Carregando...
Pref. Campo Verde

Campo Verde/MT, 01 de agosto de 2023.

Referência: Proc. 2053/2023

Solicitação Nº 1922/2023.

Pregão Presencial 102/2023

Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, a qual visava a reforma da decisão da Comissão Permanente de Licitação que deu como vencedora a empresa recorrida BANCO BRADESCO.

I. FUNDAMENTAÇÃO

Em sede preliminar, destacamos que o presente parecer toma por base, exclusivamente, os elementos que constam até a presente data do processo licitatório em epígrafe, incumbindo a este órgão prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar no juízo de conveniência e à oportunidade dos atos praticados, prerrogativa que cabe ao gestor público ao amoldar as orientações em tese ao caso concreto.

Expõe a recorrente que no dia 24/07/2023, realizados os procedimentos, apresentação da proposta, disputa de lances e habilitação, o “BANCO BRADESCO” foi declarado vencedor.

Inconformado com a decisão, a empresa recorrente manifestou interesse recursal, haja vista que a vitória do Banco Bradesco S/A, foi anotada por flagrante descumprimento do disposto no item 8.1.2. do instrumento convocatório, ensejando, portanto, a não observância da vinculação estrita do edital e, por conseguinte, realização de atos sem a devida capacidade de representação do preposto ali presente.

Contrarrazoando o Recurso Administrativo, a empresa BANCO BRADESCO, rechaçou os argumentos, afirmando que a empresa recorrente BANCO SANTANDER, em 27/07/2023, interpôs recurso administrativo contra decisão do pregoeiro, alegando que a recorrida teria participado da sessão por meio de três representantes distintos, dois presentes na solenidade e suposto representante vinculado à matriz da empresa via telefone.

Aponta ainda que a recorrente, alegou que os representantes do Bradesco presentes na sessão teriam mantido contato telefônico com terceiro para obtenção de autorização para formulação de lances, de maneira a provocar “distúrbio à solenidade e confusão prática no poder de postular os interesses da empresa”, e diante dessas alegações sustenta que a fase de lance de ser anulada, considerando a violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a previsão do item 8.1.2. do edital, que estabelecia que seria “admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que uma pessoa poderá representar apenas uma licitante”.

Rechaça argumentando que o segundo funcionário do Bradesco acompanhou a sessão apenas como ouvinte, salienta que o edital não proíbe o acompanhamento por interessado uma vez que a sessão é pública.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, frisou que a emissão do parecer jurídico não significa endosso ao mérito administrativo, tendo em vista que é relativo à área jurídica, não adentrando à competência técnica da Administração.

Registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal, bem como a subscrição das razões e das contrarrazões recursais pelos representantes credenciados na sessão de abertura dos envelopes.

É imperioso destacar que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).

O edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

Portanto, é fundamental reconhecer a relevância das normas norteadoras do instrumento convocatório e especial, a Lei nº 8.666/93, a qual menciona em seu art. 41 que: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".

Assim, o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.

A Sra. Pregoeira, dentro dos limites legais, avaliou que os documentos apresentados pela licitante recorrida atendem os ditames editalícios, para fins de comprovação de sua capacidade técnica para execução dos serviços sendo compatível com o objeto a ser contratado.

O procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim meio para se alcançar a melhor e mais vantajosa proposta para Administração Pública, observando-se os princípios que a norteiam, em especial aqueles elencados no art. 37, “caput”, da CF e Lei nº 8.666/93, motivo pela qual não pode se ater a formalidades excessivas, sob pena de prejuízo à obtenção da proposta mais vantajosa para o Poder Público.

De mais a mais, vale ressaltar que, da mesma forma que a Carta Magna de 1988, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 111, prevê, explicitamente, o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública.

Salientou, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.

O princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.

Nesse ínterim, sobressai o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:

“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.

De forma, que em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelece o artigo 3º da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

No caso em tela, a recorrente aponta descumprimento do Item 8.1.2. do Edital Convocatório pela recorrida (BRADESCO), no entanto, na Ata de Realização do Pregão, consta:

“O representante do Banco Santander Kayo Cesar Pinheiro Costa, manifesta interesse de recurso em virtude do não atendimento ao item 8.1.2. que o licitante banco Bradesco participou com dois representantes indo em desacordo com o item 8.1.2. do Edital, mesmo sendo alertado pela pregoeira e o jurídico do Município, devido a esta atitude permanecer o banco Santander decidiu declinar do certame alegando o não cumprimento do item citado acima. A comissão advertiu várias vezes o representante do Bradesco a dar o lance pois o mesmo de acordo com a procuração tinha plenos poderes para todos os atos durante a sessão. Não necessitando ficar ligando, mas o mesmo permaneceu ligando alegando que como se tratava de matriz ele precisava entrar em contato. Abre-se prazo de três dias úteis para apresentação de recurso. A representante do banco Sicredi se retirou antes do término do certame. O representante do Banco Bradesco pediu pra constar em ata que Ericson Pimenta Borges veio acompanhando o representante ficando como ouvinte. Nada mais havendo a tratar, o Pregoeiro declarou encerrada a sessão. Para constar Helida Benedita Moreira Pacheco Hubner, lavrou a presente ata que segue devidamente assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e representantes credenciados. Encerra-se a sessão aos vinte e quatro dias do mês de julho de 2023 (24/07/2023) as 10:27horas.”

Nota-se que a pregoeira foi fiel aos princípios basilares da Administração Pública e principalmente no instrumento convocatório, ao observar que a empresa recorrida não descumpriu o item 8.1.2. do Edital, uma vez que havia apenas um representante do Banco Bradesco, o qual solicitou em ata que o Sr. Ericson Pimenta Borges, estava apenas como ouvinte.

Quanto a responsabilidade de condução do pregão, vejamos a denúncia realizada no TCE/MG:

DENÚNCIA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. PNEUS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. HABILITAÇÃO JURÍDICA. PERTINÊNCIA ENTRE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE E O OBJETO LICITADO. INDICAÇÃO DE MARCA NA PROPOSTA COMERCIAL. PRESENÇA DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA SESSÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.

1. As exigências habilitatórias, na condição de garantias mínimas do cumprimento das obrigações, devem ser interpretadas mediante juízo de adequabilidade normativa, em apreço à competitividade e à seleção da proposta mais vantajosa.

2. A habilitação jurídica tem como finalidade demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações (art. 66 da Lei n. 14.133/2021).

3. É obrigatória a compatibilidade entre a atividade empresarial do licitante e a pretensão contratual administrativa, com fundamento na proporcionalidade e na busca da proposta mais vantajosa, mas não é válida a exigência de exatidão na correspondência entre o objeto da licitação e o objeto social da empresa licitante, com fulcro na competitividade.

4. A Administração deve evitar a indicação de marca ou de modelo para delimitar o objeto licitatório, em fomento à impessoalidade, à isonomia e à competitividade, com exceção das hipóteses em que a medida for tecnicamente justificável, for direcionada à busca da proposta mais vantajosa e estiver nos limites dos parâmetros legais (art. 7º, § 5º, da Lei n. 8.666/1993 c/c art. 41, I, da Lei n. 14.133/2021).

5. A responsabilidade pela condução do pregão é atribuída ao pregoeiro, a quem compete identificar vícios formais no processo, atinentes à habilitação e à apresentação de propostas, bem como tutelar o interesse público e os princípios norteadores das licitações. (TCE/MG - Processo 1071631 – Denúncia. Rel. Cons. Subst. Licurgo Mourão. Deliberado em 4/5/2021. Publicado no DOC em 17/6/2021)

Diante dos fatos expostos, nota-se que o apontamento relativo as ligações realizadas pelo representante do Bradesco à matriz, constata-se que o Edital não prevê sua proibição.

Por outro lado, conforme evidenciado pela ata de realização do pregão, o representante do Banco Santander decidiu declinar do certame antes de sua finalização, ainda que tenha manifestado interesse recursal; de maneira, que a empresa recorrida foi declarada como vencedora do certame.

Norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, competitividade, legalidade, moralidade, em especial ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, OPINOU pelo não-conhecimento do recurso da licitante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, e por outro lado deferir as Contrarrazões da empresa BANCO BRADESCO.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, pugnando pelo provimento das contra-rrazões apresentada pela empresa recorrida, relativamente ao Pregão Presencial 102/2023, Processo 2053/2023.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL