DEFINE ÁREA DO ESPAÇO JOVEM, DESTINADA À PRÁTICA DE SOM AUTOMOTIVO, WHEELING, MOTOCROSS, FIXA REGRAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica definido como área destinada a prática de som automotivo, para uso particular individual ou de grupos, ou ainda de eventos de disputas de qualidade e intensidade de som automotivo, não exclusiva, bem como para a prática de manobras com motocicletas (wheeling) E Motocross, as imediações da área denominada “Parque de Exposições Wilson Furtado de Mendonça”;

Art. 2º - Para os efeitos da presente lei, se consideram:

§ 1º - som automotivo, todo e qualquer equipamento de som rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre as carrocerias dos veículos;

§ 2º - imediações da área denominada “Parque de Exposições Wilson Furtado de Mendonça”, às áreas próximas que não excedam o raio de cinquenta metros do referido local.

Art. 3º - O direcionamento das ondas sonoras dos sons automotivos, não deverão ser direcionados para o perímetro urbano da cidade de Dom Aquino e, ainda, deverão observar os horários compreendidos entre as 13hs00min às 18hs00min, dos dias considerados feriados no Município de Dom Aquino, assim como sábados e domingo;

Parágrafo Primeiro – Fica proibida a prática de som automotivo no local, nos demais dias da semana, salvo em eventos com autorização expressa do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Segundo - A mera autorização ou concessão de alvará de licença para realização de evento com som automotivo pela Administração Municipal não exime o(s) responsável(is) de outras obrigações legais, destacadamente quanto à eventual perturbação do sossego público.

Art. 4º - O espaço físico destinado a prática de som automotivo definido neste Lei, cederá espaço e horários automaticamente e, sem qualquer aviso prévio aos usuários, aos eventos do calendário oficial do município ou expressamente autorizado pela municipalidade, para manifestação religiosa ou outras a critério do Poder Público, observada a legislação pertinente;

Art. 5º - Ficam os órgãos municipais de Meio Ambiente, autorizados a proceder a fiscalização e a realizar todos os atos necessários a implementação da presente lei;

Art. 6º - Esta Lei será aplicada, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal n. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que venham a ser previstas em legislação federal, estadual e municipal;

Art. 7º - O Município de Dom Aquino-MT reconhece a prática do wheeling, bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do seguimento, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva nos termos desta lei.

Parágrafo único. Consiste a modalidade wheeling na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, denominado "grau", "RL" (Rear Lift) ou "Bob's", nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela CBM - Confederação Brasileira de Motociclismo.

Art. 8º - A modalidade esportiva reconhecida por esta Lei somente poderá ser praticada na área denominada “Parque de Exposições Wilson Furtado de Mendonça” para a exibição de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela CBM - Confederação Brasileira de Motociclismo.

Parágrafo Primeiro – Poderão ser realizados na referida área, treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 7.° desta lei.

Parágrafo Segundo – São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a que se refere esta lei:

I - pista com asfalto de qualidade e medidas mínimas de 80 metros de comprimento por 25 metros de largura;

II - local destinado ao público espectador, com observância dos mesmos requisitos de segurança implementados para modalidades esportivas semelhantes;

III - comprovação pelos organizadores do evento ou competição, da implementação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela CBM - Confederação Brasileira de Motociclismo.

Art. 9º - São indispensáveis para a prática esportiva descrita nesta Lei o uso dos equipamentos obrigatórios de segurança regulados pela Lei Federal n.º 9.503/1997 - Código Nacional de Trânsito.

Art. 10 - Fica estabelecido, que será de inteira responsabilidade dos organizadores de eventos de som automotivo e wheeling, a contratação de pessoal especializado em atendimento médico e segurança, para garantir a ordem e, sobretudo, a integridade do patrimônio público, devendo os mesmos requererem alvará municipal e licenças necessários para a realização do evento;

Art. 11 - O(s) interessado(s) em realizar evento com som automotivo em Dom Aquino-MT deve(rão) apresentar na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente ou equivalente os seguintes documentos:

I- REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO assinado pelo organizador do evento;

II - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO com todos os campos preenchidos, com informações verdadeiras, sob pena de responsabilização legal, indeferimento do pedido ou cancelamento do evento;

III- CÓPIA AUTENTICADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS (RG ou CNH, CPF e comprovante de residência) do organizador;

IV - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO, quando se aplicar;

V - CÓPIA DA COMUNICAÇÃO, com o devido recebimento, à polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único: Qualquer evento com som automotivo a ser realizado no âmbito do Município de Dom Aquino-MT, deverá ser comunicado previamente à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso para conhecimento com antecedência de, no mínimo, 03 (três) dias, sendo da responsabilidade do(s) interessado(s) organizador(es) formalizar essa comunicação por escrito, sem a qual o alvará de licença para realização de evento expedido será nulo.

Art. 12 - Os eventos realizados deverão estar sempre em harmonia com as leis vigentes nos ares de segurança, vigilância sanitária, meio ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, saúde pública, o Código de Posturas Municipal dentre outras leis correlatas.

Art. 13 - Esta Lei será regulamentada no que couber por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de julho de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal