertas que se obtiverem pela atuação conjunta das PARTES serão de propriedade do GEMTE, não havendo direito de retenção ou necessidade de permissão do COOPERANTE para sua utilização em outro acordo de cooperação, com outro COOPERANTE.

10.3 Na consecução do ACORDO DE COOPERAÇÃO, quaisquer processos ou produtos pertinentes ao “Direito da Propriedade Intelectual”, privilegiáveis ou não, gerados ou obtidos por força deste instrumento, especialmente invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, bem como direitos de exploração econômica pertinentes a obras científicas ou literárias, serão protegidos no Brasil e em outros países, se houver interesse, de acordo com o disposto na subcláusula abaixo:

10.3.1 As PARTES notificarão uma à outra sobre qualquer inovação, invenção ou descoberta concebida ou feita durante o prazo de execução, que surja da pesquisa efetuada sob este ACORDO. Caso o PROJETO resulte em inovação, invenção ou descoberta, as PARTES deverão cooperar para a preparação, utilização e acompanhamento de tal método, fornecendo toda a documentação pertinente em tempo hábil, após solicitação da outra PARTE.

10.3.2 As PARTES estabelecem que não há proibição de uso da nova metodologia descoberta, ou inovação, nem compartilhamento desta para com outro ente da União, seja município ou estado.

10.4 As PARTES definem conjuntamente que não haverá exploração comercial, com exclusividade ou sem exclusividade, de criações resultantes do desenvolvimento do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive na hipótese de licenciamento ou transferência a terceiros interessados; ficando prevista, em referido instrumento, ressalvada sua utilização sem fins lucrativos, mas no interesse do incremento da educação no Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO:

Constitui motivo para rescisão do presente Termo de Cooperação:

I – O inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

II – A execução de despesas em desacordo com o Plano de Trabalho dos respectivos Órgãos; III – O não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas;

IV – Por meio de solicitação da cooperante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou também, rescisão mediante concordância das partes a qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DENÚNCIA:

O presente Acordo de Cooperação poderá ser denunciado pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições estabelecidas, pela superveniência de norma legal, por fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE:

O presente Acordo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, nos termos acordados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

14.1. A COOPERADA deverá apresentar Relatório contemplando os atos desenvolvidos objetivando atingir o objeto do presente termo de cooperação no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DA LEI ANTICORRUPÇÃO:

15.1 As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando, a Lei de Improbidade Administrativa (lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e se comprometem a:

a) Cumpri-las fielmente, por si e por seus profissionais, associados, administradores e colaboradores;

b) Exigir o seu cumprimento por terceiros por elas contratados.

15.2 Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições da legislação vigente, as partes desde já se obrigam a:

a) Não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou, ainda, a quaisquer outras pessoas, empresas e/ ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente; e

b) Adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das Leis Anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus profissionais, associados, administradores, colaboradores e/ ou terceiros por elas contratados.

15.3 No desempenho deste Acordo, as partes declaram que proíbem, dentre outras condutas, a oferta, a promessa, a doação, o pagamento, a solicitação ou a aceitação de qualquer espécie de dinheiro, objeto, favor, bem ou postura com reflexo financeiro/ patrimonial, seja direta ou indiretamente, para/ de qualquer pessoa, incluindo oficiais públicos, para obter ou manter um negócio ou para garantir qualquer outra vantagem indevida ou benefício ilegal.

15.4 Para efeito desse Acordo, “Oficiais Públicos” incluem quaisquer funcionários públicos candidatos a cargos públicos, funcionários de empresas controladas ou de propriedade do Estado, organizações internacionais públicas, partidos políticos e seus candidatos, nacionais ou estrangeiros, e todas as pessoas (física ou jurídica) agindo “em nome de” ou “para benefício de” quaisquer Órgãos ou Oficiais Públicos.

15.5 A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Acordo, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS:

16.1. As operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito deste Termo ocorrerão de acordo com a legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais vigente e aplicável e com o disposto neste Termo.

16.2. Em relação aos tratamentos de dados pessoais realizados em decorrência deste Termo, as Partes garantem que:

16.2.1. Serão realizados a partir de uma base legal válida, legítima e adequada ao Tratamento designado, exclusivamente para as finalidades específicas determinadas neste Contrato.

16.2.2. Tomarão as medidas necessárias e possíveis, levando em consideração os custos e consequências, para evitar e prevenir o uso não autorizado, a divulgação, a perda acidental, a destruição ou a danificação dos dados pessoais detidos, incluindo a adoção de medidas técnicas, administrativas e de segurança apropriadas e limitando o acesso e manipulação dos dados pessoais apenas às equipes que necessitem ter conhecimento desses dados para que as obrigações sob este Termo sejam cumpridas.

16.2.3. Não alterar qualquer finalidade para a qual o tratamento de dados pessoais foi autorizado, sem informar o titular de dados pessoais.

16.2.4. Durante a execução do presente Termo, os dados pessoais necessários serão tratados internamente pelos servidores autorizados, que estão diretamente envolvidos com o objeto neste Termo.

16.3. Os deveres de proteção de dados pessoais perdurarão enquanto os dados pessoais ainda estiverem disponíveis em seus respectivos sistemas e registros, continuando válidos no que couber mesmo após o término da vigência do Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:

A eficácia da cooperação e de seus aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, que será providenciado pela COOPERANTE (SEDUC) no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO:

A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação do COOPERADA, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública Municipal e, também, fisicamente através de protocolo junto ao órgão celebrante, em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

É prerrogativa atribuída à administração pública municipal para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade.

Os casos omissos no presente Acordo poderão ser resolvidos por mútuo acordo entre os pactuantes, obedecendo a legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá – MT, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Acordo de Cooperação Técnica, desde que, não sejam estas solucionadas amigavelmente.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, em 03 (três) vias de igual teor e valor jurídico, na presença das testemunhas que ora o subscreve para todos os efeitos legais.

Cuiabá-MT, _____ de __________________ de 2023

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

GUILHERME MOGNON SCHEFFER

Diretor Executivo

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação de Canarana-MT

TESTEMUNHAS:

NOME: ; CPF: ________________;

PREFEITURA MUNICIPAL CANARANA – MATO GROSSO

Plano de Trabalho

Anexo I

​ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2023

​ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2023

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2023

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2023