LEI nº 0951/2023

DATA: 01 DE AGOSTO DE 2023

“ALTERA OS ARTIGOS 21 E 68 DA LEI MUNICIPAL 936/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RODRIGO AUDREY FRANTZ,Prefeito Municipal de Santa Carmem, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o Artigo 21 da Lei Municipal nº 936/2023, passando à seguinte redação:

Art. 21 – Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, língua portuguesa e informática básica, de caráter eliminatório.

§ 1o A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 5,0 (cinco).

§ 2o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova.

Art. 2ºFica alterado o Artigo 68 da Lei Municipal nº 936/2023, passando à seguinte redação:

Art. 68 Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário.

§ 1o No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente R$2.100,00 (dois mil e cem reais), com correção anual do RGA, tal como os demais servidores municipais, a partir da posse em 10 de janeiro de 2024.

§ 2o A remuneração deverá ser proporcional à relevância e à complexidade da atividade desenvolvida, à dedicação exclusiva exigida, e ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, devendo ainda ser compatível com os vencimentos de servidor do Município que exerça função para a qual se exija a mesma escolaridade para acesso ao cargo.

§ 3o A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma estabelecida pela legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos estabelecidos para o reajuste dos demais servidores municipais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

§ 4o É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

§ 5o Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Carmem, 01 de agosto de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal