DECRETO N. 1.171, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECIDO NA LEI N. 1.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte e objetivando regulamentar o pagamento da verba indenizatória, no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e normatizar o uso da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimento o uso, guarda, conservação, abastecimento dos veículos e a política disciplinar para os condutores;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de critérios técnicos a serem observados na deflagração dos procedimentos de controles administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT;

CONSIDERANDO a Recomendação UCI n. 001/2021, de 29 de janeiro de 2021, que trata sobre orientações para aperfeiçoamento da concessão de verbas indenizatórias no âmbito do Poder Executivo do Município de Canabrava do Norte;

CONSIDERANDO a importância para o bom desenvolvimento dos trabalhos nas Secretarias Municipais, razão pela qual entende pela necessidade da regulamentação da Verba Indenizatória;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005, que altera os artigos 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, em específico ao que se refere o §11 do art. 37, que está assim redigido: “Art. 37. [...]. §11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n. 47 ao inserir o citado §11 no art. 37, da CF/88, acabou por constitucionalizar as verbas denominadas indenizatórias, excluindo-as, inclusive, dos limites remuneratórios que devem ser obedecidos pelos gestores públicos;

CONSIDERANDO que está pacificado o entendimento na Egrégia Corte de Contas do Estado de Mato Grosso, a possibilidade da instituição, de Verba Indenizatória de profissionais na área da saúde, através da Resolução Consulta nº 006/2017 e 001/2008, cujos trechos cola-se à presente:

“RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6/2017 – TP Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 925/2007. REVOGAÇÃO DA CITADA DECISÃO. JULGAMENTO PELA APROVAÇÃO DO NOVO VERBETE. PREVIDÊNCIA. RPPS. CONTRIBUIÇÕES. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.

As parcelas pagas a agentes públicos consideradas de natureza indenizatória não compõem a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, tendo em vista que não integram ou se incorporam à remuneração desses agentes”.

“Resolução de Consulta nº 01/2008 (DOE 27/02/2008). Despesa. Verba de natureza indenizatória. Profissionais médicos. Possibilidade de instituição, desde que observados os requisitos. A remuneração dos profissionais médicos nos Municípios tem como limite o subsídio do prefeito. Não se incluem, nesse cálculo, as verbas de natureza indenizatória, possíveis de serem pagas a tais profissionais, desde que:

1. haja previsão legal, que discriminará os critérios e condições para o pagamento;

2. a natureza das atividades exercidas exija do profissional o custeio de despesas não cobertas por sua remuneração, justificando, assim, a compensação pela administração pública;

3. não tenham sido contratados mediante procedimento licitatório.”;

CONSIDERANDO que o preenchimento das condições para concessão da Verba Indenizatória deve-se preencher os requisitos do Acórdão n. 2.206/2007 TCE-MT, destacando-se os itens 02 e 04, aplicável aos servidores que exercem cargos na Administração Municipal e Indireta, dentro da compreensão de que as atribuições e ou atividades desenvolvidas para o exercício dos cargos preenchem as características básicas para a concessão da verba indenizatória, cujos quesitos devem ser observados pela administração pública:

ACÓRDÃO Nº 2.206/2007 TCE-MT

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 4.230-7/2007.

ACORDAM os senhores conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer nº 1.377/2007 da Procuradoria de Justiça, em preliminarmente, conhecer da presente consulta formulada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Sérgio Ricardo e pelo 1º Secretário, deputado José Riva e, no mérito, responder em tese, que são características básicas da verba indenizatória e que devem ser observadas pela administração pública, para a sua concessão, aos agentes públicos:

1) deve ser instituída mediante lei que estabeleça, entre outros, os critérios para a concessão, o valor da indenização e respectiva prestação de contas;

2) é específica, ou seja, decorre de fatos ou acontecimentos previstos em lei que, pela sua natureza, exija dispêndio financeiro por parte do agente público quando do desempenho das atribuições definidas em lei, e, consequentemente, a sua necessária indenização;

3) pode ser concedida aos agentes públicos da ativa, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos que se enquadrem nas condições estabelecidas em lei, em observância ao regime jurídico aplicável à administração;

4) destina-se a compensar o agente público por gastos ou perdas inerentes à administração, mas realizadas pessoalmente pelo agente no desempenho da atribuição definida em lei, sob pena de enriquecimento ilícito da administração;

5) não poderá abranger outras despesas institucionais e/ou de terceiros, bem como, aquelas já indenizadas sob outra forma ou de responsabilidade pessoal do agente público, cuja contraprestação pelo serviço público redunda em remuneração ou subsídio;

6) deve ser estabelecida em valor compatível e proporcional aos gastos realizados pelo próprio agente no desempenho da atribuição descrita em lei;

7) não se incorpora ou integra à remuneração, aos subsídios ou proventos para qualquer fim;

8) deverá ser suprimida assim que cessados os fatos ou acontecimentos que dão ensejo ao ressarcimento, sem que se caracterize violação à irredutibilidade salarial;

9) não será computada para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal;

10) submete-se aos controles interno e externo;

11) a prestação de contas deve ser apresentada de acordo com os critérios estabelecidos em lei, podendo ser mediante a apresentação prévia de documentos comprobatórios das despesas ou, a exemplo da prestação de contas de diárias (também de natureza indenizatória), por meio da apresentação de relatórios de atividades desenvolvidas, em que se demonstre a eficácia do agente público no desempenho da atribuição definida em lei;

12) será concedida em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Encaminhe-se aos consulentes fotocópia do Parecer nº 041/CT/2007, de fls. 21 a 31-TC, da Consultoria de Estudos, Normas e Avaliação, deste Tribunal. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, conforme Instrução Normativa nº 01/2000 desta Corte de Contas.

Participaram do julgamento os senhores conselheiros UBIRATAN SPINELLI, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, JÚLIO CAMPOS e ALENCAR SOARES. Presente, representando o Ministério Público, o procurador de Justiça, dr. JOSÉ EDUARDO FARIA.

Publique-se.” (negritos e destaques equipe técnica)

CONSIDERANDO a Resolução de Consulta n. 029/2011 se aplica à observação dos quesitos para a concessão de verba indenizatória para o LEGISLATIVO, questão pacificada como legal na Corte de Contas, mediante apresentação de relatório circunstanciado do exercício de suas atividades mensais como pré-condição para receber os valores, com este entendimento dando-se por considerar que os vereadores exercem as suas funções majoritariamente em contato com a sociedade. Vejamos:

“RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29/2011

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA. CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. VEREADOR. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE, SE OBSERVADOS OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR DO VEREADOR E DE ACUMULAÇÃO COM A DIÁRIA, QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DISTINTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR.

1) A verba indenizatória deve ser instituída mediante lei que especifique expressamente as despesas que serão objeto de ressarcimento e as atividades parlamentares desenvolvidas no interesse da Administração Pública, devendo haver um nexo de causalidade entre as despesas e as atividades previstas na lei.

2) A verba indenizatória não deve ser utilizada para pagamento de despesas com gabinete do parlamentar, a exemplo de material de escritório e assessoria jurídica, as quais devem ser submetidas ao regular processo de planejamento e execução pela administração da câmara, sob pena de configurar indevida descentralização orçamentária-financeira dos gastos públicos.

3) Em regra, é vedada a utilização de veículo particular a serviço da administração, bem como o pagamento de despesas com abastecimento desses veículos com recursos públicos. Contudo, em se tratando de verba indenizatória, é possível sua utilização para ressarcimento de despesas com abastecimento de veículo particular do vereador, desde que se trate de despesa de interesse da administração custeada diretamente pelo agente no exercício de suas atribuições.

4) A verba indenizatória não pode ser destinada ao pagamento de despesa já indenizada sob outra forma, sob pena de se configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa. Nesse sentido, só é possível a acumulação da concessão de verba indenizatória com diária ou adiantamento quando decorrerem de fatos geradores distintos.

5) A prestação de contas da verba indenizatória deve ser apresentada de acordo com os critérios estabelecidos em lei, podendo, inclusive, a respectiva lei regulamentadora dispensar a apresentação de comprovantes de despesas.” – Destaques meu.;

CONSIDERANDO que à Verba Indenizatória regulamentada pelo presente Decreto não incidirá qualquer dedução tributária, bem como não será base de cálculo para gastos com pessoal, conforme prevê o art. 18, da Lei n. 101/2000, e, ainda, não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, sendo atribuída como receita não tributária para efeitos de imposto de renda;

CONSIDERANDO que a presente regulamentação está lastreada na necessidade de prestar serviços de qualidade para a população do Município de Canabrava do Norte/MT e de extrema importância, sendo fundamentada na CF/88 e lastreada no entendimento esposado pelo TCE/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento, fixação de critérios objetivos, requisitos e valores para a concessão e o pagamento das verbas indenizatórias aos servidores do Município de Canabrava do Norte/MT, devendo ser demonstrado a necessidade de realização de dispêndios ou despesas para exercerem seus cargos, dentro da compreensão de que as atribuições e ou atividades desenvolvidas para o exercício dos cargos devem preencherem as características básicas para a concessão da verba indenizatória, cujos quesitos devem ser observados pela administração pública, nos termos do Acordão n. 2.206/2007 TCE-MT;

DECRETA:

Art. 1. Este Decreto regulamenta no Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso os artigos 268 a 270, da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências”, estabelecendo a obrigação de produção de Requerimento de pagamento para verba indenizatória / Declaração de responsabilidade (Anexo I) e Relação de despesas realizadas (Anexo II) para o pagamento da verba indenizatória no âmbito do poder executivo municipal, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício das atividades fins dos(as) Secretários(as) Municipais, do(a) Chefe de gabinete do Prefeito(a), do(a) Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, dos(as) Secretários(as) Adjuntos, do(a) Tesoureiro(a) Municipal, dos(as) superintendentes, dos(as) Secretários(as) Executivos, dos(as) gerentes, dos(as) Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, dos(as) Assessores(as) Técnicos e do(a) Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura para custeio de atividade externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, exceto Cuiabá - MT e fora do Estado, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo e relativos a:

I – Locomoção dos(as) Secretários(as) Municipais, do(a) Chefe de gabinete do Prefeito(a), do(a) Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, dos(as) Secretários(as) Adjuntos, do(a) Tesoureiro(a) Municipal, dos(as) superintendentes, dos(as) Secretários(as) Executivos, dos(as) gerentes, dos(as) Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, dos(as) Assessores(as) Técnicos e do(a) Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura, e viagens, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;

II – Combustíveis e lubrificantes;

III – Peças e acessórios tais como: baterias, pneus, câmaras de ar e válvulas, entre outras;

IV – Aquisição de material de expediente não fornecido pela Prefeitura;

V – Despesas com telefone móvel;

VI – Alimentação em viagens aos municípios circunvizinhos;

§1º. O ressarcimento das despesas relacionados com o exercício das atividades será efetivado mediante Requerimento de pagamento de verba indenizatória / Declaração de responsabilidade (Anexo I) e Relação de despesas realizadas (Anexo II) formulado pelo requerente, mediante confecção de relatório minucioso das atividades prestadas, justificando as despesas.

§2º. O pagamento da Verba Indenizatória será inserido na folha de pagamento em conformidade com a planilha mensal apresentada por cada servidor beneficiário.

§3º. O relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo exercício das funções atribuídas aos servidores.

§4º. No relatório podem ser descritas as atividades contendo data, descrição, local e assunto, tais como dentre outras:

I – Agenda realizada;

II – Visita a comunidades / bairros / distritos;

III – Reuniões diversas;

IV – Viagens efetuadas, exceto Cuiabá - MT e fora do Estado;

V – Acompanhamento de obras e ações;

VI – Ação de fiscalização;

VII – Comparecimento a audiências, seminários e palestras.

§5º. O Controle Interno tem atribuições de auditória, podendo promover verificações, conferências e demais providências pertinentes para o regular processamento do relatório comprobatório apresentado.

§6º. Para as viagens para Cuiabá e fora do Estado, custear-se-á as despesas de transporte e hospedagem por meio de concessões de diárias.

§7º. O recebimento da Verba Indenizatória ficará a critério de cada servidor beneficiário, caso tenha ou não desenvolvidos atividades externas que careçam de ressarcimento. Ao abrir mão de receber verba indenizatória, os servidores ocupantes dos cargos citados no caput, deste artigo poderão receber diárias e/ou meia diária, conforme permissivo estabelecido na legislação municipal.

Art. 2. A verba será paga mensalmente aos(as) Secretários(as) Municipais, o(a) Chefe de gabinete do Prefeito(a), o(a) Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, os(as) Secretários(as) Adjuntos, o(a) Tesoureiro(a) Municipal, os(as) superintendentes, os(as) Secretários(as) Executivos, os(as) gerentes, os(as) Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, os(as) Assessores(as) Técnicos e o(a) Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura que deslocam rotineiramente para os municípios circunvizinhos de Canabrava do Norte, com veículo/motocicleta próprio, bem como percorre os Projetos de Assentamentos Municipais e os órgãos públicos municipais, supervisionando as suas atividades no exercício de suas funções, receberão referida verba indenizatória, nos valores fixados no parágrafo seguinte deste artigo, mediante emissão de Ato Autorizativo do chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. A verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal será concedida pelo exercício de atividades fins de Secretários(as) Municipais, Chefe de gabinete do Prefeito(a), Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, Tesoureiro(a) Municipal e Superintendes, nos termos do inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, até o limite mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o(a) de Secretário(a) Adjunto(a) e Secretário(a) Executivo, nos termos do inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, até o limite mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e os(as) de gerentes, os(as) Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, os(as) Assessores(as) Técnicos e o(a) Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura nos termos do inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, até o limite mensal de R$ 900,00 (novecentos reais).

Art. 3. A solicitação de recebimento será efetuada até o último dia útil do mês de referência, por meio de Requerimento Padrão de pagamento para verba indenizatória / Declaração de responsabilidade (Anexo I) e Relação de despesas realizadas (Anexo II), do qual constará atestado do beneficiário de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade do Relatório apresentado.

§1º. Fica a Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão – SAPLAG responsável pelo recebimento, conferência e lançamento da verba indenizatória. O pagamento será realizado junto à folha de pagamento mensal.

§2º. O pagamento das Verbas Indenizatórias, será inserido na folha de pagamento em conformidade com a planilha mensal apresentada por cada Servidor/Secretaria.

§3º. Não será concedido verba indenizatória aos(as) Secretários(as) Municipais, o(a) Chefe de gabinete do Prefeito(a), o(a) Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, os(as) Secretários(as) Adjuntos, o(a) Tesoureiro(a) Municipal, os(as) superintendentes, os(as) Secretários(as) Executivos, os(as) gerentes, os(as) Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, os(as) Assessores(as) Técnicos e o(a) Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura que deixar de apresentar o relatório de atividades institucionais realizadas ou que:

I – Estiver afastado para tratar de interesse particular, ou por qualquer outro motivo que se afaste de suas atribuições;

II – Durante o período de gozo das férias;

III – Licença paternidade e/ou maternidade;

Art. 4. A verba indenizatória instituída pela Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020 e regulamentada por este Decreto, possui as seguintes características:

I – Natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal;

II – Não incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III – Não será considerada para efeito de 13º salário;

IV – Não configura rendimentos tributáveis do servidor;

V – Não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 5. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando obrigado a apresentação de relatórios mensais das atividades exercidas.

Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA / DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

DADOS PESSOAIS
Requerente
Matrícula Funcional n.				Portaria Autorizativa n.
Cargo
Unidade de Lotação
Mês de Referência

Venho através deste, REQUERER a Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão – SAPLAG o pagamento de Verba Indenizatória, nos termos dos artigos 268 a 270, da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, regulamentado pelo Decreto n. 1.171, de 28 de junho de 2023, para ressarcimento das despesas relativas ao exercício do cargo e ao desempenho da função, no valor de R$ x.xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme especificado na relação e pagamento anexa.

Declaro para os devidos fins de direito, que assumo inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade das despesas constantes da prestação de contas da verba indenizatória.

Canabrava do Norte/MT, em xx de xxxxxxxxx de xxxx.

_____________________________

Nome do(a) Requerente

CPF/MF n. xxx.xxx.xxx-xx

ANEXO II

RELAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS

DADOS PESSOAIS
Requerente
Matrícula Funcional n.				Portaria Autorizativa n.
Cargo
Unidade de Lotação
Mês de Referência

ITEM	DATA	DESCRIÇÃO / OBJETO	VALOR
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
VALOR TOTAL

Canabrava do Norte/MT, em xx de xxxxxxxxx de xxxx.

_____________________________

Nome do(a) Requerente

CPF/MF n. xxx.xxx.xxx-xx

ANEXO III

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES

DADOS PESSOAIS
Requerente
Matrícula Funcional n.				Portaria Autorizativa n.
Cargo
Unidade de Lotação
Mês de Referência

Declaro junto a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – Mato Grosso, que as despesas realizadas no mês de referência, a título de verba indenizatória constam do demonstrativo abaixo, ordenadas de acordo como segue:

DATA	LOCAL DE DESTINO	MEIO DE TRANSPORTE	OBJETO/ASSUNTO

Declaro para os devidos fins de direito, que assumo inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade das informações citadas acima.

Canabrava do Norte/MT, em xx de xxxxxxxxx de xxxx.

_____________________________

Nome do(a) Declarante

CPF/MF n. xxx.xxx.xxx-xx

ANEXO IV

DESPACHO DA ADMINISTRAÇÃO

Após analisar o Relatório apresentado pelo servidor, solicitando recebimento do valor da Verba Indenizatória, verifico à:

( ) Aprovação da despesa pelo atendimento aos requisitos formais e dentro dos limites estabelecidos nos artigos 268 a 270, da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, regulamentado pelo Decreto n. 1.171, de 28 de junho de 2023;

( ) Aprovação parcial da despesa apresentada, atendendo o valor de R$ x.xxx,xx (xxxxxxxx);

( ) Reprovação total da despesa pelo não atendimento aos requisitos formais.

Canabrava do Norte/MT, em xx de xxxxxxxxx de xxxx.

_____________________________

Nome do(a) Secretário(a) Adjunto(a) de Planejamento e Gestão

Portaria n. xxx/xxxx