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Pref. Campo Verde

Campo Verde/MT, 01 de agosto de 2023.

Referência: Processo nº 805/2023.

Solicitação nº 672/2023.

Pregão Eletrônico n° 036/2023.

Análise de Recursos Administrativos interposto pelas empresas Máxima terceirização de serviços Ltda e CSF Serviços de Limpeza Eireli e contrarrazões da Costa Oeste Serviços

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pelas empresas MÁXIMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E CSF SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI a qual visavam a reforma da decisão da Comissão de Licitação que classificou/habilitou a empresa COSTA OESTE SERVIÇOS nos lotes 1, 2,3,4,7,8,11 e 12, do Pregão Eletrônico mencionado alhures.

A recorrente MÁXIMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, sustenta em suas razões recursais, que a licitante vencedora dos lotes 1, 2,3,4,7,8,11 e 12, COSTA OESTE SERVIÇOS, deixou de atender itens exigidos no instrumento convocatório como, planilha detalhada de custos com PCMSO.

Salienta que no momento em que a empresa efetuar abertura da planilha, não será possível manter o valor fechado em sessão e por tanto seu devida desclassificação.

Por fim requereu que e a empresa ajustasse sua planilha comtemplando o PCMSO e está enviada em Excel. A LICITANTE CSF SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, alega a recorrente que a recorrida deixou de apresentar na planilha de custo vale transporte, seguro de vida e tratamento odontológico, indo contra, respectivamente as cláusulas decima sétima, clausula décima oitava e clausula quinquagésima segunda da CCT/MT 0097/2023. Requereu que a empresa apresente novas planilhas de custos, contendo o valor do vale transporte, seguro de vida e tratamento odontológico básico, bem como sua desclassificação/inabilitação por não cumprir as exigências editalícias. Contrarrazoando as alegações do recurso, a empresa COSTA OESTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, alega que sagrou vencedora nos lotes alhures mencionados por ter oferecido propostas mais vantajosa da licitação, com objetiva economia ao erário e o integral atendimento aos requisitos. Alega que o as razões dos recursos são argumentos protelários e em desarmonia com a legislação aplicável. Cita a clausula quinquagésima primeira da CCT como fundamentação de não ter cotado PCMSO, sendo está opcional, pois ela não impõe o pagamento de R$ 49,00, como sugere a recorrente, apenas estabelece uma faculdade, uma opção de aderir a forma coletiva para adimplemento do benefício. Menciona ainda, que a recorrida possui SESMT registrado no MT, o qual conta com médico do trabalho, engenheiros, enfermeiros e técnicos de segurança da própria empresa, de modo que a implantação do PCMSO, exames, seguro, e demais se trata de um custo administrativo suportado pela empresa. Em relação ao envio do cálculo do vale transporte, bem como da planilha de composição de custos em Excel, considerou que a Lei Federal nº 7.418/85 que instituiu o benefício, dispõe que o empregador participara dos gastos de deslocamento com a ajuda de custos equivalentes à parcela que exceder a 6% do seu salário básico, assim, esse montante, a obrigação seria do empregado. Sobre o seguro de vida e o tratamento odontológico básico, conforme conta na CCT, sua adesão ao sistema coletivo é opcional, não sendo imposto qualquer pagamento, como sugere a recorrente. Cita ainda a impossibilidade da Administração fazer ingerência nos custos do particular, cabendo apenas a ele prever e responsabilizar-se pelos custos necessários.

Por fim, requereu que a decisão da Comissão fosse mantida.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, está, observou que a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Leis 8.666/93, no tocante à modalidade e ao procedimento. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades legais, tendo sido comprovada a devida publicidade do procedimento, a existência de dotação orçamentária, a realização de pesquisa de preços etc. restando, portanto, obedecidos os pressupostos legais da Legislação pertinente. Razões pelas quais não há que se falar em ilegalidade, no sentindo de respeito às formalidades procedimentais.

Entretanto, diante dos fatos narrados nas peças recursais, além da análise jurídica da documentação relativa ao processo administrativo nº 805/2023, Pregão Eletrônico nº 036/2023, que tem como objeto “Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial, cozinheiro, auxiliar de cozinha, jardineiro, recepcionista, auxiliar eletricista predial e iluminação pública, lavador de veículos, com fornecimento de mão de obra e dedicação exclusiva”, constata-se que a decisão da Nobre Comissão agiu nos termos da lei ao classificar/habilitar a empresa recorrida, nos referidos lotes.

Sabe-se que processo licitatório é um procedimento administrativo burocrático que tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a Administração Pública a partir de uma disputa isonômica, competitiva e que busque o desenvolvimento nacional sustentável, ou seja, é “o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.

De suma salientar, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.

Nesse contexto, os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da isonomia assumem importante papel para inibir e auxiliar no controle de atos que conflitem com essa finalidade pública da licitação.

Outrossim, consoante ensina a professora Fernanda Marinela, os princípios da moralidade e da probidade administrativa “exigem a observância dos padrões éticos e morais, da correção de atitudes, da lealdade e da boa-fé”.

De suma destacar, que o princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.

O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:

“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.

Dessa feita, em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelece o artigo 3º da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

Trata-se, na verdade, de princípio inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de diversos outros princípios atinentes ao certame, tais como o da transparência, da igualdade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo.

No caso em tela as propostas passaram por análise de equipe técnica, e oparecer desta foi que recorrida “apresentou planilha de custo e formação de preços ajustada, além de justificativas plausíveis á diligencia realizada, através de oficio enviado pela empresa no dia 23 de maio de 2023, sendo assim, recomenda-se a qualificação da referida empresa para as próximas etapas do certame”.

Sem delongas a Procuradoria acolheu o parecer técnico da Master Assessoria Contábil e norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, principalmente pela vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e isonomia, os quais podem e devem ser considerados, sempre respeitando a discricionariedade e conveniência da administração pública, OPINOU por não acatar os pleitos das recorrentes e acolher os fundamentos da COSTA OESTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, ou seja, manter a decisão a classificou/habilitou nos lotes 1, 2,3,4,7,8,11 e 12 do Pregão Eletrônico nº 036/2023.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão que desclassificou a empresa recorrente.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL