“REVOGA A PORTARIA Nº 112 EM CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, Senhor Elson Farias de Sousa, no uso e gozo das atribuições que lhe conferidas por lei.

Considerando a necessidade de realização da Instauração do Processo Administrativo, cria a Comissão para acompanhar todo o processo.

RESOLVE

Art. 1º Revoga- se a Portaria nº 112 que instaurou a Comissão preparatória do Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos arts. 190 e 192 da Lei Complementar nº 008/2008, para apuração dos fatos em desfavor do servidor admitido através do processo seletivo simplificado, senhor Webiston Gomes Carvalho, inscrito no CPF sob o nº 035.770.441-01 por faltas pelo período de mais de 30 dias.

Art. 2º Nomear para compor a Comissão que será presidida pelo primeiro:

Presidente: Katherinne Maciel Caminhas - CPF: 041.587.121-22 Membro: Danila Costa Amorim - CPF: 040.096.091-50 Membro: Caique Matheus da Silva - CPF: 055.960.981-75

Art. 3º- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com art. 198 da Lei Complementar nº 008/2008 a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o relatório final de conclusão das atividades realizadas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 01 de agosto de 2023

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL