“Autoriza o Poder Executivo a aderir o Conselho Municipal de Educação de Cáceres-MT à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir o Conselho Municipal de Educação de Cáceres-MT à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME

Parágrafo único. Em decorrência da filiação de que trata o caput deste artigo, fica o Município autorizado a efetuar o pagamento da anuidade fixada pela UNCME.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, em 31 de julho de 2023.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício