EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
1 de Agosto de 2023
REF.:PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 917/2023
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, neste ato representada por MARCELO ALVES PEREIRA, Diretor de Desenvolvimento de Projetos, vem NOTIFICAR a empresa Solutions Corp Assessoria Empresarial Ltda, CNPJ n.º 07.461.414/0001-67, já qualificada no Contrato n.º 046/2015, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para ampliação do sistema de esgoto sanitário, da INSTAURAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO em tela.Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida à autoridade máxima do órgão, via o seguinte e-mail protocolo.eng@aguaboa.mt.gov.br, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas no Contrato, conforme disposições contidas nas Seções I e II do Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e seguintes da Seção V do Capítulo III do mesmo diploma legal.
Por oportuno, informo que os autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO, encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor de Engenharia ou poderá ser solicitado via e-mail protocolo.eng@aguaboa.mt.gov.br, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para interposição da defesa prévia.
Água Boa, 31 de julho de 2023.
(assinado digitalmente)
MARCELO ALVES PEREIRA
Diretor de Desenvolvimento de Projetos