RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº47/2023

Processo: 1931/2023

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de operador de maquinas pesadas para atender a Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conformes condições, quantidade, exigências estabelecidas neste instrumento. TR nº 055/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 15.000,00(quinze mil reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.	Fetab	Recuperação e manutenção e construção de estradas vicinais.	592	33.90.39	759	R$ 15.000,00
TOTAL. 15.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 15.000,00(quinze mil reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: JOSE DANIEL FERREIRA CNPJ: 50.159.055/0001-17, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº055/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0362/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 01 de Agosto de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal