Autoria: Mesa Diretora

“ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE ATENDENTE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - A presente lei trata da alteração do vencimento do cargo de Atendente Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - Fica alterado o vencimento do cargo de Atendente Parlamentar – DAS-05, conforme Tabela I do Anexo I, da presente lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de agosto de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

TABELA I

CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

SÍMBOLO	COMISSÃO (R$)
DAS- A01	7.944,75
DAS-A02	4.766,85
DAS-A03	4.766,85
DAS-A04	4.766,85
DAS-A05	4.000,00
DAS-A06	2.648,25
DAS-A07	4.500,00