PORTARIA N.º 067/2016

Declara a Vacância do Cargo que menciona, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município; e, considerando o requerimento administrativo do Servidor Público Municipal, OZIEL FEITOSA VIEIRA, protocolado na data de 05 de fevereiro 2016,

RESOLVE:

Art. 1.º DECLARAR a Vacância do cargo de provimento efetivo de FISCAL DE TRIBUTOS, Classe C, Nível 04, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Castanheira-MT, cujo titular e o Servidor Público Municipal, OZIEL FEITOSA VIEIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n.º 933.641, SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 838.251.931-87, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora Aparecida, n.º 527, Bairro Guadalupe, no Município de Castanheira-MT, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 2.º SUSPENDER para todos os efeitos legais o vínculo jurídico do Servidor Público Municipal, acima qualificado, com o cargo de origem.

Art. 3.º O retorno ao Cargo de origem poderá ocorrer tanto por inabilitação no estágio probatório do cargo de destino, quanto a pedido, desde que exercido durante o período do estágio probatório do novo cargo, conforme previsto no art. 41, da Constituição Federal.

Art. 4.º Decorrido o prazo de 03 (três) anos a que se refere o art. 3.º, da presente Portaria, cessará os efeitos da presente declaração de vacância, a qual passará a ter os mesmos efeitos da exoneração em relação ao cargo de origem do servidor.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 16 de fevereiro de 2016.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.