LEI MUNICIPAL Nº. 1.716/2023

de 01 de Agosto de 2023

Autoria: Ver. Altamir da Silva Nazário

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais da Gleba Mandiocal – Distrito de Arruda, Município de Rosário Oeste e dá outras providências.

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA MANDIOCAL”, entidade civil de direito privado, de caráter assistencial coletiva aos interesses comuns das famílias, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, na comunidade Distrito do Arruda, tendo como CNPJ 35.040.331/0001-30, endereço ROD MT 244 S/N bairro Zona Rural.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal, caso a entidade:

I - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

II – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 01 de Agosto de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal